DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WALDIR ABREU GONCALVES .112.- 40 6 16 008657-90, 40 2 16 000312- 38, 40 6 16 008658-71, 40 7 16 000736- 70, 40 2 16 000624-60, 40 6 16 00099598620164058300 59992 RECIFE CARTORIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS 1 OFICIO . . . .009281- 13, 40 4 16 000147-02, 40 7 16 000544- 55, 40 6 16 009280-32 . . . EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .MIGUELA PIQUE ROJALS GALANTE ..443.- .350156441 .00061873120024036112 .24354, 24355 .SEGUNDO CARTORIO DE REG DE IM E ANEXO . .ALEXANDRE PIQUE GALANTE ..944.-* .350156441 .00061873120024036112 .24354, 24355 .SEGUNDO CARTORIO DE REG DE IM E ANEXO . .GALANTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LT DA .55.353.049/0001- 10 .350156441 .00061873120024036112 .24354, 24355 .SEGUNDO CARTORIO DE REG DE IM E ANEXO . .MANOLO PIQUE GALANTE ..196.- .350156441 .00061873120024036112 .24354, 24355 .SEGUNDO CARTORIO DE REG DE IM E ANEXO . .NURIA PIQUE GALANTE ROMANINI ..023.- .350156441 .00061873120024036112 .24354, 24355 .SEGUNDO CARTORIO DE REG DE IM E ANEXO . .COOPERATIVA AGRARIA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE LUCELIA .51.832.103/0001- 59 .80 6 11 095368-14 .00005134320128260326 .2198, 2201, 2195, 2196, 2197, 2199, 2200, 2682, 2301 .OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS . .SORAYA APARECIDA RIBEIRO SASSO ..299.- .60 1 11 000029-09 .00412719520118130153 .15638 .CATAGUASES CARTORIO REGISTRO DE I M OV E I S . .WILSON FRANCO FERNANDES ..746.-* .50 6 05 009171- 09, 50 6 05 009172-81 .00052835420064013807 .3251 .REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA - BA . .CENTRO EDUCACIONAL CECILIA MEIRELES CATAGUASES LTDA .02.391.521/0001- 42 .60 7 11 007956- 19, 60 6 11 036233-82, 60 2 11 017668-02, 60 6 11 036234-63 .00810265820138130153 .19070 .CATAGUASES CARTORIO REGISTRO DE I M OV E I S . .TRANSPORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LIDER LTDA - ME .26.262.055/0001- 63 .123188890, 123188903, 123188873, 123188881, 123188857, 123188865 .00154546720154013803 .115656 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .LEILA MENDES DE SA ..017.- .123188890, 123188903, 123188873, 123188881, 123188857, 123188865 .00154546720154013803 .115656 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .ROBERTO DE SA ABREU JUNIOR LIMA ..018.- .123188890, 123188903, 123188873, 123188881, 123188857, 123188865 .00154546720154013803 .115656 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .SARAH MENDES DE SA ABREU ..577.- .123188890, 123188903, 123188873, 123188881, 123188857, 123188865 .00154546720154013803 . 115656 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .VITOR MENDES DE SA ABREU ..577.- .123188890, 123188903, 123188873, 123188881, 123188857, 123188865 .00154546720154013803 .115656 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .JAGUAR COMERCIO CONSTRUCAO IMOBILIARIA IMPORTACAO EXPOR .00.529.484/0001- 60 .22 2 04 000097-80 . 00003861320054013000 .0 12208, 12210, 24741 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .ORLEA SILVA MENEZES ..309.- .22 2 04 000097-80 . 00003861320054013000 .12208, 12210, 24741 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .DEBORA LOPES DANTAS MENEZES ..043.- .22 2 04 000097-80 .00003861320054013000 .12208, 12210, 24741 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .GLADSON AUGUSTO SILVA MENEZES ..717.- .22 2 04 000097-80 .00003861320054013000 .12208, 12210, 24741 .1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE RIO BRANCO . .GEDEAO LOPES DA SILVA .03.653.454/0001- 50 .30 6 09 000568-43 .00020236920144058109 . 4548 .CARTORIO DE 2. OFICIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DA COMARCA DE M A R AC A N AU . COMERCIAL ITAJUBA LTDA 86.643.863/0001- 00 137800932, 134456173, 139031308, 143205579, 00015739420184013810 37486 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITA JUBA . . . .134067240, 137376391, 140265015 . . . . .MARCO AURELIO JOSE REIS ..370.- .60 1 04 006621-16 .00006897920064013812 .29032 .SETE LAGOAS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO . .MARIA BEATRIZ ALVES LANZA REIS ..712.- .60 1 04 006621-16 .00006897920064013812 .29032 .SETE LAGOAS CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO . .CARLOS DA SILVA PINHEIRO ..364.-** .50 6 12 000827-19 . 00015912420134013315 .2494, 770 .BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA . MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE INDUSTRIA E COMERCIO L 05.060.723/0001- 08 FG A M 2 0 1 0 0 0 0 9 0 , CSAM201000191, FG A M 2 0 1 0 0 0 4 1 4 , 00117262320114013200 13854 CARTORIO DO 4 OFICIO DO REG IMOVEIS E PROTESTOS DE LET . . . .FG A M 2 0 1 0 0 0 1 9 2 , CSAM201000193, CSAM201000415 . . .