DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

www.diariomunicipal.com.br/aprece 207

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 10 de fevereiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 11/2025 de 10 de fevereiro de 2025. CONVOCAÇÃO DOCUMENTOS E EXAMES POSIÇAO INCRIÇÃO NOME CARGO DATA DE NASCIMENTO 27º 511010638 JANUEL SILVA DE LIMA AGENTE ADMINISTRATIVO 13/07/1997 28º 511013014 ANA CECILIA DIOGENES INACIO AGENTE ADMINISTRATIVO 03/03/2004 29º 511009220 DIEGO MAIA QUESADO AGENTE ADMINISTRATIVO 31/03/1986 30º 511012361 ANA MARIA DE ASSUNCAO LIMA AGENTE ADMINISTRATIVO 22/08/1986 31º 511009443 IVANA BARBOSA LOPES AGENTE ADMINISTRATIVO 11/08/1996 32º 511017614 TIAGO ARAUJO SILVA BARROS AGENTE ADMINISTRATIVO 29/01/1997 33º 511005439 MARIA THAIS LIMA DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO 28/09/1998 34º 511004656 GLORIA EDIANNA PEREIRA DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO 28/04/2003 35° 511011747 THIAGO KLEYTON LIMA DOS SANTOS AGENTE ADMINISTRATIVO 19/06/1988 31º 511008023 JOAO PEDRO COSTA SOARES AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA 19/02/2006 05° 511013696 JHULIE MICHELLE DA SILVA ASSISTENTE SOCIAL 15/03/1988 48° 511003975 JOAO VICTOR FERREIRA COSTA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 29/07/1989 49° 511014999 TIAGO AMARAL DA SILVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 12/09/1988 50° 511008808 INES ANGELA SOUSA RIBEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 21/01/1992 51° 511011988 ROBSON DE OLIVEIRA RODRIGUES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 25/02/1997 52° 511016649 ELIANE DE LIMA ALMEIDA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 16/11/1984 53° 511011774 SHIRLLEY FONSECA NOGUEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 14/03/1990 54° 511007840 JOSE INACIO SILVA ARAUJO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 22/09/1992 55° 511011577 JOHN JAMES SILVA SAMPAIO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 05/10/1993 06º 511003149 GABRIELA DA SILVA LEMOS CIRURGIÃO DENTISTA 12/09/1999 07° 511001156 WENNYA KELLY CHAVES MARTINS CIRURGIÃO DENTISTA 29/11/1999 03° 511006013 THALES PINHEIRO MATIAS FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 13/08/1997 02° 511008874 GABRIEL TALLES GADELHA MOREIRA MÉDICO VETERINÁRIO 17/03/1997 11º 511012322 DOUGLAS DA MATA TAVARES MOTORISTA 14/12/1997 12º 511014164 FRANKLIN DA FONSECA MOTORISTA 15/09/1991 13° 511015276 ELKER PAIVA LIMA MOTORISTA 14/05/1987 99° 511008395 LUZIA GLAEDNAR OLIVEIRA LIMA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 11/12/1981 100° 511001082 MARIA ZILDEANIA CORREIA GOMES PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 23/09/1999 101° 511007729 VITORIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 10/11/2000 102° 511013031 VALDIZIA DE FATIMA LIMA DE SOUSA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 28/05/1995 103° 511011691 LIVIA MARIA DA SILVA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 07/05/1988 104° 511007314 REGINA DE FATIMA PEREIRA BITTENCOURT DA FROTA OLIVEIRA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 20/05/1983 105° 511003709 ANA PAULA SOMBRA MATOSO PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 07/04/1984 106° 511000274 MARIA CLEUDIENE SILVEIRA ARAUJO PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 02/04/1987 107° 511004374 EMANUELLE ALVES DA SILVEIRA PROFESSOR PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL 28/06/1995 06° 511006561 ANGELA FERNANDES TEIXEIRA PROFESSOR DE CIÊNCIAS 18/12/1999 06° 511001743 MOIZES SABOIA DA SILVA PROFESSOR DE HISTÓRIA 28/07/1994 05° 511000697 CLEANGE DE LIMA NUNES PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 29/11/2001 06° 511003183 PATRICIA MOURA FERREIRA DE OLIVEIRA PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 06/11/1973 01° 511013635 ALIRIO FERNANDES SILVA PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA PCD 25/08/1992 10° 511003932 TAINA DE AQUINO DE MACEDO PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA 22/11/2000 15° 511007436 FRANCISCO ARISTENES LIMA OLIVEIRA PROFESSOR DE MATEMÁTICA 21/06/1997 02° 511015352 CAIO DE BRITO REIS PROFESSOR DE MATEMÁTICA PCD 26/01/1996 03° 51105006 FELICIO LUCENA DE SOUSA PROFESSOR DE MATEMÁTICA PCD 22/10/1994 01° 511007733 JOSE EZEQUIEL COSTA CORDEIRO PSICÓLOGO PCD 23/02/1998

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:CD10A948

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.499, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Com o objetivo de atender o previsto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o Município de Várzea Alegre-CE, através desta Lei, estabelece a classificação de atividades de baixo risco ou baixo risco A para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos municipais, tais como, Licenças Ambientais e