DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025

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• Apuração das obrigações frente aos atuais e futuros segurados ativos, aposentado e dependentes (grupo aberto); - Contribuição laboral e patronal (Lei Complementar estadual nº 12/1999, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 167, de 27/12/2016 - DOE de 28/12/2016): 14% para o beneficiário e 28% para o Ente; - Salário mínimo de R$ 1.412,00 e limite máximo do RGPS de R$ 7.786,02;

• Considerando que o Estado instituiu o regime de previdência complementar (LC/CE nº 123/2013) para os servidores públicos civis e tendo em vista que a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) iniciou as operações em 08/2021, conforme Decreto/CE nº 34.175, de 2021, combinado com a Portaria PREVIC nº 135, de 08/03/2021, os servidores civis, em regra, admitidos a partir desta data, além daqueles admitidos em data anterior, migrados facultativamente, estão submetidos ao limite máximo de remuneração e benefício estabelecido para o RGPS, e, nessa condição, os futuros servidores estão estimados com submissão ao teto do RGPS; - Tábua de sobrevivência de válidos: Experiência Servidor Civil Estado do Ceará; - Tábua de sobrevivência de inválidos: IBGE 2022 (extrapolada MTP); - Tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas;

• Tábua de rotatividade: Experiência SUPSEC;

• Probabilidade de Casado: 70%; - Cota média para conversão em pensão: 70,0%; - Despesa Administrativa Anual: R$ 10.211.302,00; - Regras de concessão de benefícios conforme, especialmente: Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019; Constituição Estadual, com as alterações da Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019; e Lei Complementar Estadual nº 210/2019.

• Incorpora efeito das revisões da segregação da massa oriundas das Leis Complementares estaduais nº 188, de 21/12/2018, e nº 227, de 16/12/2020;

• Superavit Atuarial: R$ 3.502.504.113,72 (taxa real de juros de 4,94% a.a., conforme Política de Investimentos válida para o exercício de 2024).

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

Emitido em: 28/01/25 17:40 RREO - ANEXO 11(LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) R$ 1,00