DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025021800185 185 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.006/2025 UASG 389320 PROCESSO Nº: 00196.000873/2024-58. OBJETO: Contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços, de serviços de organização e execução de eventos de pequeno e médio porte do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, sob demanda, incluindo a locação de espaço físico e infraestrutura (equipamentos/mobiliário, recursos humanos e alimentação) e fornecimento de materiais institucionais e gráficos, por empresa especializada, nos termos das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Total de itens licitados: 160. Edital: 18/02/2025, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. O Edital está disponível no site: https://www.gov.br/compras/pt-br/. Entrega das Propostas: a partir de 18/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também está disponível Portal do Cofen no endereço eletrônico: https://www.cofen.gov.br/categoria/licitacoes/. ROGÉRIO WOLNEY LEITE Pregoeiro CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 253/2022, firmado com a SIGA Seviços Especializados e Facilities Eireli, assinado em 17/02/2025; Objeto: Acréscimo de 01 posto de trabalho de Porteiro Diurno e de 01 posto de trabalho de Porteiro Noturno do Contrato nº 253/2022 (SEI nº 0699358), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, por produtividade, garagem, portaria, recepção, jardinagem, garçonaria, copeiragem e coordenação de trabalhos, incluindo diárias de piscineiro, carregador de móveis e fornecimento de materiais de limpeza, jardinagem e de copa/cozinha, de modo a atender as necessidades do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea.; Lei nº 8666/93; Processo SEI nº 00.006666/2022-95. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025, firmado em 17/2/2025; com a Caixa Econômica Federal; Objeto: contribuir para o aprimoramento da qualidade do planejamento e execução das obras públicas do país; Base Legal: Lei nº 14.133/2021; Lei Complementar nº 101/2000; Decreto nº 11.531/23; Resolução nº 1.123/20; Vigência de 2 (dois) anos; Signatários: Emerson Leal Rocha - Superintendente Nacional da CEF e Vinicius Marchese Marinelli - Presidente do Confea; Processo SEI nº 00.007373/2024-97. EXTRATO DE FOMENTO Termo de Fomento nº 3/2025, firmado em 14/2/2025; com a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga; Objeto: Realização do evento Segurança em Edificações Comerciais e Residenciais (patologia estruturais, civis e elétricas); Base Legal: Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 8.726/2016; Decisão Plenária nº 1941/2024; Vigência: 30 de junho de 2025;Valor do Repasse: R$ 50.000,00; Signatários: Paulo Roberto Maria Velzi - Presidente da AEAAB e Vinicius Marchese Marinelli - Presidente do Confea; Processo SEI nº 00.007547/2024-11. EXTRATO DE FOMENTO Termo de Fomento nº 8/2025, firmado em 14/2/2025; com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Indaiatuba; Objeto: Realização do evento: Inteligência Artificial e Metaverso nas Indústrias; Base Legal: Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 8.726/2016; Decisão Plenária nº 1941/2024; Vigência: 30 de junho de 2025;Valor do Repasse: R$ 100.000,00; Signatários: Alexandre Romão - Presidente da AEAI e Vinicius Marchese Marinelli - Presidente do Confea; Processo SEI nº 00.007506/2024-25. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA AVISO DE PENALIDADE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA O Conselho Federal de Medicina (CFM), no uso de suas atribuições e com fundamento na alínea "e" do art. 22 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso em Processo Ético-Profissional PAe nº 000160.13/2024-CFM (PEP CRM-RS nº 49.399/2019), julgado no seu Pleno do Tribunal Superior de Ética Medica em 11/02/2025, torna pública a sanção de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e consequente cancelamento do registro profissional de médico do Dr. Leandro Boldrini, CRM/RS nº 24.710, por infração aos artigos 25 e 30 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 25 e 30 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO Presidente do Conselho EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO PA: 041/2021. ESPÉCIE: PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA - EPP, CNPJ n° 12.900.948/0001-82. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda (DA VIGÊNCIA), Sétima (DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO). VIGÊNCIA: 11/03/2025 a 11/03/2026. VALOR MENSAL: R$ 5.220,91 (cinco mil e duzentos e vinte reais e noventa e um centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.010 - Manutenção de Sistemas de Informática - Software. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II e §1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025. EXTRATO DE RESCISÃO PA: 021/2024. ESPÉCIE: Dispensa de licitação. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: IMAX TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 32.271.161/0001-06. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 05/02/2025, o Contrato nº 10/2024, cujo objeto é o fornecimento de mailing de imprensa - América Latina. FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2025. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2024 CRA-AL. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 476917.000065/2025-39. MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2024. Objeto: Acréscimo e a supressão do quantitativo de serviços previstos no Contrato original Nº 25/2024/CRA-AL. Contratada: JC3 ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 27.263.594/0001-80, Valor da Contratação: O valor global que era de R$ 253.500,00 (Duzentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), passa a ser de R$ 292.322,07 (Duzentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e sete centavos)em razão do acréscimo e da supressão quantitativa de valor , mantidas as mesmas condições contratuais. Dotação Orçamentária: Conta:6.2.2.1.1.02.01.01.001-Obras e Instalações em andamento. Fundamentação legal: artigo 125 da Lei n.º 14.133/2021. Maceió-AL, 14 de fevereiro de 2025. Adm. Isis Silva de Araújo - Presidente do Conselho Regional de Administração de Alagoas CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS AVISO DE RETIFICAÇÃO LEILÃO Nº 1/2025 Na data do dia 11 de fevereiro de 2025 foi publicado na seção 3, página 162 do D.O.U o Aviso de Licitação de leilão de bens móveis nº 001/2025 , onde se lê [...] e encerramento randômico no dia 27/02/2024 às 14:00 horas, deverá ser lido encerramento randômico no dia 11/03/2025 às 14:00 e período de visitações de 24 às 28/02/2025 e 06, 07 e 10/03/2025. Ficam mantidas todas as demais informações publicadas. Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União. GISELY XAVIER DA SILVA Presidente da Comissão Permanente de Licitação CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 476920.000990/2024-20 OBJETO Instalação de usina de Microgeração de Energia Solar Fotovoltaica Ongrid em Carport. Início da Sessão Pública: 27/02/2025 às 09h (horário de Brasília). Informamos que o Edital está disponível nos sites https://www.gov. br/compras/pt-br/ e www.cra-pr.org.br. Curitiba-PR, 11 de fevereiro de 2025. GILMAR SILVA DE ANDRADE Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CNPJ: 33.345.109/0001-10 Processos Licitatórios nº 1.672.707- Chamamento Público de Credenciamento. Objeto: Credenciamento de instrutores, palestrantes, professores de ensino técnico em área de interesse e necessidade para atender ao aprimoramento dos profissionais corretores de imóveis inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região - RJ, com a finalidade de ministrar cursos, palestras, seminários, entre outras atividades, sejam nas formas presencial, à distância ou por vídeo-aula, bem como na elaboração de conteúdos técnicos atrelados às atividades e outros fins, visando manter, atualizar e expandir os conhecimentos e competências técnicas e profissionais, as habilidades multidisciplinares e a elevação do comportamento social e ético, com base nas normas, condições e especificações previstas no Edital e seus anexos. Edital: disponível a partir de 18/02/2025. Prazo para apresentação das propostas: 1 (um) ano, sendo prorrogável por tempo indeterminado. Edital e informações complementares no site: www.creci-rj.gov.br (Para o Cidadão/Licitações), através do telefone: (21) 3514-1861 ou dos e-mails: [email protected] e [email protected]. JOÃO EDUARDO LEAL CORREA Presidente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 114/2021 - Pregão Eletrônico nº 024/2022. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Metrofile Brasil Gestão da Informação Ltda. Objeto: Prestação de serviços de guarda, armazenamento, conservação, arquivamento e gerenciamento de arquivos - Alterações do prazo e do preço. Data da Assinatura: 29/01/2025. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Pedro Alvares de Melo. José Augusto Viana Neto - Presidente do Conselho EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO Ciência da Decisão Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos das Resoluções-COFECI nº 1.452/2021 e nº 1.459/2021, ficam os abaixo relacionados cientes de que os respectivos Processos Administrativos foram julgados procedentes, em sessão de julgamento realizada pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional (CEFISP). Ficam, também, devidamente intimados para a interposição de recurso voluntário, que deverá ser apresentado em petição escrita, dirigida ao Presidente do CRECI/SP (envio através do "link" http://consulta.crecisp.gov.br/ ou, em caso de eventual problema sistêmico, pelo seguinte endereço de "e-mail": [email protected] ), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação do presente Edital. Por fim, ficam cientes, ainda, de que é possível a obtenção de vista dos referentes processos, enviando a solicitação para o seguinte endereço de "e-mail": [email protected]. PA 2021/000119 - CRECI 2ª REGIÃO X FILIPE RAMON NUNES PEREIRA-PF; 2022/000687 - CRECI 2ª REGIÃO X ADEMAR DOS SANTOS-PF; 2022/000937 - CRECI 2ª REGIÃO X WILLIAN DOUGLAS CARDOSO-PF; 2022/001114 - ADEMIR PRETTI JUNIOR X JOSIANE SILVA DE SOUSA-PF; 2022/001115 - ADEMIR PRETTI JUNIOR X BRUNO NASCIMENTO DE SOUSA-PF; 2022/001388 - CRECI 2ª REGIÃO X FLORACI ALVES BARBOSA DE OLIVEIRA GÉGLIO-PF; 2022/001459 - CRECI 2ª REGIÃO X EDUARDO SEIGUI HANASHIRO-PF; 2023/000472 - CRECI 2ª REGIÃO X JULIEN AUDET-PF; 2023/001466 - CRECI 2ª REGIÃO X RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEG IMOB LTDA- ME-PJ; 2024/000608 - RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO X TOSHIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA-PJ; 2024/001070 - CRECI 2ª REGIÃO X NATHAN MOREIRA SILVA NERES-PF; 2024/001542 - CRECI 2ª REGIÃO X GISELLE RABELLO BARBOSA-PF; 2024/001571 - CRECI 2ª REGIÃO X SOLANGE MENDES NEVES DE GUSMÃO -PF; 2024/001624 - CRECI 2ª REGIÃO X ANTONIO DA SILVA SOUSA-PF; 2024/001690 - CRECI 2ª REGIÃO X PAULO ROBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO-PF; 2024/001696 - CRECI 2ª REGIÃO X GABRIEL DA SILVA LIMA-PF; 2024/001747 - CRECI 2ª REGIÃO X KAUE EDMILSON DOS SANTOS-PF; 2024/001765 - CRECI 2ª REGIÃO X REGINA SILVA GOMES DE OLIVEIRA BARBIERI-PF; 2024/001788 - CRECI 2ª REGIÃO X THIAGO FERREIRA DA SILV A - P F ; 2024/001889 - CRECI 2ª REGIÃO X ANTONIO JOSE MARTINS FERREIRA JUNIOR-PF; 2024/001890 - CRECI 2ª REGIÃO X MIRIAN DA SILVA CHAVES-PF; 2024/002102 - CRECI 2ª REGIÃO X ENRICO BRAMBILLA DE SENA DE FERREIRA-PF; 2024/002175 - CRECI 2ª REGI ÃO X KARIM MOGAMES-PF; 2024/002523 - CRECI 2ª REGIÃO X LILIAN AGATHA ROSA DA SILVA-PF; 2024/002637 - CRECI 2ª REGIÃO X CONCEICAO ENGENHARIA-PJ; 2024/002777 - CAIO HUCK SPIRANDELLI X JAVIERA FRANCISCA SILVA ÁBALOS-PF (OAB/SP-276467 ); 2024/002807 - RONALDO CARLOS VIEIRA X CLAUDIO DOS SANTOS-PF (OAB/SP-500327 ); 2024/002813 - VERA LUCIA BEZERRA X ALCEBIADES ANTONIO DA SILVA-PF; 2024/002818 - ANA PAULA DO AMARAL GARCIA X ALCIDES RIGAZZO JUNIOR-PF; 2024/002827 - CRECI 2ª REGIÃO X MARCOS VINICIUS DE CAMPOS-PF; 2024/002844 - CRECI 2ª REGIÃO X JULIANA DOS SANTOS ÁVILA-PF (OAB/SP-465884); 2024/002845 - CRECI 2ª REGIÃO X GABRIELA DA ROSA RAM-PF (OAB/SP-465884); 2024/002909 - CRECI 2ª REGIÃO X JONAS ALVES DO NASCIMENTO-PF; 2024/002920 - CRECI 2ª REGIÃO X BIANCA MESQUITA BARRILARI-PF; 2024/002933 - CRECI 2ª REGIÃO X MGR EMPREENDIMENTO PARTICIPAÇ ÃO E SERVIÇOS LTDA.-PJ (OAB/SP-243879 ); 2024/002934 - CRECI 2ª REGIÃO X EDUARDO SILVA MACHADO-PF; 2024/002935 - CRECI 2ª REGIÃO X V&F CONSULTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-PJ; 2024/002940 - CRECI 2ª REGIÃO X FLÁVIO APARECIDO DIAS RODRIGUES-PF; 2024/002942 - CRECI 2ª REGIÃO X EDNEIA MIRANDA DE SOUZA-PF; 2024/002951 - CRECI 2ª REGIÃO X WALGNITON DE OLIVEIRA ALVES-PF; 2024/002952 - CRECI 2ª REGIÃO X ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS-PF; 2024/002958 - CRECI 2ª REGI ÃO X CLAUDIA KATIUSCIA MIRANDA DE OLIVEIRA-PF; 2024/002961 - CRECI 2ª REGIÃO X MARIO TAVARES DE SOUZA-PF; 2024/002962 - CRECI 2ª REGIÃO X KETENI CRISTINA OLIVEIRA REIS-PF; 2024/002963 - CRECI 2ª REGIÃO X FERNANDA TERESINHA SENA