DOMCE 05/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3645

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PELA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público, nos termos do art. 7º da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, promover gestão por competências, assim como observar o princípio da segregação de funções;

CONSIDERANDO que a designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais a execução da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, deve recair naqueles que qualificações atestadas para o desempenho de tais atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. ALINE MADUREIRA ROSA, portadora do RG nº 321939497 e inscrita no CPF nº 625.312.123-53, matricula nº 080811-3, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. NOMEAR o Sr. PAULO SERGIO ANDRADE BONFIM, portador do RG nº 98002382017 e inscrito no CPF nº 356.861.463-49, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. Os Agentes de Contratação serão responsáveis, entre outras atribuições, pela tomada de decisões, acompanhamento do trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação, podendo solicitar emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 4º. Os Agentes de Contratação atuarão como Pregoeiros, na forma prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/21.

Art. 5º. NOMEAR como membros da EQUIPE DE APOIO A CONTRATAÇÃO, cargos de provimento comissionados previstos na Lei Municipal nº 741/2009, atualizada pela Lei Municipal nº 1.461/2023, de acordo com o objeto a ser contratado:

I. ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO – MEMBRO TITULAR, matrícula nº 010486-8; II. MARIA LUÍSA DE AZEVEDO, MEMBRO TITULAR, matrícula nº 1519;

Parágrafo único. Os Agentes de Contratação convocarão os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegarão as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações públicas.

Art. 6º. Caberá aos Agentes de Contratação, a instrução dos processos de contratação direta prevista no art. 72 da Lei Municipal nº 14.133/2021.

Art. 7º. Os Agentes de contratação serão assistidos em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas na Portaria nº 084, de 06 de janeiro de 2025. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:1AEDD578

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 408, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. CRISTIANO ALVES DE CARVALHO, portador do RG nº 2427468-92 e inscrito no CPF sob o nº 754.631.643-04, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador:511B9E61

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 409, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOZIMAR LIMA BARBOZA, portador do RG nº 2005021100545 e inscrito no CPF sob o nº 048.247.263-44, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.