DOMCE 11/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3649

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CONSIDERANDO o interesse da Administração pública municipal no imóvel pertencente a Antônia Campos Nobre, especialmente em razão de sua dimensão e localização. DECRETA: Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sem matrícula conhecido com as seguintes características: Terreno retangular georreferenciado na Zona UTM 24S. Abaixo está a descrição detalhada das laterais com base nas coordenadas UTM fornecidas: Lado Sudeste: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 N: 9520881 Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 N: 9520846; Medida: 45,45 metros; Confinante: Rita Campos de Carvalho Lado Sudoeste: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 N: 9520846 Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 N: 9520899; Medida: 75,66 metros; Confinante: Rua sem denominação Lado Noroeste: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 N: 9520899 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 N: 9520934; Medida: 45,45 metros; Confinante: Rita Campos de Carvalho. Lado Nordeste: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 N: 9520934; Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 N: 9520881: Medida: 75,66 metros; Confinante: Raimundo Bezerra do Vale Coordenadas UTM dos pontos: P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294599 N: 9520881; P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294570 N: 9520846; P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294516 N: 9520899; P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0294545 N: 9520934 Acessos e vias de comunicação: Acesso Principal: Acesso pela CE que liga o distrito de Betânia a Guaraciaba do Norte Distância do centro da sede do município: 11.262,80m Art. 2°. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção de um campo de futebol na localidade de Sítio Campos, Zona Urbana de Croatá/CE. Art. 3°. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma de Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4°. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato. Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-CE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 06 de fevereiro de 2025

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:9438F088

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 001/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTA TUTOR/MONITOR

TERMO ADITIVO AO EDITAL N° 001/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTA TUTOR/MONITOR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FARIAS BRITO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais torna público o presente Termo Aditivo ao EDITAL N° 001/2025, de 30 de janeiro de 2025, processo seletivo simplificado para bolsista tutor/monitor.

Pelo presente termo aditivo, altera-se o Edital n° 001/2025 SME a saber:

DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

I - No subitem 8.1.2

Onde se lê: 8.1.2. A Prova objetiva/subjetiva, com previsão para ser aplicada no dia 15 de fevereiro de 2025, às 8h da manhã na E.E.F Maria Carmosina Pinheiro Rodrigues.

Leia-se: 8.1.2. A Prova objetiva/subjetiva, com previsão para ser aplicada no dia 22 de fevereiro de 2025, às 8h da manhã na E.E.F Maria Carmosina Pinheiro Rodrigues.

DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO

II - No subitem 9.5

Onde se lê: 9.5 A relação final dos bolsistas selecionados para compor o banco será divulgada no dia 24 de fevereiro de 2025, no site eletrônico da prefeitura https://www.fariasbrito.ce.gov.br.

Leia-se: 9.5 A relação final dos bolsistas selecionados para compor o banco será divulgada no dia 28 de fevereiro de 2025, no site eletrônico da prefeitura https://www.fariasbrito.ce.gov.br.

DO CRONOGRAMA

III - No item 10

Onde se lê: 10. DO CRONOGRAMA ATIVIDADES PERÍODO Publicação do Edital 30/01/2025 Período de inscrição 03/02/2025 a 05/02/2025 Homologação das inscrições 06/02/2025 Recurso contra resultado da homologação das inscrições 07/02/2025 Relação das inscrições após recurso 10/02/2025 Prova Objetiva/subjetiva 15/02/2025 Gabarito Preliminar Prova Objetiva/subjetiva 17/02/2025 Resultado Preliminar Prova Objetiva/subjetiva e Análise Curricular 20/02/2025 Recurso contra o Resultado Preliminar Prova Objetiva/subjetiva e Análise Curricular 21/02/2025 Resultado Final Prova Objetiva/subjetiva e Análise Curricular 24/02/2025

Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:232ADF03

SETOR DE LICITAÇÕES AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Cultura, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação n.º 2025.01.30.2, em especial, o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação da Empresa INOVA CONTABILIDADE LTDA. - ME, inscrita no CNPJ n.º 17.278.377/0001-00, para a contratação para a prestação de serviços especializados destinados a realização da Jornada Pedagógica 2025, junto à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, pelo valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência