DOMCE 29/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3640

www.diariomunicipal.com.br/aprece 129

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:A7080864

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRANCISCO BALBINO DA COSTA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO CACHOEIRA DANTAS, SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:833F32C8

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FRANCISCO BALBINO DA COSTA

Recebimento de Licença Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para OVINOCAPRINOCULTURA, localizado no SÍTIO CACHOEIRA DANTAS, SEDE RURAL, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO
Diretor de Engenharia Ambiental
Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:01BC89C9

LICENCIAMENTO AMBIENTAL RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA

Requerimento de Licença

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO POÇO DOS PAUS, DISTRITO CALABAÇA, Várzea Alegre – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Diretor de Engenharia Ambiental

Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:D437D5D0

LICENCIAMENTO AMBIENTAL RYAN HENRIQUE MACEDO DA COSTA

Recebimento de Licença Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Alegre a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) para BOVINOCULTURA, localizado no SÍTIO POÇO DOS PAUS, DISTRITO CALABAÇA, Várzea Alegre – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Diretor de Engenharia Ambiental
Publicado por: Rafael de Moura Cardoso Código Identificador:A8E25552

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.867/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO, INSTITUI FUNÇÕES, ESTABELECE AJUSTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica organizada a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barbalha, conforme Unidades Gerenciais, núcleos de apoio operacional e assessoramento, que constam no Anexo I, parte integrante da presente da Lei.

Art. 2º. Passam a integrar a estrutura organizacional da Casa Legislativa as funções gratificadas constantes no Anexo II, desta Lei, destinadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos e para atender a encargos de direção, chefia e assessoramento.

Art. 3º. Compete ao Presidente do Poder Legislativo designar e exonerar ad nutum os titulares das funções de gratificadas na administração da Câmara Municipal de Barbalha, respeitadas as qualificações necessárias. § 1º. O exercício de funções gratificadas implica, obrigatoriamente, na assunção de atribuições sem prejuízo das inerentes ao cargo que atualmente ocupa, o qual não se altera, em virtude da natureza transitória e precária do ato. § 2º. Fica vedado a percepção simultânea de valores proveniente de múltiplas funções gratificadas ou, ainda, o recebimento integral concomitante a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função gratificadas ou cargo em comissão, hipótese na qual apenas a parcela de maior valor irá permanecer. § 3º. Para exercer função gratificada, o(a) servidor(a) designado(a) receberá gratificação segundo as denominações e valores descritos no Anexo II desta Lei. § 4º. As atribuições e qualificações necessárias para responder pelas funções gratificadas são as elencadas no Anexo III da presente Lei, a qual, de acordo com os requisitos e formações também estabelecidos no Anexo II, pode exigir a formação de nível fundamental, médio ou superior. § 5º. Incide nas referidas gratificações o imposto de renda (IRRF), previstos na legislação vigente.