DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021400110 110 Nº 32, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . . . .000362-03, 60 3 16 000349-36, 60 6 16 009174- 57,60 2 16 003982- 13 . . . . .VALTER PINHEIRO ..106.- .60 6 16 009026-97, 60 6 16 009027-78, 60 4 16 001626-72, 60 7 16 004041-39, 60 6 16 009175-38, 60 3 16 .00081741420164013802 . 11305 .Ofício do registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas . . . .000362-03, 60 3 16 000349-36, 60 6 16 009174- 57,60 2 16 003982- 13 . . . . .VITORINO JOSE SCHMITD ..285.- .60 6 13 006206-29, 60 6 13 006207-00, 60 6 13 006208-90, 60 2 13 002080-44 .00112436220134013801 .52922 a 52926 .SERRA CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIOSEGUNDA ZONA . .ETEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .17.542.952/0001- 30 .60 6 97 064231-51 .00352516620018130694 . 23598 .CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS . .ILSON PETRONILHO DE RESENDE ..462.- .60 6 14 027831-95, 60 2 14 015835-33, 60 6 14 027365-10, 60 7 14 006340-09, 60 6 14 027832-76 .00364311720144013803 .106474 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .04.437.765/0001- 44 .60 6 14 027831-95, 60 2 14 015835-33, 60 6 14 027365-10, 60 7 14 006340-09, 60 6 14 027832-76 .00364311720144013803 .106474 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .AGROTRIL ARMAZENAGEM E BENEFICIAMENTO LTDA .39.534.379/0001- 55 .60 6 14 027831-95, 60 2 14 015835-33, 60 6 14 027365-10, 60 7 14 006340-09, 60 6 14 027832-76 .00364311720144013803 .106474 .UBERLANDIA CARTORIO 1 REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS . .IMEPA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA .20.506.101/0001- 46 .60 6 98 007555-37 .00244296120144013820 .2913 .CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE I M OV E I S . CABANHA LPW LTDA 05.024.284/0001- 70 364770465, 361982194, 363087168, 364770457, 361196296, 361982186, 364093625, 360284434, 364093617, 366896024, 00034395920108240055 5824 ITAIOPOLIS OFICIO DO REGISTRO DE I M OV E I S . . . .361196288, 366896016, 363087176, 142682519, 142683655, 142685054, 142687391, 142689564, 142690899, 142695165 . . . . .SORAYA APARECIDA RIBEIRO SASSO ..299.- .60 1 11 000029-09 .00412719520118130153 .15638 .CATAGUASES CARTORIO REGISTRO DE I M OV E I S . .WALTER BEZERRA DE LIMA ..907.- .319737110 .00005156920004025003 . 716 .SAO MATEUS CARTORIO DO 1 OFICIO . .WILSON FRANCO FERNANDES ..746.- .50 6 05 009171-09, 50 6 05 009172-81 .00052835420064013807 . 3251 .REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS TITULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA - BA . .HEKO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA .05.327.872/0001- 82 .70 2 14 011512-05 .01671089420144025101 .1 77172 .1 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO EDITAL 1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (compre.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). . .NOME .C P F/ C N P J .C DA .P R O C ES S O .M AT R Í C U L A .CARTÓRIO . .JAIR BORANGA ..459.- .80 6 05 078302- 50 .00028661820068260439 .13088 .oficial de registro de imoveis de pereira barreto . .FERMINO JOSE BORANGA ..772.- .80 6 05 078302- 50 .00028661820068260439 .13088 . oficial de registro de imoveis de pereira barreto . .MIRIAM ROSA FERRAZ JOSE ..812.- .369662024, 369662075, 369662083, 369662032 .00012165820128260201 .5131 . GARCA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS . .ESPOLIO DE ANIBAL GAMA ALVES ..742.- .51 6 16 005733- 50, 51 1 16 003979-46 .08034554220184058500 .12080 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . .ADSON CARNEIRO ANICETO ALVES ..395.- .51 6 16 005733- 50, 51 1 16 003979-46 .08034554220184058500 . 12080 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . . . . . . .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . .MARIA DO CARMO NUNES ALVES ..452.- .51 6 16 005733- 50, 51 1 16 003979-46 .08034554220184058500 . 12080 .CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU . .EPC EMPRESA DE PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA .11.912.425/0001- 93 . 93 43 2 97 000014- 08 .00069951719974058000 .227566 .11 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL . .GIASSETTI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LT DA .47.506.597/0001- 04 .80 6 15 110540- 55, 80 2 15 030771-07 .00014865420164036106 . 17034 .1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE JUNDIAI. . .HUMBERTO GIASSETTI ..202.- .80 6 15 110540- 55, 80 2 15 030771-07 .00014865420164036106 .17034 .1. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE JUNDIAI. . .CARIC COMPANHIA AMERICANA DE REPRES IMPORT E COMERCIO .52.541.331/0001- 32 .80 2 98 009505- 87 .00094318420114036133 .8753 .2 REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXO DE MOGI DAS CRUZES . .VICENTE APARICIO Y MONCHO ..403.- .353671223, 353671215, 353671185, 353671177, 352922826 .00063278920024036104 .42543, 47725, 21426 . SANTOS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE I M OV E I S . .JOSE MARIA APARICIO MONCHO ..690.-** .353671223, 353671215, 353671185, 353671177, 352922826 .00063278920024036104 .42543, 47725, 21426 .SANTOS 1 CARTORIO DE REGISTRO DE I M OV E I S