DOMCE 13/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

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Art. 3º Esta desapropriação tem como finalidade a título de contrapartida para doação ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação, visando a construção de uma escola profissionalizante.

Art. 4º O valor do imóvel expropriado a ser pago ao proprietário, conforme registro e matrícula constante junto ao Cartório desta Comarca de Campos Sales/CE, respeitará a avaliação prévia procedida pelo setor de engenharia do Município, na quantia de R$ 663.302,92 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos), e será pago pelo Município de Campos Sales/CE.

Art. 5º. A Secretaria de Finanças do Município deverá antes de proceder ao regular pagamento do imóvel ao seu proprietário, levantar débitos e regularidade quanto ao mesmo, relacionado ao setor de tributos do município, com especialidade ao IPTU, sem prejuízo dos demais, devendo a regularidade e inexistência de débitos estar comprovada tanto do imóvel expropriado, quanto do seu proprietário recebedor, e limitar-se ao cumprimento da obrigação de pagamento, na mesma medida e proporção do valor atribuído ao bem pela avaliação prévia conhecida R$ 663.302,92 (seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dois reais e noventa e dois centavos), devendo acompanhar o processo de pagamento, como parte integrante do mesmo.

Art. 6º Na hipótese de não haver concordância do proprietário, fica a Procuradoria-Geral autorizada a promover a desapropriação judicial do imóvel.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

MOÉSIO LOIOLA MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:CB405FE2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 250212.0001/2025

ORTARIA Nº 250212.0001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

O SECRETÁRIO MUNICIAPL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, SR. GENIVAL SANTOS SOBRINHO, usando de suas atribuições legais, com fundamento combinado com a Lei Nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, consoantes com as normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Chefe do Setor de Compras da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Campos Sales.

ALAN CARLOS DOS SANTOS, Servidor efetivo, portador do CPF Nº 028.177.873-66, Matrícula Nº 0001204547.

Art. 2º Compete ao chefe do setor de compras, no âmbito de suas atribuições:

I – Elaborar o planejamento anual de compras da secretaria; coordenar a aquisição de bens, serviços e materiais necessários ao funcionamento da secretaria e controlar os prazos e necessidades de pedidos de materiais

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Publique - se, Registra-se, Cumpra-se.

GENIVAL SANTOS SOBRINHO Secretário Municipal de Administração e Finanças Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:60588842

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 250212.0002/2025

PORTARIA Nº 250212.0002/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE PLANEJAMENTO NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE.

O SECRETÁRIO MUNICIAPL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, SR. GENIVAL SANTOS SOBRINHO, usando de suas atribuições legais, com fundamento combinado com a Lei Nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, consoantes com as normas gerais de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado, como Responsável pelo setor de planejamento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Campos Sales.

ÍCARO MOREIRA GOIS DIAS, Servidor efetivo, portador do CPF Nº 036.158.093-27.

Art. 2º Compete ao Responsável pelo setor de planejamento, no âmbito de suas atribuições:

I – Planejar e coordenar a execução de projetos estratégicos; Gerenciar convênios e parcerias com órgão públicos e privados e garantir a conformidade com as normas legais aplicáveis a contratos e convênios.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE – Secretaria Municipal de Administração e Finanças, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Publique - se, Registra-se, Cumpra-se.

GENIVAL SANTOS SOBRINHO Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:B7284E84

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO ADITIVO DE PRAZO