DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643

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Considerando a Lei Federal nº 8.069/ECA, de 13 julho de 1990 em seu Art. 132, estabelece que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.

Considerando A Lei municipal nº 090, de 31 de março de 2003, no capítulo IV, artigo 18, indica a mesma quantidade de conselheiros tutelares atuante, por mandato e artigo 25, parágrafo único – verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direito declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Considerando Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, em seu Art. 16. cita que ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

O poder executivo CONVOCA o 1º Suplente de Conselheiro Tutelar o Sr. EDUARDO DIAS DA CUNHA, para a substituição de Conselheiro Tutelar, licença de Férias de 30 (trinta) dias do Conselheiro LAYANE PEREIRA DOS SANTOS, o mesmo edital podem ser prorrogados conforme escala de férias daquela instituição.

O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo máximo de três dias úteis como constante no art. 25 da Lei municipal nº 090, de 31 de março de 2003, a partir da publicação desta munido dos seguintes documentos:

Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; Cópia do RG (Identidade); Cópia do CPF; Cópia do Título Eleitoral; Cópia do comprovante de votação referente à última eleição ou certidão de quitação emitida pelo Cartório Eleitoral; Cópia do PIS/PASEP (frente e verso); Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos (quando couber); Cópia autenticada em Cartório do Comprovante de Escolaridade; Cópia do Comprovante de Residência atualizado; Cópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (CDI), a fim de comprovar quitação ou dispensa do serviço militar obrigatório inicial, para os candidatos do sexo masculino; 1(uma) Foto 3 x 4 recente. Número de conta bancaria e Agencia.

O não comparecimento no prazo estabelecido, para a entrega da documentação e os procedimentos administrativos necessários à posse, fica o convocado ciente de que será convocado o próximo suplente para assumirem o exercício da função, com vistas a garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar do Município de Umari-CE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 27 de janeiro de 2025.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:0BD1B3D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.02.17.001, decorrente do Dispensa de Licitação n° 2023.02.17.001, cujo objeto é Locação de 01 (um) imóvel situado a Rua Antonio Gonçalves de Oliveira Filho, 56, Buenos Aires, Várzea Alegre/CE, destinado para guarda de bens patrimoniais móveis avariados pertencentes a Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de dezembro de 2025. LOCATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE. LOCADOR: ANA BEATRIZ SATIROF ERREIRA .

Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024.

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre. Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:010D3D45

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº2 023.11.01.001, decorrente da Tomada de Preços n° 2023.11.01.001, cujo objeto Contratação de serviços técnicos com fornecimento de sistema de gestão eletrônico de documentos (GED), importação do acervo pré- existente, treinamento para aquisição sistemática de conhecimentos, conceito, regras ou habilitadas necessárias à operacionalização do software, digitalização e indexação de documentos da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, compreendendo: prestação de contas, documentação contábeis do exercício, processos licitatórios, decretos, leis, atas, projetos, resoluções e demais documentos administrativos de interesse da câmara, com alocação de todos os recursos necessários para suporte e execução dos serviços, com a finalidade de atender a Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de dezembro de 2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE. CONTRATADO: R.E. DE OLIVEIRA BEZERRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS (ME).

Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024.

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre. Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:AC1ECF06

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.26.002, decorrente da Dispensa de Licitação n° 2023.12.26.002., cujo objeto é contratação de serviços dej ardinagem, limpeza da área externa e controle de portaria do prédio da Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de Janeiro de 2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DEV ÁRZEA ALEGRE. CONTRATADO: 41.482.988 DENES DE SOUSA PEREIRA (ME). Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024.

ALAN SALVIANO LIMA Presidente Câmara Municipal de Várzea Alegre Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:318B9C6E

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.26.007, decorrente da Dispensa de Licitação n° 2023.12.26.007., cujo objeto é