DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025

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EDITAL Nº003/2025 – SEPLAG/SAP 12ª RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCIÁRIO/2011 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no que preceitua as normas estabelecidas no Edital de Abertura nº 29/2011 – SEPLAG/SEJUS, datado de 01 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado em 06, de setembro de 2011, norma reguladora do Concurso Público para o provimento do Cargo efetivo de Agente Penitenciário, certame homologado pelo Edital nº 010/2013, datado de 07 de fevereiro de 2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de fevereiro de 2013, TORNAM PÚBLICAS que, por força de decisões judiciais, foram realizadas alterações no 11º Edital de Retificação da Classificação Final do Concurso de Agente Penitenciário de 2011, Edital nº003/2024 – SEPLAG/SAP , de 14 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 2024, para lotação no Quadro de Pessoal da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, na forma a seguir indicada:

1) Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado exarada no Processo de nº 0132149-61.2013.8.06.0001 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, fica substituído o Anexo Único do Edital nº 003/2024 pelo Anexo Único deste Edital, para que conste o nome do candidato ARISTOTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS, inscrição Nº 5.435, na relação de aprovados no certame supracitado, tendo como classificação final a posição nº 720, da MACRORREGIÃO 1.REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, na condição regular e situação (1).

2) Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas nos autos nº 0131700-06.2013.8.06.0001, referente ao candidato JOAO PAULO NOBRE BEZERRA, Inscrição nº 17.578, tendo como classificação final a posição nº 127; autos nº 0142060-34.2012.8.06.0001, referente ao candidato CICERO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Inscrição nº 16.646, tendo como classificação final a posição nº 250; autos nº 0132839-27.2012.8.06.0001, referente ao candidato CLECIO BARBOSA DA SILVA, Inscrição nº 14.332, tendo como classificação final a posição nº 376; autos nº 0572084-77.2012.8.06.0001, referente ao candidato JOHN JONATHAN ARRUDA RODRIGUES, Inscrição nº 9.628, tendo como classificação final a posição nº 483; autos nº 013176768.2013.8.06.0001, referente ao candidato SANDRO NUNES DE OLIVEIRA, Inscrição nº 3.504, tendo como classificação final a posição nº 495; autos nº 0159827-85.2012.8.06.0001, referente ao candidato ADABERON MARTINS MOREIRA, Inscrição nº 22.376, tendo como classificação final a posição nº 712; autos nº 0572016-30.2012.8.06.0001, referente à candidata LARISSA ROCHA PLUTARCO FONTES, Inscrição nº 8.388, tendo como classificação final a posição nº 92; autos nº 0138736-36.2012.8.06.0001, referente a candidata CARLA DE FREITAS MEDEIROS, Inscrição nº 16.525, tendo como classificação final a posição nº 107; e autos nº 0012136-07.2011.8.06.0000, referente a candidata GISLAYNE DE OLIVEIRA GUIMARAES, Inscrição nº 2.535, tendo como classificação final a posição nº 184, da MACRORREGIÃO 1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA; e nº 0131389-15.2013.8.06.0001, referente ao candidato FRANCISCO ORLANDO DA SILVA, Inscrição nº 3.524, tendo como classificação final a posição nº 169, da MACRORREGIÃO 8. CARIRI/CENTRO SUL, torna definitiva a classificação dos candidatos, conforme divulgado no Anexo Único deste Edital excluindo a condição “Sub Judice”. 3) Em cumprimento às decisões proferidas nos autos nº 0030011-50.2012.8.06.0001 e Nº 0031558-28.2012.8.06.0001, referente ao candidato JOSE ROBERIO DE SOUZA FIALHO, Inscrição Nº 9.492, tendo como classificação a posição nº 54; autos nº 0131775-45.2013.8.06.0001, referente ao candidato FRANCISCO EZIO MARQUES RODRIGUES, Inscrição nº 24.096, tendo como classificação a posição nº 680, da MACRORREGIÃO 1. REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA; e autos nº 0131384-90.2013.8.06.0001, referente ao candidato SERGIO ALDES GOMES, Inscrição nº 4.313, tendo como classificação a posição nº 191, da MACRORREGIÃO 8. CARIRI/CENTRO SUL, serão restaurados ao resultado anterior, qual seja NÃO HABILITADOS e/ou ELIMINADOS no certame.

3.1 Fica DIVULGADO, em cumprimento às decisões judiciais especificadas acima, a substituição do Anexo Único do Edital nº 003/2024 – SEPLAG/SAP, de 14 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 2024, pelo Anexo Único deste Edital, para que conste a exclusão dos candidatos acima mencionados no Concurso e, consequentemente, remoção de seus nomes do Anexo Único deste Edital. 4) Aos nomes dos candidatos do Anexo Único deste Edital estão associadas às situações 1 e 2 descritas ao final deste anexo. 5) O Anexo Único do presente Edital, referente à 12ª Retificação da Classificação Final substitui os Anexos Únicos: do Edital nº 09/2013 – SEPLAG/SEJUS, de 06/02/2013, publicado no DOE de 07/02/2013, da Classificação Final do Concurso Público de Agente Penitenciário; do Edital nº 42/2013 – SEPLAG/ SEJUS, de 23/12/2013, publicado no DOE de 27/12/2013, da 1ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 08/2014 – SEPLAG/SEJUS, de 20/06/2014, publicado no DOE de 27/06/2014, da 2ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 020/2014 – SEPLAG/SEJUS, de 03/11/2014, publicado no DOE de 06/11/2014, da 3ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 21/2014 – SEPLAG/SEJUS, de 21/11/2014, publicado no DOE de 26/11/2014, da 4ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 27/2014 – SEPLAG/SEJUS, de 03/12/2014 e publicado no DOE de 11/12/2014, da 5ª Retificação da Classificação; do Edital nº 01/2015 – SEPLAG/SEJUS, de 30/03/2015, publicado no DOE de 09/04/2015, da 6ª Retificação da Classificação; do Edital nº 001/2016 – SEPLAG/SEJUS, de 24/02/2016, publicado no DOE de 04/03/2016, da 7ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 002/2017 – SEPLAG/ SEJUS, de 14/09/2017, publicado no DOE de 18/09/2017, da 8ª Retificação da Classificação Final; do Edital nº 001/2019 – SEPLAG/SAP, de 24/05/2019, publicado no DOE de 05/06/2019, da 9ª Retificação da Classificação Final, do Edital nº 025/2021 – SEPLAG/SAP, de 20/12/2021, publicado no DOE de 28/12/2021, da 10ª Retificação da Classificação Final, e do Edital nº 003/2024 – SEPLAG/SAP, de 14/02/2024, publicado no DOE de 16/02/2024, da 11ª Retificação da Classificação Final.

6) As disposições e condições contidas nos itens 1, 2 e 3 do Edital nº 09/2013-SEPLAG/SEJUS, de 06/02/2013, publicado no DOE de 07/02/2013, da Classificação Final do Concurso Público de Agente Penitenciário/2011, continuam em plena vigência como originalmente constam no referido Edital. 7) Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO