DOMCE 19/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3655

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ADITIVO AOS CONTRATOS Nº: 20240595, 20240596, 20240597, 20240598, 20240599, 20240600, 20240601, 20240602, 20240603, 20240604, 20240605, 20240606 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-03/2024-DIVERSAS CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE CONTRATADA: AUTO POSTO SALINAS 1 DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E AUTARQUIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. DOS VALORES REAJUSTADOS:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UND VALOR UNITÁRIO CONTRATADO VALOR DE CUSTO EM 02/01/2025 VALOR DE CUSTO EM 05/02/2025 PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR PLEITEADO 01 GASOLINA ADITIVADA LITRO R$ 6,50 R$ 5,7519 R$ 5,9298 2,95% R$ 6,68

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Nº. 14.133/21 VIGÊNCIA: 11 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:CE14E010

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº: 20240607, 20240608, 20240609, 20240610, 20240611, 20240612, 20240613, 20240614, 20240615, 20240616, 20240617 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE-03/2024-DIVERSAS CONTRATANTES: SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE CONTRATADA: MG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DIÁRIA DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES ÀS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E AUTARQUIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, RERERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025. DOS VALORES REAJUSTADOS: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND VALOR UNITÁRIO CONTRATADO VALOR DE CUSTO EM 24/12/2024 VALOR DE CUSTO EM 03/02/2025 PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR PLEITEADO 01 ETANOL LITRO R$ 4,96 R$ 4,2080 R$ 4,7430 10,888% R$ 5,50

ITEM ESPECIFICAÇÃO UND VALOR UNITÁRIO CONTRATADO VALOR DE CUSTO EM 21/12/2024 VALOR DE CUSTO EM 03/02/2025 PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR PLEITEADO 02 ÓLEO DIESEL S-10 LITRO R$ 6,27 R$ 5,7230 R$ 6,0930 5,902% R$ 6,64

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Nº. 14.133/21 VIGÊNCIA: 06 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025. Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador:AACF4589

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 845 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 845 de 17 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, combinado com o Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município ficam reajustados no percentual de 7,5% (sete virgula cinco por cento). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos das Carreiras e Classes dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município passam a ter os valores definidos nos anexos, partes integrantes desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos à primeiro de janeiro de 2025.