DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000150 150 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JURACIR MOTTA, .772.609-*, MDE6H38, FRMEV02200392024, 606-82; JURANDIR JUNIOR ZANCANARO, .566.729-, RLA9D99, FRMEV02311532024, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV02295622024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, FWJ4D62, FRMEV02207612024, 606-82; JULIO PORTO, .607.859-*, AVQ1J86, FRMEV02396262024, 606-82; JULIO POSSAN & CIA LTDA, 02.555.478/0001-03, JC T3G72, FRMEV02383022024, 606-82; JUPAM TRANSPORTES LTDA, 00.003.039/0001-62, FHV7793, FRMEV02375202024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV02393662024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JAO6F40, FRMEV02197172024, 606-82; JUM TRANSP O R T ES LTDA, 21.995.163/0001-21, JCM5B50, FRMEV02289742024, 606-82; JCM3B30, FRMEV02373042024, 606-82; JCM8B80, FRMEV02428042024, 606-82; JCM5J50, FRMEV02435822024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JAM6E86, FRMEV02328472024, 606-82; JAM6E86, FRMEV02315792024, 606-82; JURANDIR NERCY CAMARGO MARTINS, .500.900-, IQC6898, FRMEV02354872024, 606-82; JUMBO TURISMO LTDA, 43.872.274/0001-83, FAB6546, FRMEV02206492024, 606-82; JURANDIR ALVARES GARBIM, .468.396-, HQR0F24, FRMEV02260022024, 606-82; JULIO VALDOMIRO HIPPLER & CIA LTDA., 08.598.786/0001-00, IYB0F25, FRMEV02247202024, 606-82; IYB0F25, FRMEV02411772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02579992024, 606-82; GAURUSS EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, 12.756.288/0001-08, AWP8A07, FRMEV02507702024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG6C41, FRMEV02467962024, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA , .945.656-*, BUS6C88, FRMEV02507692024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV02483612024, 606-82; GILSON ANGELO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXO0E41, FRMEV02510362024, 606-82; GERALDO ROSARIO RABELO VAZ, .993.726-, EFO7A51, FRMEV02532802024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-, JBK2E26, FRMEV02527832024, 606-82; GILMAR TIMOTI, .132.949-*, QRE9A67, FRMEV02533772024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02545132024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, GGD3C25, FRMEV02546372024, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-, AOZ0B14, FRMEV02550382024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV02558202024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMJ5H51, FRMEV02565272024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, CVN9A54, FRMEV02559142024, 606-82; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-*, GVH3230, FRMEV02565232024, 606-82; GPACK DESCARTAVEIS LTDA, 04.948.894/0001-05, QJP3684, FRMEV02560272024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV02562742024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SED4E31, FRMEV02554812024, 606- 82; BEU2H41, FRMEV02564912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33553/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPHAEL GOMES DE LIMA, .202.027-, , FREVP00715162024, 773-0; PRISCILA SOUZA DA SILVA, .772.097-, , FREVP00725952024, 773-0; RADAMES LUIZ FONTANIVE, .606.159-*, , FREVP00724892024, 773-0; RAFAEL ORECCHIO CEC AT T O, .300.027-, , FREVP00725382024, 773-0; PORTO & PORTO LOCACAO DE AUTOMOV E I S LTDA, 08.189.056/0001-48, , FREVP00719502024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00725782024, 773-0; , FREVP00783782024, 773-0; PRISCO LENILSON ISIDORIO, .891.104-, , FREVP00718912024, 773-0; RAFAEL ROMAO FERRE, .380.207-*, , FREVP00719202024, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00731902024, 773-0; , FREVP00732232024, 773-0; RAFAEL ARRUDA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 21.844.563/0001-36, , FREVP00745862024, 773-0; PRISCILA LAIS DE OLIVEIRA RAMOS, .530.359-, , FREVP00752472024, 773-0; PEDRO LUIZ STRAVINSKAS DURIGON, .515.208-, , FREVP00770042024, 773-0; POINT ' CAR COMERCIO DE PECAS NOVAS E RECONDICIONADAS LTDA, 11.610.479/0001-02, , FREVP00770272024, 773-0; R P DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, 13.922.683/0001-86, , FREVP00774782024, 773-0; PINUS PIRATINI IND E COM DE MADEIRAS LTDA, 94.426.210/0001-90, , FREVP00772152024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, .796.597-*, , FREVP00783202024, 773-0; , FREVP00783312024, 773-0; PEDRO IZIDORO DA SILVA, .421.708-*, , FREVP00792272024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JWM TRANSPORTES LTDA, 24.705.694/0001-20, ASQ3B86, FRMEV02146882024, 606-82; JV LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV02362172024, 606-82; OWU0G86, FRMEV02325582024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001- 05, MHX5178, FRMEV02425262024, 606-82; MHV8H43, FRMEV02345082024, 606-82; JUVENAL ANGELO & CIA LTDA, 04.965.564/0001-10, PFN2497, FRMEV02209502024, 606- 82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, ITA8H32, FRMEV02146352024, 606-82; JAW1B90, FRMEV02262962024, 606-82; IWF6E01, FRMEV02318472024, 606-82; JA A 7 J 3 0 , FRMEV02338622024, 606-82; JBL0G44, FRMEV02366272024, 606-82; JAP2D72, FRMEV02386852024, 606-82; JVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.198.678/0001-51, GXA4H55, FRMEV02338492024, 606-82; JVS MECANICA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA , 03.580.889/0001-11, IYY9260, FRMEV02423032024, 606-82; IZD7I61, FRMEV02395662024, 606-82; IYY9260, FRMEV02396242024, 606-82; IYE6208, FRMEV02363872024, 606-82; JVL LOCACOES E EVENTOS LTDA, 19.945.998/0001-25, AWM6I93, FRMEV02374292024, 606-82; JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62, JCW1818, FRMEV02357772024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV02438732024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.