DOMCE 12/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3650

www.diariomunicipal.com.br/aprece 177

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2024 – PRÊMIO CULTURA POPULAR CARNAVALESCA

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS (GRUPOS)COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) Olá, agentes culturais do Município de Várzea Alegre!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso!

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes noMunicípio de Várzea Alegre, Estado do Ceará. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Várzea Alegre, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do Edital O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais, grupos da cultura popular carnavalesca “Agremiações Carnavalescas” que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento cultural do município de Várzea Alegre e da região, observadas as descrições da categoria constantes no item 2.2 deste Edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural coletivo ao Município de Várzea Alegre. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. Categoria e quantidade de agentes culturais a serem premiados Categoria única: “PRÊMIO CULTURA POPULAR CARNAVALESCA” Este prêmio se destina a reconhecer a importância da atuação cultural de Agremiações Carnavalescas de Várzea Alegre, pelo trabalho exercido no município, na região e no Estado do Ceará, em favor do fomento e preservação da cultura carnavalesca, da memória cultural, da construção de identidades, do senso de coletividade e de pertencimento. A Cultura Popular é entendida e personificada por um leque de expressões que se originam nas camadas sociais, se acentuando na identidade coletiva. Suas vivências são transmitidas de geração em geração por meio de costumes, tradições orais, músicas, danças, artes, lendas, festivais, entre outras formas de expressão. A Cultura do Carnaval é popular, diverso e sinônimo de alegria. É uma manifestação cultural brasileira que valoriza a diversidade, a alegria e a liberdade.A festa Momina é um momento de celebrar a cultura, preservar tradições, construir memórias.

2.2.1 Serão premiados 03 (três) agentes culturais (Agremiações Carnavalescas), conforme quadro de vagas abaixo: Vagas ampla concorrência Cotas pessoas negras Cotas pessoas indígenas Cotas PCD Total de vagas Valor do prêmio Valor total 02 01 - - 03 5.800,00 17.400,00 Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. Valor da premiação Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme categoria prevista no item 2.2,1 deste Edital. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido. O valor total deste edital é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 09.01 Secretaria de Cultura e Turismo 13.392.0306.2.105.0000 – Manutenção da Lei Aldir Blanc 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Cronograma de Datas e Prazo de Inscrição Inscrições: De 07h do dia [12/02/2025] até 23h50min. do dia [16/02/2025]. FASE ETAPA DATA INÍCIO DATA FIM PROCESSAMENTO Publicação do Edital 11/02 11/02 Inscrições 12/02 16/02 Análise de propostas 17/02 17/02 Divulgação do Resultado Provisório 17/02 17/02 Recebimento de Recurso e Julgamento de recurso 18/02 20/02 Divulgação do Resultado Final 21/02 21/02 CELEBRAÇÃO Habilitação dos Agentes Culturais 24/02 25/02