DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600197 197 Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCP6G63, FRMEV03434422024, 606-82; SABRINA DE SOUZA MENDES CEZARIO, .773.879-*, QIS9E79, FRMEV03454092024, 606- 82; S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA, 06.309.489/0001-64, AXR8J14, FRMEV03456562024, 606-82; SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 00.132.114/0001-95, GFX9I52, FRMEV03456952024, 606-82; SABINO CRUZ DE ALMEIDA, .478.781-, BTO3D71, FRMEV03439332024, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV03439222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32995/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, OBE2I92, FRMEV02145852024, 606-82; OBE2I92, FRMEV02420362024, 606-82; OBE2I92, FRMEV02411372024, 606-82; MHI1F82, FRMEV02411812024, 606-82; CSS TURISMO LTDA, 33.788.764/0001-42, AWX6C06, FRMEV02214082024, 606-82; CRISTIANE MARTINS FOLSTER, .773.999-*, MJS6F86, FRMEV02086742024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV02179852024, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA , 17.094.745/0001-60, OWI5F81, FRMEV02295762024, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAS7F40, FRMEV02373392024, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001-46, QQG1636, FRMEV02095202024, 606-82; CRISTIAN JOSE RODRIGUES, .884.259-, MFR7E96, FRMEV02229762024, 606-82; CRISTIANO ANDRE DOS SANTOS, .485.729-, MHR2F75, FRMEV02375292024, 606-82; CUIABA MOTOS LTDA, 18.175.569/0001-53, PUS1J55, FRMEV02203342024, 606-82; CRISTIANO CUSTODIO DA SILVA, .748.139-*, IJJ9G09, FRMEV02239162024, 606-82; CRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 07.793.075/0001-16, ATN4J31, FRMEV02207652024, 606-82; CRISTIAN RAFAEL RETAMAR LUNA, .249.420-, OJP7F88, FRMEV02208412024, 606-82; CRX TURISMO LTDA, 40.421.108/0001-72, JCS0H00, FRMEV02225792024, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JAP5H71, FRMEV02320242024, 606-82; CRISTIANO SIMAO, .740.259-, MDZ8674, FRMEV02216112024, 606-82; CRISTIANE JOSE DE ARAUJO, .140.276-*, PUZ4G82, FRMEV02160572024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32997/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05, AUW5418, FRMEV02197932024, 606-82; SFU1F19, FRMEV02200402024, 606-82; AUW5418, FRMEV02216052024, 606-82; D ZELINSKI TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV02320992024, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA , 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV02342992024, 606-82; RRZ9F69, FRMEV02234832024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02293432024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OHO8I98, FRMEV02242332024, 606-82; NJK5112, FRMEV02167582024, 606-82; NJK5112, FRMEV02180392024, 606-82; D R S TRANSP O R T ES LTDA, 31.000.645/0001-58, SDS6D62, FRMEV02086042024, 606-82; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57, JAV0B42, FRMEV02135712024, 606-82; JAV 0 B 4 2 , FRMEV02196082024, 606-82; JAV0B42, FRMEV02327022024, 606-82; D M FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 16.102.797/0001-78, RFC1I64, FRMEV02190092024, 606-82; QWV2J07, FRMEV02212492024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBY5A14, FRMEV02390422024, 606-82; IZH9C90, FRMEV02404072024, 606-82; JCJ6G62, FRMEV02418842024, 606-82; D. C. DOS SANTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.658.286/0001-13, QWN4G05, FRMEV02236222024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32998/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTA FE MADEIRAS LTDA, 41.486.589/0001-67, QTL3I83, FRMEV03404402024, 606-82; SANDRO RUBIRA FELIX 60887265049, 38.174.718/0001-77, MCS0G67, FRMEV03408642024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, CPG4804, FRMEV03409382024, 606-82; MLW5658, FRMEV03467662024, 606-82; MLW5698, FRMEV03467862024, 606-82; SANTA RITA CAMINHOES E IMPLEMENTOS LTDA ., 43.262.295/0001-87, IWV1H69, FRMEV03426922024, 606-82; IWV1H69, FRMEV03439562024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBQ1E91, FRMEV03430412024, 606-82; JBZ7B75, FRMEV03431132024, 606-82; SANDRO ALV ES FERREIRA, .991.909-, SEJ8D50, FRMEV03431072024, 606-82; SEJ8D50, FRMEV03464992024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYD9D76, FRMEV03437602024, 606-82; QTM3C87, FRMEV03447452024, 606-82; QTM3C87, FRMEV03451232024, 606-82; QJI0C52, FRMEV03452052024, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, MID3C89, FRMEV03442602024, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, .652.909-, ARY4H75, FRMEV03442932024, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RKW5G55, FRMEV03444462024, 606-82; RLG4F00, FRMEV03444552024, 606-82; RKW5G55, FRMEV03446492024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV6E78, FRMEV03408932024, 606-82; RYN7C69, FRMEV03412132024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE LACERDA ROCHA, .299.206-, GQR0A74, FRMEV03410792024, 606-82; S K W TRANSPORTES LTDA, 09.568.863/0001-34, JAU5G34, FRMEV03445832024, 606-82; SAN GIUSEPPE DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA., 20.700.022/0001-71, GHA5H77, FRMEV03448372024, 606-82; SAMUEL LEONARDI, .703.729-, AQK3558, FRMEV03457512024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; SAMUEL MENDES DOS SANTOS, .117.728-, DDU8B13, FRMEV03417882024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001- 99, JBW8E38, FRMEV03417622024, 606-82; PITTNER TRANSPORTES E VEICULOS LTDA , 95.383.246/0001-04, MMJ5G38, FRMEV03468712024, 606-82; EXCLUSIVA SERVICE LTDA, 25.096.679/0001-95, HSF5H92, FRMEV03468732024, 606-82; EVERTON DE MIRANDA , .327.788-, NSV6G38, FRMEV03468742024, 606-82; RODOLFO ABUD CABRERA, .523.318-*, RRW3I21, FRMEV03417602024, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, MMJ9J87, FRMEV03468772024, 606-82; BR LO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV03417592024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, REA3E93, FRMEV03417582024, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN8D00, FRMEV03468782024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV03468792024, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-*, DPB7296, FRMEV03468802024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33000/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN