DOU 12/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11232716 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11538683 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11538684 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11538685 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .11538686 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .12473730 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .12473731 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .12473732 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .12473733 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .13320732 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13320733 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13320734 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13320735 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .15036456 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .15036457 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .15036458 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .14,71 .25,76 .169,29 . .Data dos Cálculos: 10/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 39/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000240/2024-65 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LUBROQUÍMICA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA .00.978.051/0001-92 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10984221 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11585698 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11585699 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11585700 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51 . .11585701 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .52,34 .25,76 .206,92 . .12702987 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .51,64 .25,76 .206,22 . .12702988 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .50,43 .25,76 .205,01 . .12702989 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .48,68 .25,76 .203,26 . .12702990 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .45,99 .25,76 .200,57 . .13554830 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .42,74 .25,76 .197,32 . .13554831 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .38,77 .25,76 .193,35 . .13554832 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .34,58 .25,76 .189,16 . .13554833 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .30,38 .25,76 .184,96 . .14638730 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .26,5 .25,76 .181,08 . .14638731 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .22,3 .25,76 .176,88 . .14638732 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .18,29 .25,76 .172,87 . .Data dos Cálculos: 10/02/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 40/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000249/2024-76 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CERÂMICA SHALON LTDA - ME .10.202.395/0001-69 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10748196 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .55,68 .25,76 .210,26 . .11508499 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .54,36 .25,76 .208,94 . .11508500 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .53,52 .25,76 .208,1 . .11508501 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .52,93 .25,76 .207,51