DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100241 241 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 I - nº 109/2024, de 8 de novembro de 2024, que divulga a proposta de resolução do Banco Central do Brasil disciplinando a constituição e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e dispondo sobre a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e II - nº 110/2024, de 8 de novembro de 2024, que divulga a proposta de resolução do Banco Central do Brasil que disciplina os processos de autorização para funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. As propostas de ato normativo encontram-se no Portal Participa + Brasil na internet (www.gov.br/participamaisbrasil), com link disponível no endereço eletrônico do BCB (www.bcb.gov.br), no menu do perfil geral "Estabilidade financeira", acessando sucessivamente os links "Normas", "Consultas Públicas" e "Consultas e outras participações ativas". GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor de Regulação Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90012/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 004774/2023-94. , publicada no D.O.U de 03/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para a aquisição de veículos automotores para atendimento das demandas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, como órgão gerenciador, do Ministério Público do Trabalho MPT, e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, como órgãos participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 31/01/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor Ad Federal Sul-safs,quadra 2,lote 3 Ed Adail Belmonte Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 31/01/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/02/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARCIEL RUBENS DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 30/01/2025) 590001-00001-2024NE000999 (Of. El. nº .) Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. WALTER DE PÁDUA SOARES JÚNIOR, CPF *045.811, comunicado do arquivamento do Pje 0741450-22.2024.8.07.0016, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 30 de janeiro de 2025. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO e a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESCOLAMP. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 (cinco) anos. Data e assinatura: 28/01/2025. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador - Chefe Regional da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, ARINDA FERNANDES, Diretora Geral da ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ESCOLAMP. Processo Administrativo 1.01.000.000033/2025-23. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 - MPF/PRR3 Partes: União/PRR-3ª Região e a DEODE INOVACAO E EFICIENCIA EM ENERGIA LTDA, CNPJ nº 15.103.354/0001-39. Objeto: O objeto do presente Acordo é a ENTREGA DO DIAGN Ó S T I CO ENERGÉTICO PARA AVALIAÇÃO DA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na Chamada Pública de Projetos CPP 001/2024 para receber recursos (R$), a fundo perdido, do Programa de Eficiência Energética da ANEEL, que terá como objeto a obtenção de eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica por parte da BENEFICIÁRIA, mediante a implementação das medidas de eficiência energética propostas pela ESCO. O diagnóstico contém as providências recomendadas para comporem o almejado Programa de Eficiência da ANEEL junto à concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Processo nº 1.03.000.001533/2024-27. Assinam, em 29/01/2025, pela PRR/3ª Região, Cristina Marelim Vianna, Procuradora-Chefe e pela empresa, Denise Sanches de Melo, Representante. Testemunhas: Alexandre Saadi, Secretário Regional Substituto, e Juliana Costa Bandeira de Mello, Coordenadora de Administração. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: PROEX CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ: 17.679.352/0001-18). Objeto: O presente Termo Aditivo, referente à prestação de serviços continuados de recepção e de serviços continuados de apoio administrativo, nas modalidades mensageiro ou mensageira e auxiliar de almoxarifado, ambos com mão de obra residente, para a CONTRATANTE, tem por objeto a alteração da redação da Cláusula Vigésima - Da Proteção de Dados Pessoais. Assinatura: 29/01/2025. Processo: 1.03.000.000910/2023-20. Fundamento: Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Assinam: Alexandre Saadi, pela Contratante, e Marilene Bezerra de Miranda, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2019 Contratantes: A União, por intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa UNIVERSAL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.830.513/0001-31. Contrato nº 07/2019. OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços continuados de vigilância armada, para atender às necessidades das unidades do MPF em Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, de 01/02/2025 a 31/07/2025 e alteração da Cláusula Terceira - Da Proteção De Dados Pessoais - LGPD. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 29/01/2025. VALOR GLOBA L ESTIMADO DO TERMO: R$ 1.080.519,72 (Um milhão e oitenta mil e quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). Nota de Empenho: 2025NE000008. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e José Milton Duarte de Souza, pela contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do procedimento administrativo n° 1.21.000.001912/2022-37, uma vez que, após a realização de diversas diligências, comprovou-se que o problema ali apurado foi solucionado. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados por meio deste edital da presente promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de afixação do presente instrumento, conforme dispõe o artigo 13 da Resolução nº 174/2017 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. Campo Grande/MS, 28 de janeiro de 2025. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES Procurador da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo aditivo ao contrato nº11/2022 firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa Elevar Comércio e Assistência Técnica De Elevadores Ltda-Me , CNPJ: 01.176.143/0001-11. Objeto: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, a Cláusula Terceira - Preço e a Cláusula Décima Sétima - Da proteção de dados pessoais do contrato original prestação de serviços técnicos continuados de manutenção preventiva e corretiva, conservação e assistência técnica no Município de Uberlândia . Vigência: mais 12 meses a partir de 04/04/2025. Preço: R$ 358,56 mensal a partir de 16/03/2024. Da proteção de Dados Pessoais: adesão à política de privacidade e proteção de Dados Pessoais conforme resolução CNMP nº281/2023, na Lei nº13.709/2018 e Lei nº12.965/14 e demais regulamentos. Data da assinatura: 29/01/2025. Assinam: pela Contratante, Rodrigo Otávio Rocha Barbosa, Secretário Estadual Substituto da PRMG; e pela Contratada, Silvanio Lopes da Silva, Sócio/Administrador. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000143/2025-91. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA (JUCEP). FINALIDADE: O presente acordo tem por objeto o acesso ao banco de dados da JUCEP, por servidor (es) designados(s) pelo MPF/PB, através de terminal de computação próprio, com a finalidade de consulta exclusiva de dados cadastrais e atos societários relativos às pessoas jurídicas registradas perante a JUCEP, vedado qualquer outro fim, mediante senha fornecida por esta. FUNDAM E N T AÇ ÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentadoras da matéria. VIGÊNCIA: 60 meses, a contar da data da assinatura, compreendida entre 28/01/2025 a 28/01/2030. DATA DA ASSINATURA: 28.01.2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Gregória Benário Lins e Silva, Presidente da JUCEP/PB. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 4/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e CLARO S/A. OBJETO: alteração da redação da cláusula vigésima quinta do Contrato 4/2021, acrescida pelo seu 4º termo de apostilamento, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 30/1/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 01/2021, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROCESSO: 1.25.000.000371/2021- 08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Hider Vinicius Goeking em conjunto com Fernanda de Paula e Silva Arruda, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 12/2021 CONTRATANTE: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia. CONTRATADA: EFICAZ ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ nº 11.379.887/0001-97) PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.31.000.000749/2021-68. OBJETO: Incluir a Cláusula Vigésima Quarta, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. FUNDAMENTO LEGAL: - Art. 65 da Lei 8.666/1993. Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018. Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério. EFEITOS ADMINISTRATIVOS: A partir da assinatura deste termo. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025. ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Ana Cristina de Oliveira Barros (Representante da Contratada) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2020 CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia. CONTRATADA: EMOPS SERVIÇOS DE SANEAMENTOS E CONTROLE DE PRAGAS EIRELI (CNPJ nº 04.796.496/0001-02). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.31.000.000332/2020-14. OBJETO: Incluir a Cláusula Vigésima Primeira, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei 8.666/1993; Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério. EFEITOS ADMINISTRATIVOS: A partir da assinatura deste termo. DATA DA ASSINAT U R A : 30/01/2025. ASSINAM: Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR/RO) e, pela Contratada, Francisco Eciene de Aguiar Frota (Representante da Contratada).