DOE 03/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº023 | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

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V - o art. 44, com nova redação:

Art. 44. As instituições participantes do Programa Sua Nota Tem Valor deverão divulgar para a sociedade e seus apoiadores, em seus canais de comunicação e mídias sociais, os valores recebidos a título de premiação do Programa, e a destinação desses recursos, de maneira a estimular o exercício da cidadania fiscal, a função social do tributo, a transparência e o controle social. (NR)

VI - o art. 48. com nova redação:

Art. 48. O contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) poderá ser avaliado no Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai D’Égua”, levando em consideração as informações relativas ao Programa Sua Nota Tem Valor.

§1º A avaliação da empresa no Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai D’Égua” poderá considerar:

I - a emissão regular de documentos fiscais identificando o CPF na nota; e

II - a divulgação do Programa Sua Nota Tem Valor em suas mídias sociais e estabelecimentos comerciais por meio da afixação de banner do programa. VII - o Anexo II, com nova redação:

Tabela I - Valores dos prêmios líquidos em sorteios e rateios referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (mensal)

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2024. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.274, de 25 de Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR , RAYRA ATSLEY CARVALHO LIMA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025. Helio Winston Barreto Leitao

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

*** *** * PORTARIA CC 0007/2025-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR RAYRA ATSLEY CARVALHO LIMA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 27 de janeiro de 2025.

Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº199/2025 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.008894/2025-15, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS aos SERVIDORES constantes na PORTARIA Nº176/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão Especial – Posto Rio Mar, na cidade de Fortaleza, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o dia 18/01/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº199/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025