DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALEXANDRE SILVEIRA Ministro SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E P L A N E JA M E N T O PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº 48360.000412/2024-62, resolve: Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt- br/assuntos/secretarias/sntep/reidi THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO . .Dados dos Interessados .Dados dos Projetos . .Nº .Razão social .Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .Número(s) do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) informado(s) para a Unidade Consumidora .Número da Unidade Consumidora . .1 .Augusto Pestana Geracao e Comercio De Energia Eletrica Ltda .42.827.979/0001-16 .0001/2024 .- . .2 .CGH Rio Novo 1 LTDA .48.804.078/0001-95 .C T-EDPES-011322/23 .- . .3 .CONSÓRCIO BC ENERGIA GO01 .40.632.958/0001-10 .932/2022 .10036750940 . .4 .CONSÓRCIO BC ENERGIA GO01 .40.632.958/0001-10 .915/2022 .10036748090 . .5 .CONSÓRCIO BC ENERGIA GO01 .40.632.958/0001-10 .914/2022 .10036748080 . .6 .CONSÓRCIO BC ENERGIA GO01 .40.632.958/0001-10 .916/2022 .10036748130 . .7 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162838661 .10036965551 . .8 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162840732 .10036965586 . .9 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162837237 .10036965543 . .10 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .163143522 .10036976812 . .11 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162779517 .10036976790 . .12 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162840458 .10036965578 . .13 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .156616992 .10036964253 . .14 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162808603 .10036976839 . .15 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162839920 .10036965560 . .16 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .162785484 .10036976804 . .17 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .156617141 .10036964261 . .18 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .156617050 .10036964237 . .19 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .156617034 .10036964210 . .20 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .11807971651 .10036981387 . .21 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .11805451972 .10036981336 . .22 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .11805213209 .10036981352 . .23 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .11805364104 .10036981573 . .24 .CONSORCIO BC ENERGIA GO02 .40.632.959/0001-64 .11805452020 .10036981344 . .25 .SPE UFV GDRIO LTDA .56.304.522/0001-31 .45001/2023-MT .57321672 . .26 .EGF EMPRESA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA 20 LTDA. .47.898.377/0001-73 .24987 .4565210 . .27 .ANGICO BRANCO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA .51.130.596/0001-85 .1005921830/2023 .1000002647 . .28 .ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI .40.712.272/0001-39 .1088559/2022 .- . .29 .ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI .40.712.272/0002-10 .1096571/2022 .- . .30 .ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI .40.712.272/0003-09 .1073608/2021 .- . .31 .ENERGIA SUSTENTAVEL DO PIAUI .40.712.272/0004-81 .1073530/2021 .- DESPACHO DECISÓRIO Nº 2 SNTEP, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000412/2024-62, resolve: Indeferir os requerimentos das empresas especificadas nos anexos, referentes ao enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica, nos termos da Nota Técnica nº 203/2024/DPOG/SNTEP, que adoto como fundamento desta Decisão. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I . .Dados enviados pelas distribuidoras - Referência de envio à ANEEL: novembro/2024 . .Nº .Razão social .CNPJ .Número(s) do CUSD informado(s) para a UC .Número da Unidade Consumidora . .1 .AEPOWER III UNIPESSOAL LT DA .55.160.529/0001-64 .5021671799 .3015217367 . .2 .ARAÇUAI 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.830.043/0002-58 .3014248821 .- . .3 .ARAÇUAI 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.830.043/0002-58 .3014248814 .- . .4 .BOICAUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0002-14 .3014036269 .- . .5 .BOICAUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0002-14 .3014036297 .- . .6 .BOICAUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0002-14 .3014036298 .- . .7 .BOICAUVA 1 GD PARQUE SOLAR S.A .38.153.620/0002-14 .3014037510 .- . .8 .BR 7 POWER EQUIPAMENTO SOLAR LTDA. .46.783.548/0001-56 .5021005249 .3014968804 . .9 .BR 7 POWER EQUIPAMENTO SOLAR LTDA. .46.783.548/0001-56 .5021005250 .3014968759 . .10 .BR 7 POWER EQUIPAMENTO SOLAR LTDA. .46.783.548/0001-56 .5021001758 .3014968835 . .11 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021495776 .3015022419 . .12 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021493903 .3015022397 . .13 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021490715 .3015022339 . .14 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021493198 .3015022393 . .15 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021494606 .3015022375 . .16 .CONSORCIO ATITUDE .46.703.503/0001-24 .5021490725 .3015022402 . .17 .CONSORCIO CINGAPURA .46.408.855/0001-57 .5020988350 .3014916610 . .18 .CONSORCIO CINGAPURA .46.408.855/0001-57 .5020985962 .3014916605 . .19 .CONSORCIO EGITO .46.408.865/0001-92 .5020940262 .3014904674 . .20 .CONSORCIO EGITO .46.408.865/0001-92 .5020972722 .3014904690 . .21 .CONSÓRCIO GERAÇÃO COMPARTILHADA DETRONIC 01 .35.423.589/0001-15 .1146881437 .3014485249 . .22 .CONSÓRCIO GERAÇÃO COMPARTILHADA DETRONIC 01 .35.423.589/0001-15 .5021617234 .3015080909 . .23 .CONSÓRCIO GERAÇÃO COMPARTILHADA DETRONIC 01, cuja consorciada líder é RB ENERGIA E SERVIÇOS LTDA .35.423.589/0001-15 .1146881437 .3014485249 . .24 .CONSÓRCIO GERAÇÃO COMPARTILHADA DETRONIC 01, cuja consorciada líder é RB ENERGIA E SERVIÇOS LTDA .35.423.589/0001-15 .5021617234 .3015080909 . .25 .CONSORCIO GERACAO COMPARTILHADA EMC II .35.423.584/0001-92 .5019954070 .3014655842 . .26 .CONSORCIO GERACAO COMPARTILHADA EMC II, cuja consorciada líder é CASSIO ALVES CARNEIRO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA .35.423.584/0001-92 .5019954070 .3014655842 . . .e a outra consorciada é MSB CONSTRUTORA , INCORPORADORA E ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA . . . . .27 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019785976 .3014622649 . .28 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018208596 .3014223851 . .29 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018210503 .3014223818 . .30 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018670791 .3014331266 . .31 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018670785 .3014331179 . .32 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019471508 .3014518754 . .33 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019825185 .3014620341 . .34 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019824281 .3014620315 . .35 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019470589 .3014518762 . .36 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019508329 .3014518934 . .37 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018406946 .3014267488 . .38 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018406953 .3014267501 . .39 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5019507321 .3014518930 . .40 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018281319 .3014245518 . .41 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018281088 .3014243813 . .42 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018277737 .3014243818 . .43 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018200892 .3014221283 . .44 .CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR .31.988.573/0001-07 .5018196763 .3014221266