DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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CONSIDERANDO o teor do art. 141 da Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Iguatu), com nova redação dada pela Lei nº 2.229/2015, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta por três servidores efetivos designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, ocupante de cargo efetivo de nível superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, com atribuição de apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Iguatu.

Art. 2º A comissão será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, servidores efetivos do município de Iguatu, a seguir descritos:

I - Membros titulares:

a) Presidente: JOÃO PAULO MOREIRA GASPAR, matrícula nº 0036543, cargo PEB II Classe II;

b) 1º Secretário: KELYSON EDUARDO ALVES BATISTA, matrícula nº 0044421, cargo Agente administrativo.

c) 2º Secretário: MARCOS DE ARAÚJO CAMPOS, matrícula nº 0036953, cargo Procurador.

II - Membros suplentes:

a) Suplente do Presidente: JEDIEL LEONARDO BEZERRA DA CUNHA, matrícula nº 44529; cargo Agente administrativo;

b) Suplente do 1º Secretário: VERIDIANA FERNANDES UCHÔA, matrícula nº 0071642; cargo Recepcionista;

c) Suplente do 2º Secretário: DAISY DE SOUSA MENEZES, matrícula nº 64.562, cargo Atendente;

Parágrafo único. Os suplentes serão convocados por ato do Procurador-Geral do Município, inclusive para compor uma segunda comissão por tempo determinado, podendo, em caso de justificada necessidade, o prazo ser prorrogado para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Ficam os membros investidos nas competências e atribuições previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 3.019/2023 e constantes no artigo 141 da Lei nº 2.092/2014, que trata da sindicância e do processo administrativo-disciplinar.

Art. 4º Pelo exercício das funções da Comissão, os membros em efetivo desempenho das atribuições perceberão a gratificação prevista no art. 82 da Lei nº 3.019/2023, calculados sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 80% (oitenta por cento); II - 1º Secretário: 60% (sessenta por cento); III - 2º Secretário: 40% (quarenta por cento).

§ 1º Os membros suplentes somente terão direito à percepção de gratificações quando convocados para compor uma segunda comissão processante ou para substituírem os titulares em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.

§ 2º Quando convocados para compor uma segunda comissão processante, os membros suplentes perceberão gratificação, observadas as disposições do § 1º deste artigo, calculada sobre o vencimento do servidor, nos percentuais adiante:

I - Presidente: 30% (trinta por cento); II - 1º Secretário: 20% (vinte por cento); III - 2º Secretário: 10% (dez por cento).

Art. 5º Revoga-se a Portaria PGMI Nº 001, de 29 de fevereiro de 2024 e demais disposições em contrário.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO EDMILSON ALVES ARAUJO FILHO
Procurador-Geral do Município de Iguatu-CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:047819DA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.14.10- PGMI

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco Edmilson Alves Araújo Filho, Procurador Geral do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01-PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP: 63.502-140, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.043.616/0001-26, neste ato, representada pelo senhor Inácio Laéldio Mesquita Lucas, (Procurador), inscrito no CPF/MF sob o nº. 277.563.433-87, como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01- PMI/DIVERSAS.

OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR GLOBAL: R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 0401- 04.122.0015.2.025 , o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00. Francisco Edmilson Alves Araújo Filho. Iguatu (CE), 14 de fevereiro de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador:DE2D1DD6

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.14.02-SME

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do Natália Bastos Ferreira Tavares, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.01.28.01- PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco Ribeiro Souza, nº 46,