DOU 21/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXY2H89, FRMEV01410932024, 606-82; RLB4A32, FRMEV01810292024, 606-82; RYC7G38, FRMEV01514482024, 606-82; RDZ4F03, FRMEV01440252024, 606-82; RDW3D10, FRMEV01440722024, 606-82; RLK9B71, FRMEV01455412024, 606-82; RXL0B67, FRMEV01842702024, 606-82; RXM9F73, FRMEV01846402024, 606-82; TRANSPORT ES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG9F46, FRMEV02115352024, 606-82; SXG2E12, FRMEV02175122024, 606-82; QJV6D23, FRMEV02177532024, 606-82; QJU6514, FRMEV02312342024, 606-82; RKW0H39, FRMEV02281792024, 606-82; QID6B52, FRMEV02377942024, 606-82; RYF3H36, FRMEV02368392024, 606-82; RYZ6D63, FRMEV02172532024, 606-82; RLD7B85, FRMEV02433482024, 606-82; RDV1H89, FRMEV02431512024, 606-82; RKX4I64, FRMEV02460912024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QTL1055, FRMEV01923732024, 606-82; RYV0F22, FRMEV02326922024, 606-82; RLO4D60, FRMEV02274572024, 606-82; RXV3H03, FRMEV02359822024, 606-82; QJM7965, FRMEV02350082024, 606-82; RXN3C94, FRMEV02366312024, 606-82; RXM9A13, FRMEV02219932024, 606-82; QJQ5216, FRMEV02211822024, 606-82; QJS6052, FRMEV02260502024, 606-82; TRANSPORTES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0001-38, FHA4I61, FRMEV02147702024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9039, FRMEV02221442024, 606-82; FPP3E87, FRMEV02259082024, 606-82; FPP3E87, FRMEV02180702024, 606-82; TRANSPORT ES MAZZUCHELLO LTDA, 35.926.236/0003-08, SEI8E89, FRMEV02355252024, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, STM1A91, FRMEV02273322024, 606- 82; STM1A90, FRMEV02559282024, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02231702024, 606-82; JAR4F65, FRMEV02300802024, 606-82; JAB3I49, FRMEV02342332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RXX2A26, FRMEV01269752024, 606-82; RDU2C69, FRMEV01387082024, 606-82; QIG7A55, FRMEV02362352024, 606-82; TRANSPORTES MENEGAZZI & SANTOS LTDA, 07.980.195/0001-22, QIV1214, FRMEV01876252024, 606-82; TRANSPORTES MONTEIRO & SANTOS LTDA, 14.745.371/0001-07, FGE0J91, FRMEV02122502024, 606-82; TRA N S P O R T ES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RXT4D55, FRMEV02132822024, 606-82; RYA1E05, FRMEV01775272024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES NETO BRITO LTDA, 23.808.751/0001-34, PUP9688, FRMEV02254392024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, BAA1G86, FRMEV02217552024, 606-82; RXS7I67, FRMEV02432382024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, QTL0086, FRMEV02464432024, 606-82; RAA1H75, FRMEV02575472024, 606-82; QTL0086, FRMEV02573992024, 606-82; TRANSPORTES MORAES LTDA, 56.004.147/0001-04, IWM8A71, FRMEV02327922024, 606-82; TRANSPORTES MELLO DE VARGAS LTDA., 27.365.245/0001-79, QJU9J40, FRMEV02352532024, 606-82; GGL2H50, FRMEV02457432024, 606-82; IVQ8I15, FRMEV02457472024, 606-82; TRANSPORT ES MINATTO LTDA, 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV02447102024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IVC5C55, FRMEV02427462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV01570392024, 606-82; MLU4F08, FRMEV01875322024, 606-82; RXN6F75, FRMEV02442812024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RXW7F69, FRMEV01686782024, 606-82; RYK7F74, FRMEV02038652024, 606-82; RKW7E66, FRMEV01760252024, 606-82; RYK7F74, FRMEV01408942024, 606-82; QJS8006, FRMEV01411102024, 606-82; RYK7F74, FRMEV02309792024, 606-82; RLP9E06, FRMEV02368092024, 606-82; RDX6J14, FRMEV02517422024, 606-82; TRANSPORT ES NEUBER LTDA, 47.086.981/0001-03, RYN3B64, FRMEV02138722024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES P. FILIPPINI LTDA, 32.752.706/0001-04, JAR4A23, FRMEV02159792024, 606- 82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6E48, FRMEV02180602024, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RGG2I27, FRMEV02234912024, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, RQR3G08, FRMEV02249372024, 606-82; TRANSPORTES NYKONN LTDA, 03.392.977/0001-90, HFD3897, FRMEV02399042024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, M KW 3 3 2 6 , FRMEV02508682024, 606-82; TRANSPORTES PELLENZ LTDA, 90.300.583/0001-69, IQQ2769, FRMEV02365432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.