DOU 10/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021000095 95 Nº 28, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Participar das reuniões de acompanhamento e prestação de informações sobre a execução do plano de forma sistemática e regular; Representar o órgão de atuação nos Fóruns de transformação digital de Líderes dos Planos de Transformação Digital; Propor atualizações para o Anexo de Entregas, para fins de alteração, inclusão ou supressão de ações, e para reajustamento de prazos de entrega, desde que devidamente justificado e com novos prazos dentro do período de vigência do PTD; e Assinar a versão atualizada do Anexo de Entregas quando as alterações forem aprovadas pelos demais signatários (representantes da SGD e da SE/MGI). Ponto focal (e para os casos de PTDs com órgãos vinculados) Representar órgão ou entidade vinculada nas ações que são relacionadas à transformação digital; e Apoiar o Líder do Plano de Transformação Digital nas atividades referentes à elaboração, execução e monitoramento do PTD Ouvidoria dos órgãos proponentes (RECOMENDÁVEL) Zelar pelo conteúdo dos serviços do órgão no portal único gov.br. Gerente de Relacionamento - CGREP/SGD/MGI Orientar os órgãos sobre as ações relacionadas à transformação digital; Fazer a articulação entre o Órgão Proponente e as áreas técnicas da SGD; Atualizar os status das ações do Órgão junto à SGD para fins de cumprimento das metas da EFGD; e Agendar e conduzir as reuniões periódicas de acompanhamento. Termos: 1. O Ministério do Turismo - MTur se compromete a concentrar esforços e recursos de tecnologia da informação para o cumprimento das metas estabelecidas no documento Anexo de Entregas, inclusive das que estiverem sob responsabilidade de seu(s) vinculado(s). 2. A SGD apoiará os esforços de transformação digital do órgão, por meio da oferta, mediante disponibilidade, de ferramentas, tecnologias e metodologias para acelerar a transformação digital. 3. A SGD irá acompanhar e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas. 4. Havendo variação nos recursos que se fazem necessários para a execução do plano, por qualquer motivo, poderá haver repactuação das metas por iniciativa das partes, desde que aprovadas pelos representantes dos órgãos signatários. ANA CARLA MACHADO LOPES Secretária Executiva do Ministério do Turismo CRISTINA KIOMI MORI Secretária Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 16/PGJM, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os processos administrativos e institucionais do Ministério Público Militar (MPM), garantindo maior eficiência, celeridade e qualidade; CONSIDERANDO a importância da inovação como ferramenta estratégica para enfrentar desafios contemporâneos, otimizar recursos e fortalecer a atuação do MPM; CONSIDERANDO a crescente relevância da tecnologia e da gestão de dados para a condução de iniciativas estratégicas no âmbito do MPM; CONSIDERANDO a necessidade de uma maior integração organizacional, com foco no alinhamento estratégico, efetividade, economicidade e melhoria contínua; CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, promovendo a inovação no setor público; resolve: Art. 1º Instituir a Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT) no âmbito do Ministério Público Militar, como órgão de assessoramento técnico diretamente vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar (PGJM). Parágrafo único. O Secretário da SPRINT será designado pelo Procurador- Geral de Justiça Militar e terá as seguintes responsabilidades: I - representar o MPM em eventos e grupos afetos às atribuições da Secretaria; II - integrar e presidir o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), como membro indicado pelo Procurador-Geral de Justiça Militar. Art. 2º A Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT) possui a finalidade de fomentar a inovação e a modernização institucional, por meio de soluções tecnológicas, organizacionais e estratégicas, coordenar o alinhamento entre o Planejamento Estratégico e as estruturas organizacionais e de governança, bem como promover a cultura de inovação que valorize a criatividade, experimentação e a colaboração. Art. 3º Compete à SPRINT: I - propor e executar estudos, estratégias e reorganizações voltadas à prospecção e inovação tecnológica no âmbito do MPM; II - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de soluções inovadoras no âmbito do MPM; III - promover a cultura da inovação e a disseminação de conhecimento e de práticas inovadores e prospectivas, entre membros e servidores, por meio de capacitações e eventos; IV - estimular parcerias com instituições públicas e privadas para a aplicação e o desenvolvimento de soluções inovadoras em tecnologia; V - zelar pela implantação e aperfeiçoamento de sistemas, bem como promover a integração de novas tecnologias com os sistemas existentes, assegurando sua conformidade com os princípios éticos, legais e de proteção de dados; VI - coordenar a implementação de tecnologias emergentes, incluindo a inteligência artificial, blockchain e big data; VII - gerenciar a formulação e execução das estratégias organizacionais em Tecnologia da Informação e o Plano Diretor de TI; VIII - definir e gerenciar estratégias com vistas ao aperfeiçoamento da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do MPM; IX - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Procurador-Geral de Justiça Militar. Art. 4º Compete à SPRINT a coordenação técnica dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), o qual permanece vinculado administrativamente à Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Tribunal de Contas da União 2ª CÂMARA ATA Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 28 de janeiro de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. CO M U N I C AÇÕ ES Da Presidência: - Homenagem póstuma ao ministro emérito Humberto Guimarães Souto. Humberto Souto foi ministro deste Tribunal, no período de 1995 a 2004, atuando como presidente de 2001 a 2002. O ministro deixa o seu legado como um homem público íntegro, um ícone. Meus sentimentos aos amigos e familiares. Os ministros integrantes da Segunda Câmara, na pessoa do ministro Antônio Anastasia, deixam um registro póstumo à memória do ministro emérito Humberto Souto. O representante do ministério público, se associou à homenagem. Do ministro Antônio Anastasia: - Boas-vindas ao Ministro Jorge Oliveira, desejando muito sucesso e sorte na condução dos trabalhos da Segunda Câmara e na Vice-Presidência do Tribuna de Contas da União. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-001.239/2022-8, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-000.546/2025-9, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira; e - TC-019.598/2023-8 e TC-019.682/2022-0, cujo Relator é o Ministro Antônio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 574 a 809. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-007.435/2024-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Lívia Lara Salgado não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior. Acórdão nº 499. Na apreciação do processo TC-020.080/2022-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Clarissa Bahia Barroso Franca não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Amabile Borges Dario. Acórdão nº 500. Na apreciação do processo TC-005.598/2022-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Gustavo Henrique Sperandio Roxo não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Tânia Aparecida Maion. Acórdão nº 501. Na apreciação do processo TC-035.747/2020-0, cujo relator é o Ministro Antônio Anastasia, a Dra. Ana Paula Henriques de Santana não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eduardo Veríssimo da Fonseca e o Dr. Gustavo Andère Cruz declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Diana dos Santos Abreu. Acórdão nº 573. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 499 a 573, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 499/2025 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 007.435/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Fredson Pereira da Silva (650.021.212-68); José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior (398.247.644-53); Município de Pau D'arco-PA (34.671.016/0001-48). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de Pau D'arco-PA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Antônia Fabiana Monteiro Costa (10776/OAB-PA) e Livia Lara Salgado (018038/OAB-PA), representando José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior; Gabrielle dos Santos Monteiro (35791/OAB-PA), entre outros, representando o Município de Pau D'arco-PA. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro Siafi 783347, que tinha por objeto a implantação de infraestrutura da Orla do Rio Pau D'Arco, no Município de Pau D'Arco-PA . ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir da relação processual o Município de Pau D'Arco-PA; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Fredson Pereira da Silva e José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela . .26/10/2016 .77.898,73 .Débito . .14/10/2015 .341.250,00 .Débito . .30/3/2023 .26.851,53 .Crédito 9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Fredson Pereira da Silva e José Maurício de Andrade Cavalcanti Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os