DOMCE 24/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3658
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
intoxicação, descarga elétrica, disparo de arma de fogo, choque de veículos e outros. Art. 4º. A Semana Municipal da prevenção de Acidentes com crianças passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Altaneira. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador:6492278E
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 940/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O PCCR DO MAGISTÉRIO PARA REGULAR ATÉ METADE DA ATIVIDADE EXTRACLASSE EM REGIME DE TRABALHO DOMICILIAR.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 60 da Lei Municipal 539 de 29 de novembro de 2011 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60 (...) Parágrafo único. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite mínimo de um terço da carga horária para o desempenho das atividades extraclasse, resguardado o direito do professor de desempenhar até metade desta carga horária em regime de trabalho domiciliar, ocasião em que caberá a Secretaria Municipal de Educação regulamentar a quantidade e a forma de acompanhamento das atividades desempenhadas fora do ambiente escolar.‖ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. De Fortaleza - CE para Altaneira - CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:4B02E745
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240214
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240214.
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2024-SEEL
CONTRATANTES: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.
CONTRATADA: D. E. A. CALCADOS LTDA, com sede à Rua Cel.
João Ricon, 02, Centro, Pires do Rio, Goiás, inscrita no CNPJ sob o
nº. 52.331.094./0001-85.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO DIVERSOS,
DESTINADOS
A
MANUTENÇÃO
DAS
ATIVIDADES
ESPORTIVAS, VINCULADAS A SECRETARIA DE ESPORTE E
LAZER,
DE
ACORDO
COM
AS
QUANTIDADES
E
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, DO EDITAL.
DA
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
PE-001/2024-SEEL, com
fundamento legal no Art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº
14.133/2021.
DADOS DAS CONTRATANTES: FRANCISCO SAVIO NUNES
DIOGENES - SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 21 DE
FEVEREIRO DE 2025.
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:7EBB2812
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AFIM DE ATENDER A DEMANDA DA REDE DE ATENDIMENTO QUE COMPÕE O SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS OU TRANSFERIDOS DA PMAS, CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2024, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º. 3001 10 302 0404 1.025 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAT. PERMANENTE E REAP. DE UND. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
VALOR GLOBAL: R$ 4.350,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
DURAÇÃO DO CONTRATO: 16 DE MAIO DE 2025.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE.
REPRESENTANTE: RITA DE CASSIA CHAGAS BEZERRA – SECRETÁRIA DE SAÚDE.
CONTRATADA: F. DENILSON F. DE OLIVEIRA / CNPJ Nº. 22.523.994/0001-63.
REPRESENTANTE: FRANCISCO DENILSON FREITAS DE OLIVEIRA – REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 641.051.483- 20.
ALTO SANTO - CE, 16 DE MAIO DE 2024.
SOCORRO ALVES LIMA
Agente de Contratação II/PMAS
Publicado por:
Socorro Alves Lima
Código Identificador:11F8321E
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA.
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: PE – 003/2024 – SESA.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AFIM DE ATENDER A DEMANDA DA REDE DE ATENDIMENTO QUE COMPÕE O SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.