DOMCE 18/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3654
www.diariomunicipal.com.br/aprece 100
Dispõe sobre nomeação da Secretaria de Esporte e Lazer, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR o Senhor NATAN COSTA FIUZA SARAIVA portador do RG n° 80528 SSP/CE, CPF nº .219.013-*, no cargo de Gerente de Gestão de Infraestrutura Esportiva, símbolo DAS-11, da Secretaria de Esporte e Lazer. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:11DFC351
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação de servidor do Gabinete do Prefeito, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o senhor MIGUEL MARCELO DE BRITO NETO, portador do RG n.º *91436*, SSPDS – CE e inscrito no CPF n.º .132.473-*, do cargo de Gerente de Mídias Audiovisuais, símbolo DAS-10, do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de fevereiro de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador:92F47A4D
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
GABINETE DO PREFEITO “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI DE Nº 865 DE 14 FEVEREIRO DE 2025
―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Banabuiú (CE), em efetivo exercício, será reajustado em 6,27%(seis inteiros e vinte e sete milésimo) sobre o vencimento básico, referente ao ano 2025.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, cumprimento à Lei nº 11.738 de 2008 e Portaria presidencial nº 77/2025, que estabelece o reajuste de 6,27% no piso salarial dos professores municipais.
Art.3º- O Anexo V da Lei N°358/2005, passará a vigorar com os seguintes valores, acrescido da tabela de valores referentes a carga horária de 40 horas semanais:
Art. 4º. Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 de janeiro do corrente ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos quatorzes dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal
ANEXO V
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO 20 HORAS – 2025
Classe Referência Vencimento (R$) Carga Horária Nível de Formação
PEB I
R$ 2.435,25
20h/semana
R$ 2.500,12
R$ 2.566,60
R$ 2.634,93