DOMCE 06/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 48

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9027D0E3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº168/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de 2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE; CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. RESOLVE: Art. 1º - Nomear KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Provimento em Comissão, como Assistente de Proteção Social. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 05 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:DADD7213

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Administração e Finanças; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação e Cultura; Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos; Secretaria de Assistência Social e Cidadania. FAVORECIDA: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PRISCILA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Objeto: contratação da prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, para atender a demanda desta municipalidade na prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Guaraciaba do Norte com acompanhamento qualificado de processos judiciais em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a elaboração de peças processuais, interposição de recursos, realização de sustentações orais e acompanhamento de pautas de julgamento, bem como a prestação de assessoria jurídica contínua à Procuradoria do Município, com suporte na elaboração de pareceres, manifestações processuais e orientação em processos judiciais e administrativos de interesse do Município de Guaraciaba do Norte/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 1301001/2025; VALOR GLOBAL: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c” e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelos Secretários das respectivas Unidades Administrativas.
Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador:031E6B5B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 13/2025

Regulamenta o expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina e demais unidades administrativas e adota outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

Considerando a necessidade de disciplinar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas;

Considerando que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço;

Considerando que a redução de horário acarretará efetiva economia nas despesas de energia elétrica, água, material de consumo dentre outros;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica definido que, a partir de 03 de fevereiro de 2025, o expediente da Prefeitura Municipal de Ibiapina funcionará da seguinte forma: atendimento ao público, de 8h às 14h, até ulterior deliberação.

§ 1º. As definições impostas por este decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública etc., os quais permanecerão na programação que atenda melhor à população ibiapinense.

§ 2º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá seu cronograma de trabalho, com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor, para que não ocorra quaisquer prejuízos ao serviço público e ao atendimento à população.

§ 3º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 03 de fevereiro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Kevin Jonathan Melo Lopes Código Identificador:9D8A2E2E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 169/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 875/2024 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR a Sra. DELINE AMARO LIMA, portadora do CPF nº 605.903.953-78 e carteira de identidade nº 20071441004 SSP/CE, residente e domiciliado na Sítio Alto do Major, zona rural, município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de COORDENADORA DE CULTURA, com lotação na