DOE 07/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2025
88
| NOME DA ENTIDADE | CADEIRA |
|---|---|
| AME CEARÁ (ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO CEARÁ) | EQUIDADE DE GÊNERO |
| REDE LESBI CEARÁ | EQUIDADE DE GÊNERO |
| ASSOCIACAO DAS MULHERES SOLIDARIAS E TRABALHADORAS DE JUCAS - AMUSA | EQUIDADE DE GÊNERO |
| INSTITUTO CAMINHANDO NA MÃO CERTA - ICMC |
EQUIDADE DE GÊNERO |
| ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DO PIRAMBU E ADJACENCIAS - ACEPA | IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL |
| ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DO BAIRRO ELLERY | IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL |
| BATALHA DO POLO DO CONJUNTO CEARÁ | IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL |
| JUVENTUDE MANIFESTA CEARÁ | IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL |
| PROGRAMA COLCHA DE RETALHOS | IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL |
| INSTITUTO SOCIAL DOM HELDER CAMARA | JUVENTUDE INDÍGENA |
| INSTITUTO TERRA DA LUZ | JUVENTUDE INDÍGENA |
| FUNDAÇÃO PROJETO DIFERENTE | JUVENTUDES COM DEFICIÊNCIA |
| INTRA - INSTITUTO TRANSFORMAR | JUVENTUDES COM DEFICIÊNCIA |
| GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES | JUVENTUDES DAS PERIFERIAS |
| INSTITUTO CULTURAÇÃO | JUVENTUDES DAS PERIFERIAS |
| INSTITUTO VIVA JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS | JUVENTUDES DAS PERIFERIAS |
| LIGA ESPORTIVA ARTE CULTURAL BENEFICENTE | JUVENTUDES DAS PERIFERIAS |
| INSTITUTO BENEFICENTE MULHERES EM AÇÃO | JUVENTUDES DO CAMPO |
| INSTITUTO SEMENTE DA LIBERDADE | JUVENTUDES DO CAMPO |
| FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (FAEC) | JUVENTUDES DO CAMPO |
| ASSOCIACO COMUNITARIA DO CONJUNTO SITIO ESTRELA DE MESSEJANA - ASCEM | JUVENTUDES DO CAMPO |
| FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DO CEARÁ - FETRAECE |
JUVENTUDES DO CAMPO |
| REDE SUSTENTABILIDADE - CEARA | JUVENTUDES PARTIDÁRIAS |
| JUVENTUDE DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - JPSDB/CE | JUVENTUDES PARTIDÁRIAS |
| PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL - CE (JUVENTUDE NOVO CEARÁ) | JUVENTUDES PARTIDÁRIAS |
| JUVENTUDE DO CIDADANIA 23 CEARÁ | JUVENTUDES PARTIDÁRIAS |
| JUVENTUDE SOCIALISTA DO PDT | JUVENTUDES PARTIDÁRIAS |
Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.
Gabriela Silva Gomes PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2025
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso em tempo hábil, NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para,no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa.O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE)poderá ser solicitado à SEMA, permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:[email protected],[email protected],dayane.silva@sema. ce.gov.br ,[email protected] e [email protected] Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
| PROCESSOS | AUTUADO | CPF/CNPJ | NÚMERO DO AR ENVIADO |
|---|---|---|---|
| 06290760/2022 | RONNY A. AIRES VASCONCELOS EIRELI-ME | 28.783.268/0001-66 | YJ920179775BR |
| 07505370/2022 | FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME | 20.228.152/0001-53 | YJ904666978BR |
| 07146396/2022 | FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME | 20.228.152/0001-53 | YJ904666995BR |
| 06356400/2022 | CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA | 10.533.739/0001-12 | YJ920179869BR |
| 07501404/2022 | FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME | 20.228.152/0001-53 | YJ904666981BR |
| 05946603/2022 | SHOPPING DO FAZENDEIRO LTDA -ME | 00.399.926/0001-00 | YJ904667063BR |
| 09188754/2022 | WILLAMY DE CASTRO LIMA | 610.847.663-02 | YJ904667029BR |
| 10079777/2022 | LUCIMARA MESSA LANDGRAF | 749.503.049-68 | YJ920179807BR |
| 03422188/2023 | RAIMUNDO LOURENÇO F. SOBRINHO | 928.717.713-91 | YJ920179753BR |
| 09244298/2022 | FERNANDO HENRIQUE BORDONI MANZEPPI | 809.256.771-91 | YJ904667032BR |
| 09253416/2022 | GERALDO MATIAS DA ROCHA | 716.109.013-04 | YJ904667125BR |
| 12073911/2022 | FELIPE RODRIGUES JANUÁRIO | 068.286.643-10 | YJ920179943BR |
| 06284426/2022 | NOVA ALIANCA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME | 18.136.795/0001-25 | YJ920179855BR |
| 06281621/2022 | ASSOCIAÇÃO DOS PROD. RURAIS DO ASSENT. JACURUTU SEDE II | 07.382.465/0001-01 | YJ920179736BR |
| 09310886/2022 | JOABE ALVES DE SOUSA | 137.293.797-80 | YJ920179603BR |
| 06202551/2022 | J.ELIAS DE OLIVEIRA-ME | 10.508.323/0002-25 | YJ920179886BR |
| 06202543/2022 | J.ELIAS DE OLIVEIRA-ME | 10.508.323/0001-44 | YJ920179872BR |
| 09221956/2022 | AURINETE INÁCIO DE ANDRADE | 007.290.913-76 | YJ904667046BR |
Registre-se e publique-se. Fortaleza,31 de janeiro de 2025.
Karyna Leal Ramos
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°07/2025 PROCESSO NUP 57001.000100/2025-18
COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: BOM JARDIM ENERGIA SOLAR 7 SPE S.A , neste ato representada por seus representantes legais Sr. Armando Leite Mendes de Abreu, e Sr. Gustavo Rodrigues Silva. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação da Usina Solar Fotovoltaica - UFV Bom Jardim VII, com potência instalada de 48,118 MW, em um área total de 108,35 ha, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda Bom Jardim, no município de Icó, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 299ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 05 de agosto de 2022, conforme Resolução COEMA nº 08/2022, publicada no Diário Oficial de 16 de agosto de 2022, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 1684/2022-DIFLO/GECEF, 1766/2020-DICRA, 1787/2022-DICOP/GECON, 1788/2022-DICOP/GECON, e 1790/2022-DICOP/ GECON emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 145.187.163,80 (Cento e Quarenta e Cinco Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Oitenta Centavos), conforme cronograma físico-financeiro apresentado à SEMA, em 04 de dezembro de 2024, pela COMPROMISSÁRIA. Não obstante o valor total da compensação ambiental só possa ser conhecido com exatidão ao final da implantação do empreendimento mediante a apresentação do cronograma físico – financeiro final, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item 2.1, calculado sobre o valor inicial, representa o montante de R$ 725.935,81 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), tendo em vista a realização do pagamento no valor de R$ 72.593,58 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos ) através do TCCA nº 08/2022 da empresa Bom Jardim Solar Holding S/A, restando para desembolso a ser pago o valor de R$ 653.342,24 (seiscentos e cinquenta e três