DOMCE 17/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3653

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Art. 7ºA informação relativa às atividades que serão desenvolvidas pela empresa será disponibilizado nos documentos de registro empresarial e será utilizada nos cadastros fiscais e de licenciamento dos órgãos competentes. § 1º as atividades classificadas como baixo risco, ou baixo risco A, serão informadas por autodeclaração constante do aplicativo de registro simplificado fornecido pela Junta Comercial do Estado do Ceará. § 2º as atividades classificadas como médio e alto risco serão declaradas e comprovadas por meio de documentos fornecidos pelos interessados, na forma que dispuser a legislação municipal. § 3º as declarações e os documentos apresentados serão utilizados para fins de responsabilização administrativa, civil e criminal, sendo constatada declaração falsa, fraude ou ardil. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 14 de fevereiro de 2025.

FLAVIO SALVIANO DE LIMA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, "BAIXO RISCO A", RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE

Código CNAE Descrição da atividade econômica Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto- médico-hospitalares

4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares

4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos

4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho

4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados

4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

4649-4/10 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática

4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática

4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens

4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues

4723-7/00 Comércio varejista de bebidas