DOMCE 21/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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Art. 164. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na administração deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança e usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da administração com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

CAPÍTULO XV PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 165. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou norma que vier a susbstitui-lá.

CAPÍTULO XVI DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 166. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV do Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será automaticamente rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO XVII DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS

Art. 167. Os serviços e aquisições de natureza continuada, de acordo com os critérios desta regulamentação, poderão ter a vigência de seus respectivos contratos prorrogada de acordo com a discricionariedade da administração. Art. 168. Consideram-se Serviços contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, exemplificados no rol abaixo:

Estudos técnicos, planejamentos, projetos completos e projetos executivos;

Limpeza;

Alimentação em Geral;

Pareceres, perícias e avaliações em geral;

Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

Assessoria e Consultoria na área de Contabilidade;

Assessoria e Consultoria e Consultoria na área Jurídica;

Assessoria e Consultoria em na área de Controle Interno e Controladoria;

Assessoria e Consultoria em Licitação e Contratos;

Assessoria e Consultoria em Folha de Pagamento, Recursos Humanos e E-Social;

Assessoria e Consultoria Administrativa;

Manutenção Predial; Manutenção de Equipamentos Permanentes;

Locação de Bens em Geral, inclusive os contratados por hora;

Serviços de Informática e licença e uso de Software; Manutenção e Serviços de Ar Condicionado;

Serviços de Publicidade Legal;

Serviços de Internet;

Serviço de Reprografia e Digitalização;

Terceirização de Mão de Obra;

Manutenção Veicular;

Segurança;

Art. 169. Fornecimento contínuos: Compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, exemplificados no rol abaixo:

Aquisição de Combustíveis;

Aquisição de Peças de reposição e/ou manutenção de bens em geral;

Aquisição de Material de Expediente;

Aquisição de Gêneros Alimentícios;

Aquisição de Material de Limpeza e Higienização;

Aquisição de Medicamentos e congêneres pra manutenção de atividades relacionas à saúde pública.

Art. 170. É necessário para a prorrogação dos Contratos:

I - Houver interesse da Administração;

II - For comprovado a vantajosidade dos preços;

III - For comprovada a previsão e dotação orçamentária;

IV - Estiver justificada e motivada por escrito, em processo correspondente;

Art. 171. Poderá a Administração, de acordo com os critérios do Art. 167, efetuar a prorrogação de contratos, sendo o rol dos Arts. 168 e 169 apenas exemplificativos.

Art. 172. Os contratos de que trata esta Lei, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir reajuste visando a adequação aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano para a atualização monetária pelos índices de mercado ou demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

CAPÍTULO XVIII DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS

Art. 173. O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; e