DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FRV6J59, FRMEV03564182024, 606-82; BAL0G83, FRMEV03577322024, 606-82; LEONARDO FERREIRA MARTINS LTDA, 25.052.575/0001-89, SHZ2F81, FRMEV03564312024, 606-82; LESOTTO BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.324.586/0001-57, BDC2I49, FRMEV03566892024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JAS0C26, FRMEV03567352024, 606-82; LD TRANSPORTES LTDA, 17.900.935/0001-27, AQP7J23, FRMEV03567592024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, EMI9I32, FRMEV03571282024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, ECZ4280, FRMEV03571772024, 606-82; LEONARDO DE MORAIS ALANO, .839.769-, AJH1C19, FRMEV03572052024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, EQU1055, FRMEV03572212024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03572292024, 606-82; JBM5D21, FRMEV03575762024, 606-82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV03575642024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA , 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV03576132024, 606-82; LATICINIOS SUDO ES T E LTDA, 73.423.766/0001-52, RXN1E79, FRMEV03576862024, 606-82; LENOIR CARRER, .411.289-, MAI2448, FRMEV03577522024, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, GCV3A85, FRMEV03578602024, 606-82; LEILIANE DE MORAES SANTOS, .687.024-*, IAM4F54, FRMEV03578732024, 606-82; LC HORTIFRUTI LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38, FRMEV03581732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33994/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINCOLN LACERDA MERLIN, .967.206-, RFM3I28, FRMEV03566352024, 606-82; LILIANE CUTTI FERREIRA, .014.820-, QJE7441, FRMEV03567322024, 606- 82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, SJW0I78, FRMEV03569832024, 606-82; SJL7B30, FRMEV03571012024, 606-82; SKA3F98, FRMEV03581482024, 606-82; LIVANDRO TRANSPORTES LTDA, 02.431.297/0001-75, ABL8J60, FRMEV03570332024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SDS0F81, FRMEV03570402024, 606-82; LINESS TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, APV6G33, FRMEV03572852024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG4B94, FRMEV03573562024, 606-82; LOG FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, SEE7G17, FRMEV03574012024, 606-82; LISANDRA EXTERKO E T T E R , .043.089-*, QTM8C58, FRMEV03515652024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA , 09.232.154/0001-83, IVQ2300, FRMEV03576042024, 606-82; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, RNN7J92, FRMEV03576592024, 606-82; LST TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RXV2I71, FRMEV03576882024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFN4G15, FRMEV03577202024, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, RXS5B77, FRMEV03578082024, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV03578152024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTM5230, FRMEV03545952024, 606-82; GCT2D84, FRMEV03582532024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLP5F65, FRMEV03545212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33996/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, OVF9B71, FRMEV03542772024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC 2 J 3 1 , FRMEV03565612024, 606-82; LUIZA EUNICE DE FAVERI ALVES, .725.389-, CYN5631, FRMEV03566442024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-*, IWS1726, FRMEV03567172024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXX0C78, FRMEV03567292024, 606-82; LUIS CESAR DOS SANTOS, .399.689-, MJZ3J43, FRMEV03570482024, 606-82; LUCAS CARDOSO DA SILVA, .583.989-, RYH2C17, FRMEV03571272024, 606-82; LUIS FERNANDO CAVALHEIRO RIBEIRO, .791.230-*, NEA3D57, FRMEV03571472024, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV03571522024, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03572042024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, EWJ4B15, FRMEV03572792024, 606-82; LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, RXR6B86, FRMEV03547712024, 606- 82; LUCIMARA GALVAO DA SILVA, .086.569-, FGA3H37, FRMEV03547602024, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, GIY6E48, FRMEV03575992024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV03547562024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-*, RLB3H63, FRMEV03545772024, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV03579402024, 606-82; LUCAS MIGUEL FERRAZ DE LIMA, .278.829-, MJJ5H02, FRMEV03580392024, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, .809.549-*, MJG3J20, FRMEV03581682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS PAULO ALVES BRAUN, .002.669-, DVT8H34, FRMEV03564112024, 606-82; MARCOS VALERIO CARVALHO JUNIOR, .376.098-, ETU5273, FRMEV03564552024, 606-82; MARLON DOS SANTOS DA VEIGA, .472.760-*, AEF7B11, FRMEV03564602024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-, JCA9E57, FRMEV03566122024, 606-82; MARINO DAMIAN DE PIERI, .209.179-, QTK5F57, FRMEV03566652024, 606-82; MARCUS VINICIUS GROSS, .992.789-*, MFI3614, FRMEV03570072024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCE2C57, FRMEV03553452024, 606-82; QCZ3A41, FRMEV03573732024, 606-82; RAK5639, FRMEV03573862024, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV03576782024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV03576832024, 606-82; MARLON DE OLIVEIRA , .119.038-, BTR1A79, FRMEV03577552024, 606-82; MARIVALDO PEDROSO, .354.859-*, MMF8044, FRMEV03577592024, 606-82; MARIO FRIEDEMANN JUNIOR, .087.639-*, MHO8911, FRMEV03577692024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3I40, FRMEV03545862024, 606-82; RAU6A65, FRMEV03545662024, 606-82; SPO4H69, FRMEV03579592024, 606-82; MARCOS PAULO DE JESUS SOTERO, 21.824.995/0001-85, FII9E14, FRMEV03545202024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291, FRMEV03546732024, 606-82; MARCO S ROGERIO DE VARGAS, 19.053.269/0001-64, MIE8D20, FRMEV03582572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e