DOMCE 13/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3651

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o) CONTROLADOR EXECUTIVO

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, acompanhar a execução do orçamento e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações. Apoiar as unidades da Câmara rio exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo. Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno em especial às contantes na Lei Municipal n. 2.755/2023 que instituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Barbalha.

q) PROCURADOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Defender e representar na esfera judicial, administrativa ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara, bem como promover o ajuizamento de ações, defesas e demais ações judiciais, administrativas e remédios constitucionais necessários à garantia das prerrogativas do Poder Legislativo; receber citações, intimações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais em que figure como parte a Câmara Municipal de Barbalha ou o seu Presidente por ato praticado no exercício de suas atribuições funcionais. Executar atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal. Elaborar pareceres técnicos quando determinado pela Presidência. Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios firmados pela Presidência; Emitir parecer e análises de requerimentos de matéria pessoal formulados pelos servidores da Câmara; Manter contatos, quando designado pela Presidência, com outros órgãos públicos, federais, estaduais ou municipais. Executar levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, para instruir pareceres nas matérias em tramitação, ou a pedido da Presidência. Manifestar-se, sempre que possível, através de pareceres escritos fundamentados na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara, na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência que regem a matéria quando determinado pela Presidência e/ou Mesa Diretora. Manifestar em última instância administrativa do Poder Legislativo nos recursos interposto contra atos e decisões das Comissões, Presidência e/ou Mesa Diretora. Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pela Presidência da Câmara Municipal de Barbalha.

z.1) SECRETÁRIO (A) DA PROCURADORIA DA MULHER

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Organizar a documentação interna da Procuradoria; Elaborar documentos da Procuradoria; Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher junto com a Procuradora da Mulher; Auxiliar a Procuradora no recebimento e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra a mulher; Acompanhar a Procuradora na fiscalização de políticas públicas para a promoção da igualdade de gênero; Colaborar na organização e promoção de seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher; Auxiliar a Procuradora nas ações objetivando a promoção das mulheres na política; Desenvolver junto com a Procuradora a construção de políticas públicas, programas e campanhas para as mulheres. Acompanhar a Procuradora no exercício das atividades internas e externas. Exercer outras atividades correlatas e determinadas pelos superiores.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter escolaridade mínima de ensino médio.

z.4) ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, ESPECIAIS, PARLAMENTARES E DE INQUÉRITO E PROCESSANTE

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante. Analisar juridicamente os projetos de lei e outros atos que serão apreciados pelo plenário. Minutar pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica, sob a orientação do Procurador-Geral e Procurador-Adjunto Legislativo. Elaborar na técnica legislativa, seguindo a decisão da comissão, os pareceres das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante. Prestar informações jurídicas aos vereadores e assessores das comissões técnicas. Assessorar a prática de atos administrativos do Poder Legislativo. Instruir processos. Quando designado pela Procuradoria Jurídica, exercer atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; bacharel em Direito, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

z.5) ASSESSOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Secretaria Legislativa nas atividades pertinentes ao setor. Acompanhar as atividades do Plenário da Casa, em questões pertinentes à Atas, às Pautas das Sessões, e às Proposições deliberadas, quando tratar-se de questões pertinentes à Secretaria do Legislativo. Dialogar com integrantes da Mesa Diretora em questões de seu restrito interesse, como também, com os demais Edis, mantendo acessível as Proposições e Legislações originais da legislatura atual, assim como, do ano anterior. Manter acessível e organizado o Acervo Digital do Setor Legislativo dos 6 anos precedentes ao ano corrente. Desempenhar atividades de diálogos com outros setores da Câmara Municipal, tais como o Diário Oficial, Procuradoria da Câmara, Direção e Presidência, assim como, dos servidores comissionados de apoio dos Vereadores: Secretários de Gabinetes e Assessores Externos. Acompanhar as emissões de Ofício da Secretária Legislativa, no tocante a revisão gramatical, endereçamento e numeração sequencial dos documentos expedidos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais; ter escolaridade mínima de ensino médio.

z.6) ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Fornecer suporte direto ao presidente da câmara. Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas, auxiliando-o na interlocução interna e externa com vereadores e liderança em projetos e iniciativas especiais. Assessorar amplamente o Vereador Presidente na apreciação de proposições, tanto na origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador Presidente, pronunciamentos a serem feitos pelo mesmo no Plenário da Casa. Realizar estudos e