DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025

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FONTE: SIAFE; COPAC/CECOG; 30/01/2025 10:43

Nota 1: A disponibilidade de caixa abrange os órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Dependentes e os Poderes; Nota 2: : Excluido da disponibilidade de caixa o valor de R$ 426.409.752,58 dos RPPS (010101 - FPP, 460401 - FUNAPREV, 460701 - PREVID E 460901 - CEARAPREV). A disponinibilidade do PREVMILITAR não foi excluída por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 3: Os depósitos restituíveis e Valores vinculados se referem a consignações, depósitos, consignações e outros valores de terceiros sob a responsabilidade do estado;

Nota 4: Não considerado na disponibilidade o valor de aplicações financeiras de curto e longo prazo dos RPPS’s no total de R$ 1.975.881.991,34; Nota 5: Do valor de Demais Haveres Financeiros, R$ 334.347.518,53 correspondem a valores repassados pelo Poder Executivo e que estão sob administração Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e doTribunal Regional do Trabalho para pagamento de precatórios, conforme repasses e informações de valores pagos; Nota 6: O Valor do Passivo Atuarial informado pela SEPLAG/CPREV é resultado da última avaliação atuarial do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará-SUPSEC, conforme Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA 2024;

Nota 7: Excluído o passivo atuarial do órgão 460501-PREVMILITAR por conta da Lei nº 13.954/2019;

Nota 8: Não considerados os valores de restos a pagar das fonte 800,801 e 802 na linha de restos a pagar processados e não processados; Nota 9:Foi feito ajuste na linha “Apropriação de Dépósitos Judiciais” do valor de apropriação de depósitos judiciais em que o Estado é parte para adequação das regras de mapeamento do demonstrativo pela STN;

Nota 10: A obrigação de recomposição do Fundo de Estabilização de Depósitos Judiciais nos termos da Lei 18.652/23, evidenciada na linha “Outras Dívidas” até o segundo quadrimestre de 2024, foi transferida para linha Parcelamento e Renegociação de dívidas Com Instituição não financeira, considerando as peculiaridades do caso concreto e objetivando melhor adequação aos mapeamentos do MDF 14ª edição (portarias STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023, e Nº 989, de 14 de junho de 2024);

Nota 11: parcela da dívida pública registrada associada à Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB), anteriormente evidenciada na linha “Demais Dívidas Contratuais”, foi transferida para a linha Dívida Contratual – Empréstimos Internos.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO CHEFE DO PODER EXECITIVO Roberto Daniel Foltz ORIENTADOR DE CÉLULA

CONTADOR CRC Nº36.307/O-3

Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVOADO TESOURO ESTADUAL E METAS FISCAIS Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Aloísio Barbosa de Carvalho Neto CONTROLADOR E OUVIDOR-GERAL

DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 3 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea “c” e art. 40, § 1º)

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