DOE 05/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº025 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025 111

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 29032.000669/2024-91, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092 de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de Pesquisador, classe A, Ref 1, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Pesquisa e Estudo em Meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais, a servidora SAMIRAMISTHAIS SOUZA LINHARES , matrícula nº 300036.0.8, lotada na Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos-FUNCEME, a partir de 24/06/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº: NUP / 29032.001313/2024-75 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. OBJETO: A contratação dos serviços de fornecimento de link transporte de dados com acesso à internet para atendimento ao sítio do radar de banda X da FUNCEME, no Eusébio/ CE; JUSTIFICATIVA: : Considerando a necessidade da aquisição de link transporte de dados com acesso à internet para atendimento ao sítio do radar de banda X da FUNCEME, no Eusébio/CE e, considerando que a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará ETICE é entidade integrante da Administração Pública, criada especificamente para prestação dos serviços de informática à pessoa jurídica de direito publico interno, conforme disposição do art. 75, IX, da Lei Nº14.133, de 1º de abril de 2021, o que justifica a referida aquisição com mencionada entidade, uma vez comprovado nos autos que o preço a ser contratado está compatível com os praticados no mercado; VALOR GLOBAL: R$ 14.930,40 ( Quatorze mil, novecentos e trinta reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339140.1.5009100000.0.3.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, IX, da Lei Nº14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ Nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Declarada pelo Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins, Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. RATIFICAÇÃO: Ratificada pelo Sr. Ramon Flávio Gomes Rodrigues - Secretário dos Recursos Hídricos, Respondendo.

Marilene da Páscoa Barros ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023/COGERH.

I – ESPÉCIE: QUARTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: PROSPECTUS NORDESTE LTDA – EPP . V – ENDEREÇO: RUA DAS CODORNAS, Nº 139; BAIRRO: COAÇU; CEP.:61.760-000;EUSÉBIO-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 61, §7º do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2018, nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, no ofício 001/2025 de fls. 02/03, no despacho exarado pela GEPRO às fls. 14 e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob o n° NUP 29012.000520/2025-21, parte integrante deste instrumento independentemente de transcrições. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto reajustar o valor do Contrato nº012/2023/COGERH , correspondente ao período de agosto/2023 a julho/2024, cujo contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO GEOFÍSICA APLICADA A HIDROGEOLOGIA VISANDO À LOCAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO ESTADO DO CEARÁ. IX - VALOR DO ADITIVO: O valor total do contrato de R$ 1.093.478,85 (um milhão, noventa e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) passa a ser de R$ 1.116.984.22 (um milhão, cento e dezesseis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), o que implica um reajuste de R$ 23.505,37 (vinte e três mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 13 de março de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 012/2023/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 27/01/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Irabson Mota Cavalcante / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas na área médica, regulamentado pelo Edital nº 03 de abertura, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2021 e suas retificações, homologado por meio do Edital nº 15/2022, de 03 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2022, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 12/2022, de 18 de fevereiro de 2022, publicado em Diário Oficial do Estado de 02 de março de 2022, RESOLVE NOMEAR a CANDIDATA relacionada no Anexo I, deste Ato, em cumprimento à decisão judicial – processo 062954587.2024.8.06.0000, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, criado pela Lei nº 18.338, de 04 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, correlacionado através do Decreto nº 35.408, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data, com lotação na Secretaria da Saúde do Estado – SESA . A posse da candidata ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no Anexo II, a contar da data de publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

CARGO: MÉDICO 20H GRUPO OCUPACIONAL: SES VAGA DO CONCURSO: MÉDICO – CARDIOLOGIA 24H

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá enviar mensagem para o endereço eletrônico [email protected] anexando os documentos listados a seguir. Não haverá abertura de processo físico na SESA para entrega de documentos. Todos os documentos deverão ser digitalizados frente e verso, na cor original, e enviados pelo mesmo endereço eletrônico somente no modo .PDF e identificados, um a um, com o nome do documento e nome