DOU 14/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - Recursos administrativos Processo IC-000020.2022.09.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): POSTO DE COMBUSTÍVEIS ATLANTIC LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE MARINGÁ E REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001232.2022.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A, NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000626.2023.09.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BBK RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: DRA. RENÉE ARAÚJO MACHADO - PROCURADORA DO TRABALHO DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001016.2024.04.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002540.2024.06.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA VENTO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000350.2023.04.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO, INQUIRIDO(A): ORSO E KUMPEL LTDA, INQUIRIDO(A): SOLDA & MESQUITA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000364.2024.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000480.2024.03.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ESPARTA SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-007600.2024.15.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BERTONI DE MELO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO MASTELLINI LTDA, NOTICIADO(A): LABCLINICAS - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS MELO LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002358.2024.19.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): A2 - COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000204.2022.01.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO DE DUQUE DE CAXIAS - SINDIPETRO CAXIAS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-005457.2024.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): 18 REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-011581.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES COSTA, NOTICIADO(A): MARCELO KAZUO OBANA ME (MK TOUR) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-003572.2024.04.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000240.2024.12.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ABIMAR SUPERMERCADOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-004068.2021.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO, INQUIRIDO(A): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-002577.2024.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA , NOTICIADO(A): ACCENTURE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000075.2024.04.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): ECOTEC ENERGY LITORAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000286.2024.08.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-000528.2024.12.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BRITANIA ELETRONICOS S.A, NOTICIADO(A): BRITANIA ELETRONICOS S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-001438.2024.13.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Declínios de atribuições Processo IC-000297.2023.03.009/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, INQUIRIDO(A): RM CONSULTORIA E ADM DE MAO DE OBRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000278.2024.01.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL AMÉLIA SERÓDIO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001049.2014.01.004/6, IC-000549.2017.01.000/3, IC- 001257.2017.01.004/1, IC-001979.2018.01.000/5, IC-002836.2018.01.000/4, IC- 004453.2018.01.000/8, IC-000388.2019.01.004/9, IC-006808.2020.01.000/7, IC- 000626.2020.01.001/3, IC-001372.2020.01.004/4, IC-000985.2020.01.006/0, IC- 004493.2021.01.000/3, IC-000265.2021.01.007/1, IC-000286.2021.01.007/2, IC- 001684.2022.01.000/4, IC-003801.2022.01.000/8, IC-004432.2022.01.000/1, IC- 000867.2022.01.004/3, IC-005514.2023.01.000/7, IC-000116.2023.01.001/3, IC- 000392.2023.01.001/2, PP-000757.2023.01.001/8, IC-000088.2023.01.004/7, IC- 000811.2023.01.004/1, IC-000841.2023.01.004/3, IC-000862.2023.01.004/4, IC- 000843.2023.01.005/7, IC-000178.2023.01.006/4, IC-000268.2023.01.006/5, IC- 001065.2023.01.006/4, IC-000214.2023.01.008/5, IC-001737.2024.01.000/0, IC- 003239.2024.01.000/0, PP-003507.2024.01.000/2, PP-003850.2024.01.000/8, PP- 003861.2024.01.000/0, NF-003965.2024.01.000/9, NF-004332.2024.01.000/8, NF- 004561.2024.01.000/6, NF-004605.2024.01.000/7, NF-004668.2024.01.000/1, NF- 004714.2024.01.000/5, NF-004759.2024.01.000/8, NF-004808.2024.01.000/8, NF- 004949.2024.01.000/6, NF-004953.2024.01.000/0, NF-005092.2024.01.000/2, NF- 005285.2024.01.000/7, NF-005341.2024.01.000/7, NF-005419.2024.01.000/9, NF- 005433.2024.01.000/9, NF-005462.2024.01.000/2, NF-005539.2024.01.000/9, NF- 005584.2024.01.000/3, NF-005795.2024.01.000/0, NF-005843.2024.01.000/4, NF- 005944.2024.01.000/7, NF-006076.2024.01.000/0, NF-006203.2024.01.000/3, NF- 006269.2024.01.000/4, NF-006434.2024.01.000/2, IC-000294.2024.01.004/2, NF- 000391.2024.01.004/1, NF-000671.2024.01.004/1, NF-001000.2024.01.004/4, NF- 001013.2024.01.004/7, NF-001158.2024.01.004/7, PP-000163.2024.01.007/9, NF- 000411.2024.01.008/5, IC-001810.2013.01.000/1, IC-000787.2017.01.004/0, IC- 005612.2019.01.000/1, IC-007404.2020.01.000/4, IC-008726.2020.01.000/8, IC- 000388.2020.01.004/8, IC-001317.2020.01.004/3, IC-001538.2020.01.004/6, IC- 000195.2021.01.004/2, IC-002194.2022.01.000/2, IC-000196.2022.01.004/1, IC- 000488.2023.01.000/0, IC-000747.2023.01.000/0, IC-002973.2023.01.000/4, IC- 004447.2023.01.000/7, IC-000789.2023.01.004/5, IC-001073.2023.01.004/3, IC- 001406.2023.01.004/4, IC-000136.2023.01.005/1, IC-000175.2023.01.007/6, IC- 003266.2024.01.000/3, PP-003877.2024.01.000/9, NF-004456.2024.01.000/0, NF- 004655.2024.01.000/9, NF-004852.2024.01.000/7, NF-005077.2024.01.000/7, NF- 005325.2024.01.000/6, NF-005328.2024.01.000/2, NF-005416.2024.01.000/2, NF- 005420.2024.01.000/6, NF-005590.2024.01.000/8, NF-005593.2024.01.000/4, NF- 005688.2024.01.000/2, NF-005989.2024.01.000/0, NF-006001.2024.01.000/8, NF- 006033.2024.01.000/8, NF-006096.2024.01.000/2, NF-006450.2024.01.000/3, IC- 000136.2024.01.001/0, IC-000141.2024.01.001/6, NF-000569.2024.01.001/4, IC- 000007.2024.01.002/0, IC-000075.2024.01.002/7, PP-000082.2024.01.002/3, PP- 000124.2024.01.002/1, IC-000138.2024.01.003/5, IC-000323.2024.01.003/2, NF- 000298.2024.01.004/8, NF-000462.2024.01.004/4, NF-000614.2024.01.004/7, NF- 000722.2024.01.004/0, NF-000728.2024.01.004/8, NF-000929.2024.01.004/0, NF- 001052.2024.01.004/7, NF-001198.2024.01.004/2, IC-000032.2024.01.005/8, IC- 000051.2024.01.005/7, IC-000058.2024.01.005/8, IC-000300.2024.01.006/1, IC- 000249.2024.01.008/1, NF-000107.2025.01.000/7, IC-003492.2014.01.000/2, IC- 000224.2016.01.006/5, IC-000723.2018.01.006/5, IC-005147.2019.01.000/1, IC- 000028.2019.01.004/5, IC-000445.2019.01.004/9, IC-000737.2019.01.004/9, IC- 006231.2020.01.000/4, IC-000085.2020.01.006/8, IC-000284.2020.01.007/7, IC- 003312.2021.01.000/1, IC-003529.2021.01.000/0, IC-000117.2021.01.004/7, IC- 000535.2021.01.004/1, IC-002492.2022.01.000/3, IC-000519.2022.01.001/2, IC- 000215.2022.01.004/5, IC-000541.2022.01.004/6, IC-000831.2022.01.004/3, IC- 000008.2022.01.007/3, IC-000211.2022.01.007/2, IC-000262.2022.01.007/5, IC- 000279.2023.01.000/3, IC-002688.2023.01.000/6, IC-000116.2023.01.002/4, IC- 000212.2023.01.003/8, IC-000359.2023.01.004/0, IC-000323.2023.01.008/4, NF- 003483.2024.01.000/4, NF-004773.2024.01.000/8, NF-004778.2024.01.000/5, NF- 004779.2024.01.000/0, PP-004957.2024.01.000/1, NF-004974.2024.01.000/8, NF- 005255.2024.01.000/8, NF-005297.2024.01.000/4, NF-005342.2024.01.000/2, NF- 005432.2024.01.000/3, NF-005467.2024.01.000/0, NF-005842.2024.01.000/9, NF- 005903.2024.01.000/6, NF-005954.2024.01.000/3, NF-005976.2024.01.000/7, NF- 006087.2024.01.000/1, NF-006182.2024.01.000/1, NF-006247.2024.01.000/0, PP- 000356.2024.01.001/1, IC-000308.2024.01.003/0, IC-000051.2024.01.004/5, NF- 000291.2024.01.004/3, NF-000560.2024.01.004/0, NF-000794.2024.01.004/3, NF- 001003.2024.01.004/0, NF-001097.2024.01.004/0, NF-000435.2024.01.005/2, NF- 000669.2024.01.005/6, NF-000714.2024.01.005/6, PP-000216.2024.01.006/9, NF- 000333.2024.01.007/3, NF-000343.2024.01.007/0, IC-000225.2024.01.008/1, IC- 000490.2015.01.004/2, IC-005883.2016.01.000/0, IC-000271.2017.01.006/5, IC- 004028.2018.01.000/7, IC-001680.2019.01.000/2, IC-001543.2020.01.000/2, IC- 000312.2020.01.002/7, IC-001104.2020.01.004/6, IC-000951.2020.01.006/2, IC- 002920.2021.01.000/2, IC-000920.2022.01.000/4, IC-001840.2023.01.000/3, IC- 000639.2023.01.005/1, IC-000377.2023.01.006/4, IC-000013.2023.01.008/0, IC- 000157.2023.01.008/5, IC-000426.2024.01.000/7, IC-000463.2024.01.000/7, IC- 000556.2024.01.000/7, PP-001197.2024.01.000/4, PP-002143.2024.01.000/9, PP- 002757.2024.01.000/0, PP-003465.2024.01.000/2, NF-003856.2024.01.000/0, PP- 004146.2024.01.000/1, NF-004713.2024.01.000/0, NF-004736.2024.01.000/9, NF- 005064.2024.01.000/4, NF-005217.2024.01.000/3, NF-005327.2024.01.000/7, NF- 005366.2024.01.000/7, NF-005499.2024.01.000/0, IC-000029.2024.01.001/3, PP- 000421.2024.01.001/6, NF-000463.2024.01.001/8, NF-000228.2024.01.003/6, IC- 000038.2024.01.006/3, IC-000244.2024.01.006/8, PP-000613.2024.01.006/2, IC- 000622.2016.01.000/0, 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000582.2024.02.000/5, IC-000892.2024.02.000/7, IC-000939.2024.02.000/6, PP- 001458.2024.02.000/7, IC-001825.2024.02.000/0, IC-002545.2024.02.000/0, IC- 003247.2024.02.000/7, IC-003276.2024.02.000/0, IC-003846.2024.02.000/5, PP- 004219.2024.02.000/7, IC-004330.2024.02.000/8, PP-004382.2024.02.000/0, IC- 004613.2024.02.000/3, IC-005027.2024.02.000/6, PP-005078.2024.02.000/3, IC- 005281.2024.02.000/6, PP-005782.2024.02.000/8, PP-006264.2024.02.000/8, NF- 006284.2024.02.000/0, PP-006385.2024.02.000/3, PP-006616.2024.02.000/6, PP- 006916.2024.02.000/8, PP-007930.2024.02.000/6, PP-008061.2024.02.000/3, PP- 008346.2024.02.000/0, NF-008452.2024.02.000/1, NF-008687.2024.02.000/2, NF- 008801.2024.02.000/3, NF-009017.2024.02.000/2, NF-009103.2024.02.000/1, NF- 009134.2024.02.000/6, PP-009210.2024.02.000/9, PP-009393.2024.02.000/3, NF- 009535.2024.02.000/0, NF-009633.2024.02.000/7, NF-009736.2024.02.000/0, PP- 009739.2024.02.000/7, NF-009754.2024.02.000/2, NF-009797.2024.02.000/4, PP- 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