DOU 04/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Rosangela Merodio da Silva Caruso (631.253.237-20); Rosangela Wolmer de Carvalho Rocha (307.077.144-00); Rosangela da Gloria dos Santos Reis (487.550.286-91); Roseli Sa Viana Sales (322.125.007-00); Rosemy Pereira Cortez (427.681.957-15); Rosiney Freitas Cordeiro (655.905.897-20); Rubens Pereira Cruz (145.827.595-72); Rui Coelho dos Santos (511.621.727-20); Ruy Alves de Matos (254.447.515-34); Salvador Araujo Carneiro (142.874.555-68); Samuel Marcos Fernandes do Amaral (507.927.097-72); Sandra Helena Peixoto Vasconcelos (424.366.647-49); Sandra Luiza da Silva (485.394.067-72); Sandra Regina Ramos Alves (564.313.097-15); Sarah Maria Sabongi Alves (052.341.918-00); Sebastiana Severino de Oliveira (170.324.028-60); Sebastiana de Oliveira da Silva (649.683.672-87); Sebastiao Carlos Carvalho (114.918.091-91); Sebastiao de Barros Faca (004.960.138-58); Selma da Silva Saraiva (022.799.878-21); Sergio Lucio Mar dos Santos Fontes (273.930.462-53); Sergio Luiz Freitas Teixeira (136.365.295-87); Sergio Roberto de Lima Tavares (502.021.977-00); Sheila Garrido Marques (897.242.837-04); Sheyla Lima Barros (225.666.192-04); Sidrack Gomes da Silva (027.465.732-53); Siez Ferreira da Silva (490.420.847-15); Silvana Helena Vieira Borges (301.850.331-72); Silvia Alves Argolo (158.953.435-20); Silviane Marotti da Fonseca (899.630.327-53); Silvino Goncalves Filho (208.095.575-68); Solange Guimaraes Carneiro (643.046.987-53); Solange de Menezes Machado da Silva (186.426.591-49); Sonia Goncalves de Lima (638.175.607-10); Sonia Lisboa Cordeiro (697.663.397-91); Sonia Maria Lopes Gomes (744.981.697-00); Sonia Maria Nunes (372.716.367-49); Sonia Regina Carvalho Vieira (728.428.227-49); Sonia Regina de Freitas (438.411.637-34); Sonia Silveira Soares (359.172.537-49); Soraia Barbara Lima de Menezes (074.729.272-87); Sueli Ferreira (025.403.998-78); Sueli Fujiko Shimada (058.386.168-73); Sueli Moreira Trindade (411.227.397-53); Suely Carneiro (488.746.809-10); Suely Roza Barcellos (407.012.987-15); Suely dos Santos (329.014.537- 91); Sunara Silva Candido (002.328.257-69); Talita Pereira Domingos (271.693.592-00); Tania Ferreira (744.277.417-20); Tania Maria Monteiro de Brito (121.499.003-78); Tania Maria Nogueira Alenquer (589.251.807-82); Tania dos Santos Ribeiro (082.212.228-60); Tercio Jose Bernardino (423.437.477-68); Terezinha Auxiliadora Pessanha Alvarenga Costa (485.359.157-53); Terezinha Sequeira Machado (663.652.877-04); Terezinha Souza Ferreira (486.474.547-15); Ubirata Rocha (532.214.278-91); Valdenete Monteiro Camilo (317.936.817-91); Valdinea Fonseca Barcelos (017.586.667-81); Valdir Ferreira de Oliveira (666.013.634-72); Valeria Ribeiro Vieira (501.899.997-72); Valmor Garcia de Moura (107.234.552-87); Vania Coelho Borneo (027.929.072-15); Vania Monteiro Mota (755.984.267-49); Vania Ribeiro Schultz (622.358.697-34); Vanubia Izabel de Lima Silva (203.123.772-15); Vera Lucia Adao Santos (581.696.107-10); Vera Lucia dos Santos (508.635.927-91); Vicente Joao de Almeida (414.914.407-91); Vicente Paulo Frota de Holanda (091.257.523-91); Vicente de Paulo Loures (427.232.726-72); Victor Cesar Carvalho dos Santos (000.323.537-82); Vilma Paravidine Alves (007.099.747-01); Vinicius da Costa Azevedo (562.979.127-34); Virginia Lucia da Costa Santos Cruz (442.470.957- 49); Virginia Neta da Silva (977.353.967-91); Vladimir Orlando Cardoso de Araujo (131.024.945-87); Wagner Augusto Guimaraes Trindade (501.960.656-15); Waiton Barbosa Pires (297.784.921-15); Walter Alcino Silva Machado (531.220.547-87); Walter Antonio Ferreira (219.891.415-87); Wanda da Silva Pinto Lagoeiro (517.369.777-68); Wanderley Carelli Reis (548.497.568-91); William de Souza Fraga (124.832.065-49); Wilson dos Santos Rocha (208.118.965-87); Yara Menezes de Souza (475.263.607-78); Zeli Lemos da Silva (375.477.807-25); Zelia Maria Moreira de Brito (436.538.553-49); Zelia de Souza Cruz (025.983.372-04); Zenilde Gomes Nery (046.511.702-34); Zenobia Figueiredo Alves de Sousa Duarte (570.204.777-04); Zilda da Silva Moraes (456.137.617- 87); Zileide Pereira Tavares (636.978.077-49); Zilmar Damiano Dalmaso (318.062.107-97); Zoraide Aguera Lopes Durante (084.676.038-01). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Departamento de Polícia Federal; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Universidade Federal Fluminense. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Considerando que, mediante o Acórdão 7720/2024 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada; Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 19 (60 dias) para cumprimento do Acórdão; Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 20); e Considerando que o período do recesso de 17/12/2024 a 16/1/2025 é desconsiderado na contagem dos prazos processuais, retomando a contagem a partir de 17/1/2025 (art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360/2023), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 7720/2024 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento. 1. Processo TC-019.162/2024-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Ana Rita Bezerra da Silva (309.975.504-49). 