DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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solicita a cessão do servidor municipal para prestar serviços junto a esta Instituição.

RESOLVE,

Art. 1º - Fica cedido ao Instituto Municipal de Previdência de Irauçuba, o servidor ANTONIO CARLOS MOTA SILVA, Matrícula 0100242, ocupante do cargo de ARTIFICE ELETRICIDADE, para exercer suas funções de Auxiliar de Processos de Compensação Previdenciária. Art. 2º - As despesas decorrentes da cessão correrão por conta de recursos próprios do partícipe cessionário.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:BD74D2F2

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA PORTARIA SESPI/PMI Nº 06, DE 18 DE JANEIRO DE 2025.

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhes foram conferidas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto Municipal nº 41 de 01 de julho de 2024, do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e da Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023, que trata da estrutura administrativa e, CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado; CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução muitos vícios podem se ocultar; RESOLVE: Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE CONTRATO, a servidora pública KELTON LUIS BRAGA SANTOS, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Transporte. Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária. Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas; Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a disciplinar a matéria. Art. 4º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Deixando em vigor também a portaria de N° 004/2025 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO ASSIS AZEVEDO DE SOUSA -
Coronel RR PM Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:4B7CA3C4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2025.02.04.001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 2025.02.04.001, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

CONVOCA OS CANDIDATOS DO CADASTRO RESERVA, CONFORME RESULTADO FINAL RETIFICADO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, REGIDO NOS TERMOS DO EDITAL Nº 001/2023, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 2024.07.08- 001, PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que assegura os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência na Administração Pública, e, CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas remanescentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos no Município; CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública em garantir transparência e celeridade na convocação dos aprovados em Cadastro Reserva, de modo a atender as demandas da Administração Pública e da população; CONSIDERANDO o Resultado emitido pelo Instituto Consulpam, Consultoria público-privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 08/07/2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos acerca das etapas de execução do referido concurso; CONSIDERANDO o Decreto nº 2024.07.08-001, de 08 de julho de 2024, que Homologa o Resultado Final do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, regido pelo Edital nº 001/2023 - Retificado; CONSIDERANDO os termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, bem como o Capítulo XIII - Das Disposições Gerais e o Capítulo XIV - Das Disposições Finais;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS OS CANDIDATOS RELACIONADOS NO ANEXO I DESTE DECRETO, para a entrega de documentos/exames, bem como a realização do exame admissional, visando o preenchimento das vagas remanescentes, conforme a ordem de classificação final e o cadastro reserva, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 e seus aditivos, homologado pelo Decreto nº 2024.07.08-001. Art. 2º - Fica estabelecido o seguinte cronograma:

DATA ETAPA 07/02/2025 Apresentação/Realização de Exames Admissionais. 10/02/2025 e 11/02/2025 Entrega de Documentação e Exames Médicos pelos