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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 31/01/2025 · pág. 13

DOMCE 31/01/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3642

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 1601 04 122 0100 2.009 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRAT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. VALOR GLOBAL: R$ 6.358,63 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS)

DURAÇÃO DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

REPRESENTANTE: ALBERTO MAGNO RIBEIRO – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADA: MERCADINHO VITÓRIA ALIMENTOS LTDA/ CNPJ N º 03.604.544/0001-50. REPRESENTANTE: EDNA MARIA FREIRE DA SILVA – CPF Nº. 758.542.013-72.

ALTO SANTO - CE, 29 DE JANEIRO DE 2024. Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:F3F625CD

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2024 – DIVERSAS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: PE – 001/2024 – DIVERSAS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, MATERIAL DE COPA E COZINHA, DESCARTÁVEIS E OUTROS MATERIAS DE CONSUMO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 1601 04 122 0100 2.009 – GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E ESTRAT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. VALOR GLOBAL: R$ 6.358,63 (SEIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS)

DURAÇÃO DO CONTRATO: 27 DE JANEIRO DE 2026.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

REPRESENTANTE: ALBERTO MAGNO RIBEIRO – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADA: JOSE EDIVAN DA SILVA – ME / CNPJ N º 40.061.199/0001-82. REPRESENTANTE: JOSE EDIVAN DA SILVA – CPF Nº. 021.696.709-04.

ALTO SANTO - CE, 27 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador:0B5B9691

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº006/2025 - ANTONINA DO NORTE - CE 19 DE JANEIRO DE 2025.

DECRETO Nº006/2025 - ANTONINA DO NORTE - CE 19 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE-CE NO EXERCÍCIO DE 2025.

OPrefeito Municipal de Antonina do Norte-Ce, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte-Ce.

CONSIDERANDOque conforme nossa Constituição Federal, Art. 29-A, o total da despesa do Poder Legislativo Municipais incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas em nossa Constituição Federal no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior;

CONSIDERANDOque o somatório da receita tributária e das transferências previstas em nossa Constituição Federal no § 5º do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizada no exercício de 2024 importaram em R$ 31.938.988,15 (trinta e hum milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos)

DECRETA:

Art. 1º.Fica fixado o repasse anual para a Câmara Municipal de Antonina do Norte-Ce,no valor de R$ 1.404.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quatro mil reais) a serem transferidas em parcelas mensais no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) com base no orçamento legislativo para 2025 aprovado na lei 608/2024 LOA

DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO EXERCÍCIO 2024 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação TCM 02/00)

RECEITAS DE 2024 COM INCIDÊNCIA PARA 2025 VALOR EM R$ IPTU 31.815,97 IRRF 84.229,37 ITBI 5.060,00 ISS 841.026,34 TAXAS 37.231,25 CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 116.792,89 FPM 18.954.168,15 ITR 2.289,62 CIDE 12.825,57 ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96 - ICMS 11.364.033,01 IPVA 418.955,68 IPI 34.023,47 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 36.536,83