1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do prazo anteriormente fixado, para que o Ministério da Saúde cumpra as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 7.596/2024 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos: 1. Processo TC-019.539/2024-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde. 1.2. Órgão: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se do ato de aposentadoria de Antonio Vieira de Oliveira, emitido pelo Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da CF/1988. Considerando que o ato de admissão do interessado no cargo de Perito Criminal Federal foi julgado legal pelo Acórdão 10.008/2019-TCU-2ª Câmara, de autoria do Ministro Aroldo Cedraz (TC 024.149/2010-1); considerando que a Unidade Instrutora, ao analisar o ato de aposentadoria em epígrafe, não identificou irregularidades; considerando, por fim, que o registro tácito já operou, pois o ato concessório foi disponibilizado inicialmente ao Tribunal em 23/6/2015 (fl. 1 da peça 3) considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto ao Tribunal pelo reconhecimento do registro tácito do ato concessório. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em favor de Antonio Vieira de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.698/2015-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Antonio Vieira de Oliveira (062.264.003-82). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Antônio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Gloria Lopes Trindade, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro; Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a inclusão irregular nos proventos, por força de decisão judicial, de parcelas decorrentes da incorporação de "quintos/décimos" de funções comissionadas exercidas após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez que os períodos de incorporação ocorreram, em parte, em momento posterior à data limite de 8/4/1998; Considerando que a jurisprudência desta Casa de Contas consolidou o entendimento de que é ilegal a percepção da rubrica de "quintos/décimos", cuja incorporação decorreu de funções comissionadas exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, devendo-se observar a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na decisão do Recurso Extraordinário 638.115/CE, acerca dessa matéria; Considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado em 12/07/2010 (peça 2, p. 25); Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo STF, somente para a hipótese de "quintos/décimos" recebidos com base em decisão judicial transitada em julgado será indevida a cessação imediata do pagamento e não haverá absorção da parcela por reajustes futuros; Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida resolução; Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria da Sra. Gloria Lopes Trindade e ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo: 1. Processo TC-020.827/2024-5 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Gloria Lopes Trindade (103.830.501-20). 1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação/Orientação: 1.7.1. determinar ao órgão de origem que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que as parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, uma vez amparadas por decisão judicial transitada em julgado, deverão ter seu pagamento mantido, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no RE 638.115/CE, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório. ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - 2ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de Ebenezer Luna Gomes da Costa, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro; Considerando que foi identificado o pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao devido; Considerando que, com base no tempo de serviço público até 8/3/1999 informado à peça 2, o interessado faz jus ao percentual de 14% a título de anuênios, e não 19%, conforme consta no item "Rubricas" do tópico "VII. FICHA FINANCEIRA" (peça 2, p. 3) e vem sendo efetivamente pago em seu contracheque; Considerando, entretanto, o valor irrisório da parcela irregular (R$116,91), o ato pode ser julgado legal, com determinação ao órgão de origem para que faça cessar o pagamento a maior da referida rubrica, nos termos da jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Acórdãos 3.067/2022, 9.438/2021 e 11.246/2021, 11245/2021, 1567/2021 e 2499/2022, todos da 1ª Câmara e Acórdão 12704/2021-TCU-2ª Câmara; Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);