DOE 11/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº029 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°21/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4865/2024

A PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA com sede nesta capital na AVENIDA Presidente Castelo Branco, 901 Moura Brasil, Fortaleza, CEP: 60010000, CNPJ nº 10.263.825/0001-52, representada por seu Titular JULIO CESAR NOGUEIRA TORRES, doravante denominado TRANSMITENTE. E PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO com sede nesta capital na Rua AVENIDA Dr. José Martins Rodrigues, 150 Edson Queiroz, Fortaleza, CEP: 60811520, CNPJ Nº 06.622.070/0001-68, representado por seu Titular RAFAEL MACHADO MORAES, doravante denominado BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos bens móveis do tipo : Equipamentos de processamentos de dados quantificados e identificados pelo Cadastro do Patrimônio, especificados na tabela abaixo:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente termo n forma Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2025, estando vinculado ao Processo Administrativo NUP nº 13001.004445/2024-86. Nilton Madeiro Façanha COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº024/2025

PROCESSO NUP: 10011.002153/2022-30

A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações existentes no Processo NUP: 10011.002153/2022-30, relativo ao pagamento de meia diária devida referente para realização de levantamentos periciais, na cidade de Lavras – CE, nos dias 22 e 23 de outubro de 2022, pelo servidor DAMIÃO WELLINGTON ALVES MASCENA , matrícula nº 300.336-6-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Iguatu – CE; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.181.196.20761.02.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza – CE, 30 de janeiro de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº0139/2025 NUP 10041.000567/2025-10 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II - GRUPO 02, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2025, conforme NUP nº 10041.000567/2025-10 realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025.

Jamille dos Santos de Moura

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°139/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA II