DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº020 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025

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TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.004343/2024-63. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e WELLINGTON FARIAS CAMPELO, Socioeducador, matrícula n° 3000296-2. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): NELCI JUNHO PEREIRA DA SILVA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 036.299.553-20, matrícula nº 3000369-1. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 17 de janeiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.004363/2024-34. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e NELCI JUNHO PEREIRA DA SILVA, Socioeducador, matrícula n° 3000369-1. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FRANCISCO MOISES PAIVA MELO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 604.121.423-09, matrícula nº 3000359-4. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 16 de janeiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.004364/2024-89. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e FRANCISCO MOISES PAIVA MELO, Socioeducador, matrícula n° 3000359-4. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSOS Nº47011.006811/2024-34, 47011.006812/2024-89, 47011.006815/2024-12, 47011.006916/2024-93, 47011.006832/2024-50, 47011.006835/2024-93, 47011.006920/2024-51, 47011.006403/2024-82, 47011.006735/2024-67, 47011.005968/2024-42, 47011.006401/2024-93, 47011.006569/2024-07, 47011.006496/2024-45, 47011.006833/2024-02, 47011.006570/2024-23, 47011.006278/2024-19, 47011.006399/2024-52, 47011.006147/2024-23, 47011.006646/2024-11, 47011.006462/2024-51, 47011.006645/2024-76, 47011.006709/2024-39, 47011.005542/2024-99, 47011.006919/2024-27, 47011.006831/2024-13, 47011.006400/2024-49, 47011.006463/2024-03, 47011.005973/2024-55, 47011.006861/2024-11, 47011.006804/2024-32, 47011.005543/2024-33, 47011.006474/2024-85, 47011.006472/2024-96, 47011.006498/2024-34, 47011.006834/2024-49 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diárias realizadas nos meses de novembro e dezembro de 2024, para os temporários e servidores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho no valor total da dívida; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior aos temporários e SERVIDORES relacionados no Anexo; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR