DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025

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IV – Orientar a capacitação dos servidores da Polícia Civil no uso das novas tecnologias implementadas;

V – Monitorar e avaliar o impacto das soluções de IA nos processos policiais, propondo melhorias e ajustes quando necessário.

VI – Identificar e indicar ao Delegado-Geral outros servidores da Polícia Civil que possam contribuir com o presente grupo de trabalho. Art. 3º Os membros do grupo de trabalho atuarão sem prejuízo de suas atribuições regulares. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO DELEGADO GERAL, Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA N°018/2025-GDGPC.

CRIA COMISSÃO COM A FINALIDADE DE PADRONIZAR O ARMAMENTO DE PORTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelo art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº 12.124/93, bem como: Considerando que constitui atribuição básica da Polícia Civil a estrita observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da finalidade, da motivação e do interesse público, conforme preconizam a CF/88 e a Lei nº 12.124, de 6/7/1993 (Estatuto da Polícia de Carreira). Considerando a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e traz diretrizes para padronização de equipamentos (art. 5º, XI); Considerando a necessidade de observância do princípio da padronização, previsto no art. 40, V, a, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Considerando o disposto no art. 2º, III e VI, do Decreto n. 11.615, de 21 de julho de 2023. RESOLVE:

Art. 1°. Criar comissão com a finalidade de padronizar o armamento de porte no âmbito da Polícia Civil, a qual será composta pelos seguintes servidores: I. Alceu Henrique Teixeira Viana, Delegado de Polícia Civil, Presidente;

II. Klever Martins Farias, Delegado de Polícia Civil, Membro;

III. Antônio José dos Santos Pastor, Delegado de Polícia Civil, Membro;

IV. José Wilson da Silva Neto, Delegado de Polícia Civil, Membro;

V. Thales Cardoso Pinheiro, Oficial Investigador de Polícia, Membro;

VI. Paulo Henrique Santiago Brito, Oficial Investigador de Polícia, Membro.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, Ceará, 11 de fevereiro de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº023/2025-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, matrícula nº 300.220-1-7, a viajar para Goiânia, do dia 13/02/2025 ao dia 22/02/2025, com a finalidade de participar do IV Curso de Operações Táticas Especiais - COTE; conforme processo nº 10051.000194/2025-68, concedendo-lhe nove diárias e meia no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$ 4.550,82 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº68/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.001884/2025-34 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JAIME CAETANO RIBEIRO , integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, Nível VII, matrícula nº 010.827-1-X, ocorrido em 20 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho – Registro Civil das Pessoas Naturais, nesta Comarca, datada de 20 de janeiro de 2025, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº79/2025-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR pagamento aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, que viajaram para Madalena, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de Mandados Judiciais; conforme processo nº 10051.002344/2025-78, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº79/2025-DIFIN DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025