DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025 3

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e de anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I e III.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.435 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 15.975.477,59

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Pedido de Revisão apresentado pelo senhor MÁRCIO GLEDSON FARIAS MARÇAL face à decisão publicada no DOE de 28 de agosto de 2019, a qual o puniu com a sanção de demissão do cargo de Agente Penitenciário, com fundamento no Art. 179, §4º, c/c Art. 196, inc. IV, da Lei nº. 9.826/1974; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu por meio do Parecer SUITE nº /2024 que “preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 136, inciso IV da Lei nº 12.124/199, opina-se pelo conhecimento e processamento do presente pedido de revisão”, RESOLVE, por todo o exposto, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente Pedido de Revisão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 05 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n.° 15.851, de 14 de setembro de 2015, na Lei Federal n.° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso); CONSIDERANDO o ato publicado no DOE em 24 de junho de 2024, que designou os integrantes do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI, para o mandato da 11ª Gestão, Biênio 2024-2026; CONSIDERANDO o constante no Processo NUP 63000.001815/2024-10, RESOLVE DESIGNAR ISLEY NAYRA DE LIMA NEGROMONTE BARRETO em substituição a Poliana de Queiroz Martiniano, como representante Suplente, da Secretaria da Saúde – SESA; SANDRA MARIA SOARES DE OLIVEIRA em substituição a Ana Lúcia Silva Farias, como representante Suplente, da Secretaria da Educação – SEDUC, ADRIANA FARIAS LACERDA DE FREITAS em substituição ao Antônio Wagner Rodrigues Araújo, como representante Suplente, do Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social; VELENILZA MARIA DE MATOS CALADO em substituição a Edla Justa de Albuquerque, como representante Suplente, da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará, para o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI, para o mandato da 11ª Gestão, Biênio 2024-2026, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