DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

126 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº38/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Groaíras, do dia 21/01/2025 ao dia 24/01/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em razão dos altos índices de ocorrências de CVLIs; conforme processo nº10051.001159/2025-66, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº38/2025-DIFIN DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº40/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor JOSÉ DOMICIANO DA COSTA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia Regional de Sobral, matrícula nº301.224-2-9, que viajou para Fortaleza, do dia 13 de janeiro a 20 de janeiro de 2025, com a finalidade de participar do curso de “Operador de Drone” nesta Capital; conforme processo nº10051.000933/2025-11, concedendo-lhe sete diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 985,72 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº43/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor ICARO AZRAEL ALMEIDA DA SILVA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado no NÚCLEO OPERACIONAL DE ARACATI - DPJI SUL, matrícula nº300104-4-2, que viajou para Fortaleza, do dia 23/01/2025 ao dia 01/02/2025, com a finalidade de participar do Curso Básico de Operador de Drone voltado à Segurança Pública, que será ministrado na AESP no período de 24 a 31 de janeiro; conforme processo nº10051.001261/2025-61, concedendo-lhe nove diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.248,58 (hum mil e duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº44/2025-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008481/2023-54 e NUP – 10051.011714/2023-04, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA nº800/2023-GAB/PCCE , publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 31/08/2023, página 67, QUE DESIGNOU FRANCISCO MARCUS SANTIAGO FRANKLIN , ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.047-9-5, para exercício funcional no(a) Delegacia Metropolitana de Trairi, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária da Região Metropolitana, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº02/2025

PARTÍCIPES: Polícia Civil do Estado do Ceará – PCCE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – MPCE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ – TJCE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE . OBJETO: I nstituição do “Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos no Âmbito Criminal”, com vistas à conjugação de esforços para adoção de providências interinstitucionais na busca pela destinação adequada dos veículos apreendidos que estejam sob a responsabilidade e custódia dos Partícipes, conforme parâmetros estabelecidos neste pacto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução nº623/2016 do CONTRAN e Resoluções nº558/2024 e nº483/2022 do CNJ. VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, vigendo por 60 (sessenta) meses. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio Rodrigo Guitierrez Rocha – Delegado-Geral da PCCE, Haley de Carvalho Filho – Procurador-Geral de Justiça do MPCE, Abelardo Benevides Moraes – Presidente do TJCE e Michel Mourão Matos – Superintendente do DETRAN/CE. GABINETE DO DELEGADO GERAL, em Fortaleza/CE, aos 06 de fevereiro de 2025.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2025

NUP 10051.020056/2024-14

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao Servidor TALLES FURTADO LOPES , cargo de Oficial de Polícia Civil – OIP, Mat.: 301.106-1-7, o valor de