DOE 12/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº030 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 11

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.000321/2025-73 EM FAVOR DO SENAI REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 18ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADO NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº019/2019 (PROCESSO Nº06908980/2019) NO PERÍODO PERÍODO DE 01/09/2024 A 30/09/2024, EM FAVOR DO SENAI O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000321/2025-73 quanto à solicitação de pagamento da 18 ª Medição do Mês de SETEMBRO do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Independência II APF 036.407.693 CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 18ª medição, período de 01/09/2024 a 30/09/2024 do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF Nº 08/2024; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 38.771,83( Trinta e oito mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos ) da programação do Mês de SETEMBRO , dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 019/CIDADES/2019 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NA MODALIDADE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA PROCESSO NUP Nº43001.011190/2024-79, NO ÂMBITO DA PORTARIA Nº183/2024, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORA MARIA NOEME CIPRIANO GUIMARÃES O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo, NUP Nº 43001.011190/2024- 79, quanto a solicitação de pagamento das diárias, em decorrência da viagem à cidade de Graça (CE), no período de 09 a 13 de dezembro de 2024, em favor da servidora MARIA NOEME CIPRIANO GUIMARÃES , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300005.9-5, lotada na Secretaria das Cidades, de acordo com a PORTARIA Nº 183/ 2024;. CONSIDERANDO que os serviços prestados, referente as diárias adquiridas no período de viagem, de 09 a 13 de dezembro de 2024, encontram-se devidamente executados, atestados, houve benefícios para o órgão e gerou dívida para o Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de Pessoas - Coordenadoria AdministrativoFinanceira - COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário para o pagamento da dívida na ação: 20192 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF n°08/2024 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos, destinado à liquidação da dívida de diárias, em decorrência da viagem à cidade de Graça (CE), no período de 09 a 13 de dezembro de 2024. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Reconhecimento de Dívida, DESPESAS DE EXERCÍCOS ANTERIORES – DEA, em 2025, correrão através da classificação orçamentária: 43100001.04.122.421.20192.0 3.339092.1.500.91.0.3.01 – 01518 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº061/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 30/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0998/2023, publicado no DOE-CE de 25/01/2024, pg 39, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº02342022

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: OBRA DE REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES DO CARIRI, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE - Município: CRATO - Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 02342022 celebrado com a empresa IGC - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 07 fevereiro de 2025 Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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PORTARIA Nº062/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 30/01/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0812/2021, publicado no DOE-CE de 29/07/2021, pg 17, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. CONTRATO Nº00852020

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR