DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº020 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025

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CORRIGENDA

No Diário Oficial do Estado nº 17.116, de 28 de agosto de 1997, que elevou por promoção os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG., constantes do anexo único, parte integrante desta Portaria. Onde se lê

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº256/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JOSSANDRA SAMPAIO FERNANDES , que exerce a função de Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual 4.E, matrícula 497.864-1-7, lotada na Corregedoria - COSEF, desta secretaria, a viajar a cidade de Brasília - DF, no período de 25 a 29 de agosto do corrente ano, para participar do Curso Processo Administrativo Disciplinar - PAD, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor de R$2.395,17 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$3.901,90 (três mil novecentos e um reais e noventa e um centavos), perfazendo um total de R$6.651,91 (seis mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art., arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA N°009/2025 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 24.544, de 15 de julho de 1997, combinado com o art. 11, parágrafo único do Anexo I do Decreto nº36.412, de 10 de janeiro de 2025, RESOLVE designar o servidor FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA** , Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 105.856-1-9, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, na função de Coordenador da Corregedoria, unidade integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Fazenda, com mandato de 3 (três) anos, contado a partir de 1º de fevereiro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2025. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

PORTARIA N°016/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto n° 36.412/2025 de 14 de janeiro de 2025, RESOLVE EXCLUIR , a partir de 14.01.2025 e DESIGNAR para as lotações indicadas os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº016/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº005/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atenderam à convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 001/2025 (publicado no D.O.E. de 14 de janeiro de 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.

Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 24 de janeiro de 2025. Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL Nº001/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ CONTRATO Nº021/2024 – MULT SERVICE COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA PROCESSO NUP 19001.425674/2024-17

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, com base nas disposições contidas no inciso VI do art. 80 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.841, de 05 de julho de 2022, CONSIDERANDO a instauração do processo administrativo nº 19001.425674/2024-17, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa MULT SERVICE COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº42.351.862/0001-09, signatária do Contrato nº 021/2024 (SACC 1318574) em razão da inobservância do disposto CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO – subitem 10.2.1. do mencionado instrumento, o que denota a inexecução do ajuste, CONSIDERANDO que a falta cometida pela contratada enseja na possível aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do referido contrato; CONSIDERANDO ainda a tentativa de envio do OFÍCIO N° 006/2025/CECOC/COAFI/SEFAZ de 15 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a ordem de movimentação de viatura acostada aos autos do mencionado processo, tendo o referido Ofício retornado com a informação de que a empresa “NÃO SE ENCONTRA NO ENDEREÇO CITADO NO CONTRATO”, estando a notificada em local desconhecido; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, por meio do presente Edital, NOTIFICAR A EMPRESA MULT SERVICE COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA CNPJ: 42.351.862/0001-09, signatária do contrato nº 021/2024, para apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art.158 da Lei 14.133/2021 no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, contados