DOU 18/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia, para o exercício de 2025, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo Bahia publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024, seção 1, página 302. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO . .Unidade da Federação: Bahia Processo nº 50000.031308/2024-51 1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2025 Relação dos Empreendimentos . .Rodovia .Serviço .% Executado .Previsão de Conclusão .Ext. .Total . .01. BA-649 .Implantação de Rodovia 349 Itabuna - Ilhéus .93,36 .Dez/25 .18,000 .21.000.000, 00 . .02. BA-649 .Construção de Ponte na BA-649, Itabuna-Ilhéus .81,80 .Dez/25 .4.412,318 .2.000.000 ,00 . Construção de Ponte na BA-649, . .03. BA-649 .Itabuna-Ilhéus (Lote 2) .75,00 .Dez/25 .2.084,670 .3.000.000 ,00 . .04. BA-649 .Construção de Viaduto na BA-649. Itabuna-Ilhéus .27,92 .Dez/25 .568,500 .5.646.561, 00 . Pavimentação do trecho entr. BA- 262-Povoado . .05. BA-262 .Pradoso - Povoado Bate Pé em Vitória da Conquista .24,19 .Dez/25 .21,900 .15.000.000, 00 . Restauração de Rodovia BA-233/BA- . 06. BA-233/BA-411 411, Tanque Grande - Retiro de Serrinha - 60,85 Dez/25 50,200 8.000.000 ,00 . . .Barra do Ichu - Ichu - Candeal - Tanquinho . . . . . .Total Programa 1ª Alteração .7.105,39 .54.646.561, 00 Cronograma Físico-Financeiro . Itens .Trimestre Total . . .1º .2º .3º .4º . . .01. BA-649 .175.156,00 .6.562.500,00 .7.250.000,00 .7.012.344,00 .21.000.000 . .02. BA-649 .150.312,00 .1.849.688,00 .0,00 .0,00 .2.000.000 . .03. BA-649 .92.167,00 .1.453.916,50 .1.453.916,50 .0,00 .3.000.000 . .04. BA-649 .13.496,00 .1.800.000,00 .2.423.280,50 .1.409.784,50 .5.646.561 . .05. BA-262 .1.171.469,10 .7.750.000,00 .6.078.530,90 .0,00 .15.000.000 . .06. BA-233/BA-411 .8.000.00,00 .0,00 .0,00 .0,00 .8.000.000,00 . .Totais .9.602.600,10 .19.416.104,50 .17.205.727,90 .8.422.128,50 .54.646.561,00 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 010, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50505.140462/2024-31, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 04/2023, entre a ANTT e a EPR Minas Gerais S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a nota da tabela II integrante do anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do desconto e acréscimo de reequilíbrio - Fator D e A das obras e serviços da frente de ampliação de capacidade e manutenção de nível de serviço e melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 012, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.177164/2024-47, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do quinto termo aditivo ao contrato referente ao Edital nº 02/2021, entre a ANTT e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar a localização de passarela para pedestres no subitem 3.2.1.2 I Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 011, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.180904/2024-22, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do terceiro termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 002/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o prazo previsto na subcláusula 15.9 do Contrato do Edital de Concessão nº 002/2023, a fim de definir em 24 (vinte e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no anexo 16 do Edital de Concessão nº 002/2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 012, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.168692/2024-13, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao contrato de concessão do Edital nº 02/2023, entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando alterar o contrato para dispensar a obrigatoriedade da entrega de certificado de inspeção como condição para a autorização de início de obra, para as obras do item 3.2 Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia (PER), previstas para serem executadas até o 5º ano de concessão. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 013, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.001277/2025-53, delibera: Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,170241 por passageiro x km - Tipo Único. Parágrafo único. O reajuste proposto se aplica aos serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros operados em regime de autorização especial que estavam sob gestão do Governo do Distrito Federal, em razão do Convênio de Delegação nº 1/2020, na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 23 de fevereiro de 2025. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO 79, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 015, de 10 de fevereiro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.001778/2025-30, delibera: Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,170610 por passageiro x km - Tipo Único. Parágrafo único. O reajuste se aplica aos serviços de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros operados em regime de Autorização Especial e geridos diretamente pela ANTT na data da publicação da Deliberação nº 69, de 17 de fevereiro de 2022, exceto serviços da RIDE/DF e Petrolina/PE - Juazeiro/BA. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 23 de fevereiro de 2025. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral