DOE 14/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

244 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº032 | FORTALEZA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SEAS Nº40/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para a transferência do mesmo de unidade, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): FRANCISCO RICARDO PEREIRA JUNIOR , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº 610.321.593-59, matrícula nº 3000583-X. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 07 de fevereiro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.000635/2025-16. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e FRANCISCO RICARDO PEREIRA JUNIOR, Socioeducador, matrícula n° 3000583-X. Fortaleza,10 de fevereiro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PROCESSO Nº47011.006299/2024-26

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente à concessão de diárias realizadas em 12 de novembro de 2024, para os socioeducadores relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de nota de empenho no valor total da dívida; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2024; CONSIDERANDO que existe valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a Despesa de Exercício Anterior aos SOCIOEDUCADORES relacionados no Anexo; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária destinada a Despesa de Exercício Anterior 47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/ CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

PORTARIA Nº007/2025 O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços desta Autarquia , conforme suas funções e atribuições, concedendo-lhes diárias , de acordo com o Anexo I do Art. 12 do Decreto n° 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA.SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza,11 de fevereiro de 2025.

Marcos Antônio de Araújo Bica Júnior SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, CNPJ sob o nº 07.191.406/0001-48 CONTRATADA: CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS , CNPJ sob o nº 27.761.457/0001-75. OBJETO: aquisição de material de consumo, do tipo gênero alimentício , sendo este: água mineral, para atender a demanda da FUNCEME, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20240001/SEPLAG, Ata de Registro de Preços nº 2024/26177, os preceitos do direito público, no Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, admitindo-se a prorrogação. VALOR GLOBAL: R$ 26.120,00 (Vinte e seis mil, cento e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.421.20177.03.339030.1.500.9100000.0.2.01; 29200007.18.122.421.20177.0 3.339030.1.501.1200070.1.2.01; 29200007.18.545.341.20485.03.339030.1.500.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME- e 22 CONTRATADA: Camila Fragoso Aguiar dos Anjos Marilene da Pàscoa Barros

ASSESSORA CHEFE DA ASJUR