DOMCE 03/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643
www.diariomunicipal.com.br/aprece 245
HOMOLOGAR o presente processo administrativo de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.08.09.01-SRP, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor das Empresas: J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME, vencedora do Lote 01; WS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, vencedora do lote 2, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, COM VALOR TOTAL DE R$ 61.067,00 (sessenta e um mil e sessenta e sete reais), conforme tabela abaixo:
EMPRESA : J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME ENDEREÇO : RUA PEDRO GOMES DE ARAUJO, 50, CENTRO, QUIXELÔ/CE CNPJ : 12.240.925/0001-99
LOTE 01 ITEM DISCRICAO DO PRODUTOS UND MARCA QUANT VR UNIT
VR TOTAL
01 OVO DE GALINHA EM BANDEJA- BRANCO PESO IGUAL OU SUPERIOR A 50G A UNIDADE, DISTRIBUÍDOS EM BANDEJA COM 30 UNIDADES, VALIDADE MÍNIMA DE ENTREGA DO PRODUTO DE 10 DIAS BDJ BEM BOM 1950 R$ 20,46 R$ 39.897,00
TOTAL
R$ 39.897,00
EMPRESA : WS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ENDEREÇO : TRAVESSA MANOEL VICTOR, 51, ANTONICO, QUIXELÔ/CE CNPJ : 46.385.061/0001-15
LOTE 02 ITEM DISCRICAO DO PRODUTOS UND MARCA QUANT VR UNIT
VR TOTAL
01 PÃO Tipo hot dog ou hambúrguer EMBALAGEM PLÁSTICA COM 10 UNIDADES, INVIOLADA, LIVRES DE INSETOS, MICRORGANISMOS OU OUTRAS IMPUREZAS, VALIDADE MÍNIMA 15 DIAS DA ENTREGA DO PRODUTO PCT RENOPA N 3200 R$ 5,80 R$ 18.560,00 02 PÃO DE LEITE – peso por unidade 25 gramas em embalagem plástica com 16 unidades Inviolada livre de insetos, microrganismos ou outras impurezas Validade mínima de 15 dias de entrega do produto PCT RENOPA N 450 R$ 5,80 R$ 2.610,00
TOTAL
R$ 21.170,00
Ao setor competente para providências cabíveis.
Orós - CE, 04 de setembro de 2023
JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA Ordenador de Despesas Da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude Órgão Gerenciador Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:5B61BB1F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), ficando reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2025, conforme Decreto Presidencial n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2° - A presente Lei também se aplica aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO