DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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As seguintes artes de pesca poderão ser exercidas na área definida na Cláusula Terceira, desde que de acordo com a legislação pesqueira vigente: I - pesca de linha de mão ou zangareio; II - rede de espera para camarão, com malha igual ou maior que 27 mm (entre-nós), com altura de no máximo 2 metros e comprimento máximo de 700m (10 panagens) entralhada, devidamente sinalizada; III - rede de espera para peixes, com malha igual ou maior que 50 mm (entre-nós), com altura de no máximo 10 metros e comprimento máximo de 700m (10 panagens) entralhada, devidamente sinalizada; §1º - Considerando a baixa mobilidade e a limitada capacidade de armazenamento a bordo, a pesca de subsistência e de geração de renda, praticada por pescador comercial artesanal (Arts. 5º e 8º da Lei Geral da Pesca, nº 11.959/2009), não serão impostos neste Termo de Compromisso limites de captura de pescado; Data de assinatura: 26 de dezembro de 2024. Pelo Pescador: Jorge de Oliveira Porto; Pelo ICMBIo: Mauro Oliveira Pires - Presidente EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443036 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02070.023728/2021-44. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº. 01/2022 por mais 12 (doze) meses, com início na data de 22 de março de 2025 e término em 22 de março de 2026.. Vigência: 22/03/2025 a 22/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 850.745,28. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2025 publicado no D.O de 2025-01-28, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 4/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025- 02-14, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 1/2025. . Leia-se: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 2/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.003717/2025-79. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 15.014.790/0001-31 - BELA VISTA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA . Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação e asseio, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem executados na circunscrição desta gerencia regional 5 - sul, no estado do rio grande do sul, para atender às unidades de conservação do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio), nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2026. Valor Total: R$ 843.271,80. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02121.000330/2023-59. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 02.193.620/0001-10 - ESCOCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 1º de março de 2025 a 1º de março de 2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 253.051,20. Data de Assinatura: 10/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 02070.007948/2023-92. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o contrato nº 28/2023, em função do acréscimo de 24,96% do valor inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 397.895,00 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), com fulcro no art. 65, inciso i, alínea "b", §1º, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 13/02/2025 a 18/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.991.762,85. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 63/2021. Nº Processo: 02070.006612/2021-41. Dispensa. Nº 30/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 00.336.701/0001-04 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS. Objeto: Alterar qualitativamente contrato n.º 63/2021, em função da inclusão e alteração de itens no projeto básico (sei nº 10182832) e seus anexos, com fulcro art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 13/02/2025 a 24/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.485.617,60. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Inexigibilidade de Licitação, publicado no DOU no dia 13 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 95, onde lê-se: "EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 2/2025" Leia-se: "EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 2/2025" Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 45/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 48500.003975/2021-18. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 09.600.519/0001-85 - WORLD CHAIN IDIOMAS E TRADUCOES LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual, em percentual de 3,16% (três inteiros e dezesseis décimos por cento), de acordo com o IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, referência Junho/2023, a contar de 27/06/2023; e reajuste do valor contratual, em percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três décimos por cento), de acordo com o IPCA, acumulado nos últimos 12 meses, referência Junho/2024, a contar de 27/06/2024.. Vigência: 18/07/2022 a 18/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 375.132,92. Data de Assinatura: 12/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 46/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 25/2023. Nº Processo: 48500.005498/2022-14. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Reajustar em 4,86% o valor unitário dos itens que compõem o contrato, de acordo com o percentual acumulado do índice de serviços de telecomunicações (ist) de novembro/2024. Vigência: 03/04/2023 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 206.846,16. Data de Assinatura: 13/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.002917/2023-74. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 21.876.352/0001-85 - GIORDANI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão unilateral, decorrente do descumpriemento reiterado de obrigações contratuais constantes na cláusula nona do contrato nº 17/2024.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM, CNPJ nº 18.xxx.xxx/000x-xx e a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ/MF nº 29.xxx.xxx/000x-xx, assinado em 04 de fevereiro de 2025. Objeto: Execução de atividades conjuntas visando o desenvolvimento da Plataforma de Gestão Minerária, mediante levantamento de limitações estruturais e tecnológicas, restrições e condicionantes, requisitos, falhas e desconformidades, alternativas, riscos e oportunidades, recursos, infraestrutura e novas tecnologias necessárias à criação de solução(ões) tecnológica(s) e/ou de software(s) aplicativo(s), em apoio à ANM no âmbito do acordo de cooperação comercial 001/2024 com SERPRO, a ser executado em atividades remotas e presenciais na cidade de Brasília/DF, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor do Acordo de Cooperação Técnica: sem transferência de recursos. Assinam: O Sr. Mauro Henrique Moreira Sousa, Diretor-Geral da ANM, portador do RG nº 71xxxx - SSP/MA e CPF nº xxx.341.833-xx, e o Sr. José Francinete Bento Luna, Presidente CIM, portador do RG nº 65xxxx - SESP/MA e CPF nº xxx.294.103-xx. Instrução Normativa STN nº 1, de 15/01/1997, e, no que couber, Lei nº 14.133/2021. Processo n.º 48051.006850/2024-28; Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da assinatura. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 48610.200458/2025-71 CONTRATANTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, representada pela Diretora-Geral Interina PATRICIA HUGUENIN BARAN. OBJETO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, por prazo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos 03 (três) meses e 8 (oito) dias, a contar da data de sua assinatura. VALOR MENSAL: R$ 6.681,70 CO N T R AT A D O S ( A ) S : DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025 Atividade 9: Atividades de Fiscalização do Abastecimento PAULO GERSON DE LIMA PEREIRA EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 48610.202882/2025-51 REF.: EDITAL Nº 1/2022 - ANP, DE 27DE JUNHO DE 2022 CONTRATANTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. CONTRATADO: Wenndel Diniz Baroni - matrícula SIAPE nº 3322050. OBJETO: : rescindir, a pedido, a contar de 10 de fevereiro de 2025, o Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Suporte, por prazo determinado, Atividade 9: /Atividades de Fiscalização do Abastecimento - Classificação 3 - ANP nº 48/2023 - de acordo com o extrato de contrato temporário publicado no Diário Oficial da União nº 31, Seção 3, página 95, de 13 de fevereiro de 2023, nos termos da Cláusula Décima Quarta, Inciso II, do referido contrato, em consonância com o art. 12, inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE CONTRATO Processo 48002.002250/2024-76. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.014/2024. Contrato n. CT-EPE- 075/2024. Contratado: EXACTTUS CONSULTORIA ATUARIAL LTDA - 08.401.147/0001-03. Objeto: Serviço de auditoria atuarial e financeira das atividades da Fundação Eletrobras de Seguridade Social - Eletros, relacionadas à gestão do Plano de Benefícios CV EPE, referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024. Base: Art. 54 do RLC/EPE Versão 02 (2023), Art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16.. Valor: R$ 49.770,00. Vigência: 11/02/2025 a 10/02/2026. Assinatura: 11/02/2025.