DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS), designada pela Portaria n.º 150701/2021, de 15 de julho de 2021, reuniu-se no dia 20 de fevereiro de 2025, contando com o apoio técnico da Procuradoria Geral do Município, para proceder à análise das documentações apresentadas pelas pessoas jurídicas requerentes do título jurídico de Organização Social, conforme estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 798/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 340/2021, e em conformidade com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, além das normas e princípios constitucionais aplicáveis.

1 – ENTIDADES REQUERENTES As seguintes entidades formalizaram os pedidos de qualificação:

• INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA (CNPJ: 41.697.143/0001-81); • INSTITUTO DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88); • INSTITUTO DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA PESSOA MOTA - IPEMO (CNPJ: 09.263.378/0001-52); • INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISC (CNPJ: 23.569.171/0001-31). • ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DO BRASIL - AHBR (CNPJ: 06.087.219/0001-56) • INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC (CNPJ: 24.127.105-0001-74) • INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO AS POLÍTICAS PÚBLICAS – INAPP (CNPJ: 08.041.997/0001-30) • INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A ORGANIZAÇÕES SOCIAS DO TERCEIRO SETOR – IPROST (CNPJ: 49.015.680/0001-06) • INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE – IGHS (CNPJ: 40.542.765/0001-78).

2 – DECISÃO DA COMISSÃO Após análise criteriosa, visando quais participantes atendem aos requisitos formais e específicos para a obtenção do título jurídico de Organização Social, conforme disposto na legislação vigente, a Comissão decide: Deferir a qualificação como Organização Social às seguintes entidades: INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA (CNPJ: 41.697.143/0001-81); INSTITUTO DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88); INSTITUTO SAÚDE E CIDADANIA – ISC (CNPJ: 23.569.171/0001-31); INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC (CNPJ: 24.127.105-0001-74); INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE – IGHS (CNPJ: 40.542.765/0001-78); INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR - IPROST - (CNPJ: 49.015.680/0001-06).

Indeferir a qualificação como Organização Social às seguintes entidades: AHBR – Associação Hospitalar do Brasil – (CNPJ: 06.087.219/00001-56): Por haver apresentado certidões negativas de débito federais e débitos trabalhistas vencidas; Por não ter apresentado o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados. Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP – (CNPJ: 08.041.997/0001-30): Por haver apresentado certidão negativa de débito estadual vencida; Por não haver apresentado certidão de débitos trabalhistas; Por não haver apresentado cópia de regulamento próprio. INSTITUTO DE GESTÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA PESSOA MOTA - IPEMO - (CNPJ: 09.263.378/0001-52): Por não haver apresentado o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados.

1. RAZÕES FINAIS Diante do exposto, esta Comissão recomenda o deferimento do pleito das entidades devidamente habilitadas, com a expedição do Certificado de Qualificação no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, conforme previsto no item 6.4 do Edital de Chamamento Público n.º 001-2025DIVE-CP, garantindo agilidade e transparência no processo de formalização. Publique-se e cumpra-se. Mombaça – CE, 20 de fevereiro de 2025.

Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS

FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA –
Presidente

MARIA ALBERTINA MOTA VERAS NETA –
Secretária

MONALISA MARIA SÁ C. AIRES FURTADO – Membro

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO – Procurador Geral do Município
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:AF5153B2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0301-AN/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, c/c art. 93, § 1° da Lei n° 1.126 de 19 de junho de 2000.

CONSIDERANDO o Termo do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa que Celebram entre si o Município de Fortaleza, por Interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Município de Morada Nova.

RESOLVE:

CONCEDER A CESSÃO, a partir de 02 de janeiro de 2025, da servidora SAMILLY GIRÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ENFERMEIRO, matrícula n° 1326813, pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde – SESA do município de Morada Nova, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, simbologia DNS-1, na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de janeiro de 2025.

NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:42A1B426

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 1001-K/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

NOMEAR MAURÍCIO DA SILVA RODRIGUES, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, símbolo CDA 3, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional