DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32836/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; LAMBORGHINI & PAZOLINI TRANSPORTES LTDA, 52.282.237/0001-06, CSK1B79, FRMEV03412482024, 606-82; LALO TRANSPORTES LTDA, 26.040.126/0001-83, EEM9I49, FRMEV03420132024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCR5F08, FRMEV03429652024, 606-82; QCX5921, FRMEV03460292024, 606-82; LAMIPLAN COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV03432662024, 606-82; LAIRTON PREDIGER, .177.039-, IRI1206, FRMEV03438072024, 606-82; LANA LIZ DE OLIVEIRA ALVES, .240.966-, NYQ6339, FRMEV03439942024, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001- 54, IZH5A62, FRMEV03440492024, 606-82; LAURI PALU, .782.059-*, IKA6B05, FRMEV03404362024, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BAB2G55, FRMEV03453802024, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV03454222024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MIK9H62, FRMEV03457112024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3C14, FRMEV03463432024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN0016, FRMEV03428912024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RMT5G77, FRMEV03464142024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLG5C34, FRMEV03464282024, 606-82; JHONATHAN BRAGHINI, .121.159-, OJV6J47, FRMEV03464292024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-54, NCI3J03, FRMEV03464352024, 606- 82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, RHY0H16, FRMEV03464422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIT1H49, FRMEV03406922024, 606-82; QIR0C22, FRMEV03424852024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G83, FRMEV03410982024, 606-82; LEMA MADEIRAS LTDA, 28.788.338/0001-79, JCV4H33, FRMEV03416032024, 606-82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, .870.580-*, IRP1I49, FRMEV03424572024, 606-82; LEONICE LUCIA GERLACH LUDWIG, 04.710.378/0001-30, JCQ5F49, FRMEV03382242024, 606-82; LEUCH & ZUCHELLI TRANSPORTES LTDA, 09.520.789/0001-86, NUE5B94, FRMEV03430512024, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, RGZ6J39, FRMEV03432992024, 606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13, RLI4D71, FRMEV03440192024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, CPI5G12, FRMEV03447672024, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV03449922024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0002-17, TAP7F35, FRMEV03451762024, 606-82; LEONIR TEIXEIRA PEREIRA, .197.700-, DVA3I91, FRMEV03454392024, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, SDC4F50, FRMEV03455022024, 606-82; LEORI FLAVIO ZIEM, .540.709-, AUQ2B88, FRMEV03458882024, 606-82; LEONARDO GOOD DE SOUZA, *.481.039-, QCQ4I34, FRMEV03462242024, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV03463192024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAO5H60, FRMEV03442052024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1G40, FRMEV03464512024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33832/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, SDS8F23, FRMEV02265672024, 606-82; RYT7E83, FRMEV02294972024, 606-82; RDW3G45, FRMEV02295052024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SEG2A85, FRMEV02242582024, 606-82; SDX3I39, FRMEV02211982024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001- 78, QUH3J94, FRMEV02047522024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, OLL5J04, FRMEV02228282024, 606-82; RODOCRUZ TRANSP O R T ES LTDA, 18.672.724/0001-47, HHK7971, FRMEV02185172024, 606-82; RODOGRANEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 12.974.281/0001-62, RTV7H72, FRMEV02231592024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSD3F15, FRMEV02188692024, 606-82; RSC9I11, FRMEV02259492024, 606-82; RSC6C91, FRMEV02250972024, 606-82; RODODIAS E SILVA TRANSPORTES LTDA, 21.901.094/0001-40, RMG7F20, FRMEV02099202024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2540, FRMEV02179042024, 606-82; REW2I80, FRMEV02193202024, 606-82; REW2I70, FRMEV02193262024, 606-82; QAL6H30, FRMEV02208662024, 606-82; OOL2B00, FRMEV02201402024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBN7E94, FRMEV02204082024, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, FZH3465, FRMEV02275872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E83, FRMEV02148972024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, PBL6H13, FRMEV02157072024, 606-82; RNR9A56, FRMEV02224362024, 606-82; SHJ4G92, FRMEV02242772024, 606-82; RNR2C56, FRMEV02251812024, 606-82; RFR5I47, FRMEV02456662024, 606-82; QNF4740, FRMEV02179302024, 606-82; PBL6H13, FRMEV02207352024, 606-82; RODOPRINCIPE TRANSPORTADORA LTDA, 01.890.685/0001-51, AUQ2A33, FRMEV02180132024, 606-82; RODOTAN TRANSPORTES LTDA, 06.091.115/0001-15, AXV3310, FRMEV02155592024, 606-82; RODOSOJA TRANSPORTES LTDA, 32.129.940/0001-71, BEU8B52, FRMEV02213012024, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, IMV2265, FRMEV02162932024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV02173002024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, ILN7737, FRMEV02178732024, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, JCE9E27, FRMEV02221652024, 606-82; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, ENN2B96, FRMEV02134662024, 606-82; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001-13, RIM2J86, FRMEV02138102024, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, OCK2614, FRMEV02386202024, 606-82; CUD4D43, FRMEV02190342024, 606-82; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, RAI1A50, FRMEV02208872024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração