DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025021800072 72 Nº 34, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Saúde GABINETE DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.059478/2021-18, interposto pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS/CE, CNPJ nº 07.018.138/0001-67, contra a decisão de indeferimento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php. O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. NÍSIA TRINDADE LIMA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.970, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos da determinação de alienação da carteira da AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação: Art. 1º Tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia nos autos da ação judicial nº 1017144- 81.2024.4.01.4100 movida pela AMERON - ASSISTÊNCIA MÉDICA RONDÔNIA S/A, ficam restabelecidos os efeitos da Resolução Operacional - RO nº 2.931, de 30 de setembro de 2024, publicada em 1 de outubro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários desta operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos ou produtos. CARLA DE FIGUEIREDO SOARES Diretora-Presidente Interina AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHO Nº 13, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 203, IV do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução-RE nº 2.048, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 104, de 03 de junho de 2024, Seção I, pág. 121, conforme expedientes nº 1378427/23-8 e 0133172/25-8 Onde se lê: Pilatusstrasse 32 Muri AG 563 Leia-se: Pilatusstrasse 32, Muri, Aargau 5630 Onde se lê: LIMA DO BRASIL LTDA Leia-se: Enovis Surgical Brasil Ltda. Onde se lê: Materiais de Uso Médico das classes III. Leia-se: Materiais de Uso Médico das classes IV. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Nos termos da análise regional (40034776) e análise CGR acima, mantenho a interdição para as máquinas. 1- Serra de fita para corte de carnes em varejo marca Skymsen, modelo, número de série e ano de fabricação não identificados, instalada no setor de açougue; 2- Serra de fita para corte de carnes em varejo, sem identificação de marca, de modelo, número de série e ano de fabricação, instalada no setor de frios; 3- Moedor de carne (picador, marca Sjymsen , número de série 000642, modelo PSEE-98T, ano de fabricação não identificado, instalado no setor de açougue; Declaro a perda do objeto referente à interdição da máquina Prensa Enfardadeira Vertical, marca Bitten Máquinas, número de série 001010, modelo BPHV, ano de fabricação 2017, instalada no setor do depósito. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .13624.203310/2024-74 .4.101.375.1 .Supermercado Mãe Rainha Ltda. Me .CE NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR Substituto 2021, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, exarada nos autos do Processo: 5007333-69.2025.4.02.5101, torna NULA a decisão que negou conhecimento ao recurso administrativo, expediente 1076385/23-1, interposto pela empresa Starnav Serviços Marítimos Ltda., publicada por meio do Aresto nº 1.679, de 4 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União nº 234, de 5 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 122-1232. RÔMISON RODRIGUES MOTA SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor ANEXO . . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . . .1ANA CARLA REIS DE SANTANA .AGENTE DE CRÉDITO .16.443.696/0001-60 .47997.214495/2025-15 . . .2ABR MICROCREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.434.862/0001-51 .47997.207335/2025-10 . . .3RK ASSESSORIA RURAL LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .40.614.768/0001-70 .47997.214037/2025-78 . . .4V M DA SILVA SERVICOS FINANCEIROS .AGENTE DE CRÉDITO .58.862.528/0001-50 .47997.207672/2025-07 . . .5M SALES CREDITOS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .54.102.037/0001-50 .47997.208338/2025-62 . . .6BIOSFERA AGROAMBIENTAL CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .42.774.831/0001-60 .47997.207352/2025-49 . . .7L C S DE OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.851.855/0001-06 .47997.207458/2025-42 . . .8VITOR CESAR DE ARAUJO TEIXEIRA .AGENTE DE CRÉDITO .57.235.099/0001-28 .47997.206946/2025-32 . . .9M & C PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .13.345.257/0001-27 .19958.228444/2024-11 . . .10LEANDRO DA SILVA LUNA .AGENTE DE CRÉDITO .58.691.334/0001-39 .47997.207926/2025-89 . . .11JCPA - JOSIEL CONSULTORIA E PESQUISAS AGRICOLAS LT DA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .11.631.020/0001-87 .47997.211319/2025-13 . . .12ECOG ENGENHARIA E LICENCIAMENTO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .32.788.100/0001-10 .47997.202181/2025-61 . . .13JANAINA PROJETOS AGRICOLAS, AMBIENTAIS E TOPOGRAFICOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .34.101.382/0001-61 .47997.213482/2025-11 . . .14PLANTAR SERVIÇOS AGRONOMICOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .81.382.806/0001-93 .47997.211413/2025-72 . . .15FUTURA TOPOGRAFIA E ENGENHARIA AGRONOMICA LT DA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .06.882.439/0001-71 .47997.211238/2025-13 . . .16KARATAN LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .44.006.780/0001-52 .47997.213903/2025-11 . . .17DANIELLE FERREIRA RAFAEL .AGENTE DE CRÉDITO .55.619.650/0001-01 .47997.207906/2025-16 . . .18G. DE SOUZA VIEIRA LTDA, .AGENTE DE CRÉDITO .58.915.308/0001-47 .47997.208996/2025-54 . . .19AR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.450.197/0001-40 .47997.207763/2025-34 . . .20DIVAGRO AGRONOMIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .03.674.646/0001-42 .47997.211573/2025-11 . . .21AGROMAIS - PROJETOS RURAIS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .52.505.661/0001-72 .47997.212272/2025-13 . . .22SEMEAR CONSULTORIA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .18.367.751/0001-06 .47997.209073/2025-10 . . .23AGRO SERRANA CONSULTORIA AGRICOLA LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .43.855.395/0001-17 .47997.209358/2025-51